| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1984 |
| Date | 1984-05-02 |
| Ementa | " CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." |
| native_id | 1343 |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 552 DE 02/05/84 " Concede aumento aos Servidores Municipais e contém outras disposições." O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Cerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Art,1º- Fica o Poder Executivo autorizado, a promover o - reajustamento dos vencimentos dos Servidores Municipais e proventos dos aposenta- dos em 70% (setenta por cento). Art.2º- Ag despesas com a execução do disposto no artigo — anterior, correrao por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica — ção, revogadas as disposições em contrário, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci — mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteira- mente como nela se contém. “ Prefeitura Munici de Pouso Alto, 02 de maio de 1984. Lásaro Soares Prefeito Municipal Haroldo Russano Filho Secretario