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norma nº 553/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 1984
Date 1984-05-02
Ementa" AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEICULO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES."
native_id1344

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
“ “
LEI Nº 553 DE 02/05/84
"autoriza aquisição de Veículo, abre Crédito Especial
e contém outras disposições."
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Ninas Gerais,
por seus representantes aproyou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
TESS Art 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir um —
Caminhão Ford 4.000, Azul, Diesel, Nacignal, Chassi LATOXK41414, ano de fabricação
1979, do Sr. Pedro Jorge Dias, CIC. 012.674.776-87, n9 valor, de, CR$ 6.500.000,00 (
seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), sendo CR$ 3.000.000,00 (treis milhões de-
cruzeiros) de entrada, e o restante amortizável em sete meses.
$1º- O restante de CR$ 3.500.000,00 (treis milhoes e qui -
nhentos mil cruzeiros), será pago em sete prestações mensais de CR$ 500.000,00 (Cauã
nhentos mil cruzeiros) cada.,
Art,2º- Para ocorrer com as despesas do artigo anterior -
fica aberto um Crédito Especial no valor de CR$ 6.500.000,00 (seis milhões e qui -
nhentos mil cruzeiros).
Art. 3º- Como recurso à abertura do Crédito Especial autori
zado pelo artigo segundo desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular par-
cial e total, mediante Decreto, dotações do Orçamento vigente, até o valor do Cródi
to cogitados a
- Art.4º- A presente Lei, entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o concheci-
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteiramen
te como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 02 de maio de 1984.
-—
Lásaro Soares
Prefeito Municipal
Haroldo sano Filho
Secretá

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