| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1984 |
| Date | 1984-05-02 |
| Ementa | " AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEICULO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais “ “ LEI Nº 553 DE 02/05/84 "autoriza aquisição de Veículo, abre Crédito Especial e contém outras disposições." O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Ninas Gerais, por seus representantes aproyou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis TESS Art 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir um — Caminhão Ford 4.000, Azul, Diesel, Nacignal, Chassi LATOXK41414, ano de fabricação 1979, do Sr. Pedro Jorge Dias, CIC. 012.674.776-87, n9 valor, de, CR$ 6.500.000,00 ( seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), sendo CR$ 3.000.000,00 (treis milhões de- cruzeiros) de entrada, e o restante amortizável em sete meses. $1º- O restante de CR$ 3.500.000,00 (treis milhoes e qui - nhentos mil cruzeiros), será pago em sete prestações mensais de CR$ 500.000,00 (Cauã nhentos mil cruzeiros) cada., Art,2º- Para ocorrer com as despesas do artigo anterior - fica aberto um Crédito Especial no valor de CR$ 6.500.000,00 (seis milhões e qui - nhentos mil cruzeiros). Art. 3º- Como recurso à abertura do Crédito Especial autori zado pelo artigo segundo desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular par- cial e total, mediante Decreto, dotações do Orçamento vigente, até o valor do Cródi to cogitados a - Art.4º- A presente Lei, entrará em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposições em contrário, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o concheci- mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteiramen te como nela se contém, Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 02 de maio de 1984. -— Lásaro Soares Prefeito Municipal Haroldo sano Filho Secretá