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← Pouso Alto (MG)

norma nº 555/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 555 / 1984
Date 1984-06-27
Ementa" AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO."
native_id1346

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 555 DE 27/06/84
"Autoriza a criaçao da Feira Livre do Produtor Rural
no MNunicípio de Pouso Alto MG,"
O Povo do Hunicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
Por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Arte1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a tomar provi —
dências no que concerne a criação da "Feira Livre do Produtor Rural" no Nunicí -
pio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais.
$ 1º. à Feira Livre do Produtor Rural do Município ás Pou-
so Alto, Estado de Minas Gerais, deverá ser regida por regulamento próprio de norma
normas de instalação e funcionamento, que deverá ser feito por uma Combssao Muni
cipal de Feira do Produtor Rural.
$ 2º. à Comissão Municipal de Feira Livre do Produtor Ru —
ral, será formada por representantes da EMATER-HG, Sindicato Rural Patronal, Pre
feitura Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, podendo ser ainda com —
Pplementada por representantes de outros Órgãos e / ou entidades atuantes na com
nidade. =
Arto2e- Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publica —
ção, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o concheci-
mento e execução desta Lej pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteira
mente como nela se contém,
Prefeitura Hunicipal de Pouso Altos 27 de junho de 1984.
irao dane
Lásaro Soares
Prefeito Municipal
Haroldo Filho

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