| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1984 |
| Date | 1984-06-27 |
| Ementa | " AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO." |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 555 DE 27/06/84 "Autoriza a criaçao da Feira Livre do Produtor Rural no MNunicípio de Pouso Alto MG," O Povo do Hunicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, Por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Arte1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a tomar provi — dências no que concerne a criação da "Feira Livre do Produtor Rural" no Nunicí - pio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais. $ 1º. à Feira Livre do Produtor Rural do Município ás Pou- so Alto, Estado de Minas Gerais, deverá ser regida por regulamento próprio de norma normas de instalação e funcionamento, que deverá ser feito por uma Combssao Muni cipal de Feira do Produtor Rural. $ 2º. à Comissão Municipal de Feira Livre do Produtor Ru — ral, será formada por representantes da EMATER-HG, Sindicato Rural Patronal, Pre feitura Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, podendo ser ainda com — Pplementada por representantes de outros Órgãos e / ou entidades atuantes na com nidade. = Arto2e- Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publica — ção, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o concheci- mento e execução desta Lej pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteira mente como nela se contém, Prefeitura Hunicipal de Pouso Altos 27 de junho de 1984. irao dane Lásaro Soares Prefeito Municipal Haroldo Filho