| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1984 |
| Date | 1984-02-15 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI n.551, de 15/02 /1,984 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REGIMENTO INTERNO DA PR FEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: O Povo do Município de Pouso Alto,Estado de Minas G rais,por seus representantes aprovou e eu,sem seu nome sanciono a seguint leis e ce va ca tv e DISPÕES PRELIMINARES Artigo 1º- A Prefeitura adotará. o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico,territorial,econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materdais e fina ceiros do governo municipal e compreenderá a elaboração e manutenção atu lizadas dos seguintes instrumentos básicos: I-Orçamento plurianual de investimentos 8 único,artigo 60,Cons tituição do Brasil,art.23,Lei Federal neh. 320/64; II-Programa anual de trabalho (Art.26,Lei Federal,n.lh. 320/6h. III-Rlaboração da proposta orçamentária IV-Programação financeira anual da despesa. Art.2º-As atividades da ddministração municipal e especialmente,a execuç de planos e programas de Governo, serão de permanente coordenação. Art.3º- A Administração municipal deverá promover a integração da comuni dade na vida politico-administrativa do municipio,através da articulação com os orgãos é entidades coletivas existentes, Art.42- O Ghefe' do Poder Executivo Municipal exercerá as atividades de plane jamento, coordenação e análise ,em articulação com os orgãos municip is,na elaboração da proposta orçamentária,do orçamento plurianual de inv timentos e da progrmação financeira anual da despesasadequando os recums aos objetivos e metas das administração Municipal. Art.5º- A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhavél,ã ex cução indireta de obras e serviços;mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas ou entidades públicas ou particulares,de forma evitar novos encargos permanentes e ampbiação desnecessária do seu quadr servidores, Art.6º- Na elaboração a execução de seus programas a Prefeitura estabele ceré o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviç e o atendimento do interesse coletivos, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art.72- A estrutura administratíva da Prefeitura Municipal de Pouso Alto constitui-se dos seguintes orgãos: FrerCiTUTa MUNICIpal qe Fouso aAiTto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais I ORGÃO CONSULT IVO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO II- ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, III-ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ,CULTURA,ESPORTE E LAZER, $ Unico-A representação gráfica da estrutura administrativa da Prefeitura de Pouso Alto é a constante do Anexo I LETULO-TNI Da Jurigdição Administrativa dos Orgãos da Prefeituras. CAPIZULO I Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Art,82-Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento compete cooperar com o Exe- cutivo Municipal aa elaboração de seu plano de Boverno e do programa anual de trabalho,para tanto acolhendo e estudando as sugestões e reivindicações da população,que tenham por objetivo o desenvolvimento a qeeto criarem eaconômico, social e cultural do Municipios. Art.92-0 Conselho Municipal de Desenvolvimento será integrado pelos seguin tes membros indicados pelas respectivas entidades, setores ou comunidade e nomeados pelo Prefeitos. I-0 Prefeito Municipal,membro nato; II-Representante de cada bancada da Câmara Municipal; III-Um representante do Distrito de Santana do Capivari; IV-Um representante da Industria local; V-Um representante do comérico local; VI-Um representante da Emater local; VII-Um representante do Sindicato Rural; VIIZ-Um representante das atividades religiosas; IX-Um representante dos professores; X-Um representante do Setor de Saúde local; XI-Um representante da juventudade local; $ 1º-0 processo de indicação dos respectivos representantes obedecerá a ctitérios definidos pelas próprias entidades,s etores e comunidade. Art.10º-0 Conselho deverá eleger um Presidente e um Secretário. Art.11-0 Mandato dos Conselheiros,previstos nos itens de II a XI, será de 1(um) ano,permitida a recondggão; $ Unico-No caso de ocorrência de vaga,0 novo membro completará o múndato do substituto. Art.12- O Mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e seus sei viços serão considerados relevantes ao Municipios 2 FiCICITUTOG MUMNICIDUI VC TOUSO Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel, 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais 3 Att.13-0 Conselho elaborará e aprovará o seu regimento interno dentro de 30(trinta) dias, contados da data dd sua instalação, CAPITULO II DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, SEÇÃO I BO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, Art.14-0 Departamento de Administração é um orgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planeja- mento,a coordenação,a execução e o controle das seguintes atividades: I-Protocolo,expediente e arquivo compreendendo recebimento,o protocolo,a distribuição e o registro de todos os documentos,papéis, processo petições e outros,que devam tramitar na Prefeitura para remessa e distribui- ção de goda correspondência interna e externa da Prefeitura;a promoção de todo trabalho de datilografia,cópia e reprodução de documentos da Prefeitura o recebimento e expedição de volumes;a organização do arquivo estudando o conteúdo de documentos, papéis e publicações, implementando o sistema de arqui vamento; a prestação de informações ao público e aos diferentes orgãos da Prefeitura ,quanto a localização de documentos, publicações e papéis;a inci- neração de documentos e papíes; a execução de outras atividades correlatas. II-Pessoal,compreende.o recrutamento,a seleção e o treinamento dos servidores da Prefeituraja preparação e a documentação necessária para admimissões, demissões, férias de pessoal e a efetuação de todos os registros em carteiras profissionais;a elaboração das folhas de pagamento, bem como o preenchimento de todos os formulários referentes a encargos sociais;a orga- nização d atualização do cadastro de pessoalja fiscalização ,o controle e o registro da frequeâcia dos servidores;a divulgação dos direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;a execução de outras atividades core- latas. III- Material e Patrimonio, compreende: A centralização e aquisi- ção de material destinado aos diferentes orgãos da Prefeituraja realização de coletas de preços e concorrências para aquisição de material;a organiza- ção e atualização do cadastro de fornecedores e de preços correntes dos ma- terais utilizados;o contrbhe dos prazos de entrega do material; o recebimen- to das notas de entrega e faturas dos fornecedores,encaminhando-as ao Depar- tamento de 'Finanças; o fornecimento aos diveros orgãos da Prefeitura dos materiais gequisitados; o controle do consumo do material,para efeito de pre visão e controle dos gastos;jo tombamento de todos os bens patrihoniais da Prefeitura,mantendo-os devidamente cadastrados;a articulação com o departa- mento de Finanças para efeito de registro patrimonial do material permanen- te ;a execução de outras atividades. rrereitura Municipal de Fouso Alfo SS E Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais 4 IV- SERVIÇOS GERAIS, compreendendo, controle dos gastos de éleo combustiveis e lubrificantes,em articulação com o Departamento de Obgras e Serviços Urbanos,assim como outras desepsas com manutenção e conservação de veículo; a tomada de providências quanto ao emplacamento e registro de to- dos os veículos da Prefeituraja conservação do edificio séde,dos móveis e equipamentos da Prefeitura;a abertura d feclhamento do edificio sede nas horas regulamentares;o fornecimento de dafézinho para visitas e servidoresS a execução de outras atividades correlatas. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Arte1l5- O Departamento de Finanças é um orgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,tendo como âmbito de ação o plane jamento,a coordenação,a execução e o controle das seguintes atividades: I-Contabilidade, compreendendo: A participação na elaboração e análise da proposta orçamentária,do orçamento plurianual de investimentos e da pro- gramação financeira anual da despesaj O asseossoramento téchito ao Pfefeito em assuntos de desenvolvimento econômico e social do Municipio,e todas as questões relacionadas a plane jamento,ou que envolvam entendimentos com ou- tros municipios ou orgãos da esfera estadual ou Federal%o controle do orça- mento para efeito de reforço e anulação de verba quando for occaso;o con- trole dos depositos e retiradas bancárias, conferindo mensalmente extratos de contas correntes;a execução de todas as fases dos empenhos e dos lança- mentos relativos à operações contábeis, patbimoniais e financeiras da Pre- feitura; a execução dos balancetes mensais financeiros e orçamentários;a remessa dos balancetes mensais financeiros e orçamentarios ao tribunal de contas do Estado,para análise;a execução das prestações de contas dos fun- dos especiais;a informação em todos os processos,qualificando as despesas; a analise das folhas de pagamento dos dervidores adequando-as às unidades orçamentarias;a conferência de todos os processos de pagamento na fase fi- nal;a emissão de ordem de pagamento;o controle do arquivamento dos protes- sos de pagamentos liquidados;a execução de outras atividades correlatas; II-TESOURARIA,COMPREENDE-O recebimento das importâncias de- vidas à Prefeitura,proveniente de impostos e taxas ou a qualquer titulo; o fornecimento de suprimento em dinheiro aos orgãos da administração munici- pal,a vista de documentos processados e com a devida autorização do Prefei- to; a execução do pagamento das despesas,desde que devidamente processadas e autorizadas; a guarda e a conservação dos valores da Prefeitura, devolver do-os quando autorizados;a emissão e a asinatura de cheques juntamente com o Prefeito,assim como a requisição de talonário;os contatos com estabele- cimentos bancários para assuntos de competência do Bepartamento; A escri- turação do livro caixa e a preparação dog boletim de movimento financeiro diário; Municipal Ge TOUSO ANO Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 5 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais mento ja execução de Outras atividades correlatas, III-TRIBUT AÇÃO, COMPREENDENDO: A Organização ganutenção e atuali- zação dos cadastros de estabelecimentos comerciais,industriais, prestados res de serviços e profissionais liberais, sugeitos ao pagamento de taxas e tributos municipais; a elaboração dos célculos devidos e o lançamento em fichas próprias de todos os impostos, taxas contribuições de melhoria e demais rendas municipais, bem como a baixa,assimque forem liquidadas os dé- bitos correspondentes;a preparação e emissão de alvára de licença para fup cionamento docoméreio, das industrias e das atividades Profissionais;a ins- crição em dívida ativasde acordo com as listagens de contribuintes em dé- bito com a Prefeitura; a execução da cobrança amigável da Divida Ativa, através de memorando ja tomada de providência com vista à cobrança judici- al de Divida Ativa;a preparação e o fornecimento de certidões negativas referentes as construções residênciais e as atividades Comerciais, indus- triais e profissionais liberais;a fiscalização das taxas e tributos muni- ção, cuando ocorrer descumprimento às normas fiscais,pelos contribuintes; o estudo e parecer em Processo sobre a Situação fiscal dos contribuintes; a instrução aos contribuintes sobre as obrigações para com o municipio;a execução de outras ativi lades correlatas, CAPITULO JIII DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA, SEÇÃO 1 DO. DBPART AMENTO DEOBRAS E SERVIÇOS URBANOS, Art.16-0 Departamento de Obras e Serviços Urbanos é um orgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipãd, tendo com ambito de ação o Plane jamento, coordenação execução e controle das Seguintes atividades: I-OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS, COMPREENDENDO: A contrata- ção de obras públicas;a construção ampliação, reforma e conservação dos e- para realização das obras e requisição de compras dos mesmos ;a fiscalização dos prazos de início e término das obras,dos materais aplicados e da quali- dade dos serviços de acordo com cláusulas contratuais;a execução de outras atifidades, Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais correlatas. II-SERVIÇOS URBANOS, COMPREENDENDO: A elaboração e atualização éss plantas da zona urbana , controlando a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas; a administração de mercados, feiras e matadou ros. A execução da limpeza pública, coleta e disposição do lixo, compreen- dendo recolhimento, transporte e remoção para os locais previamente deter- minados; o providenciamento da higienização, varreção e lavagem de logra- douros públicos; a administraçãe e fiscalização de cemitérios municipais, envolvendo as atividades de sepultamento, exumação e manutenção de depen- dências para realização de velórios;a execução e manutençaô de um pro- grama de arborização urbana do municibbo;a construção e conservação de parques, jardins e áreas verdes,com vistas ao embelezamento urbano;a exe- cução de outras atividades correlatas. III- Fiscalização e licenciamento de obras, compreendendo, 0 es- tudo e aprovação de projetos e plantas para a realização de obras publicas e particulares;a expedição de licenças para a realização de obras de cong trução e reconstrução acrescimo, reforma, demoligão, conserto e limpeza de imóveis particulares, fiscalizando é orientando sua execução;a manutenção do Código de Obras e de Posturas Municipais,fiscalizando o seu cugprimen- to;A inspeção das construções particulares construidas para emissão de " Habite-se" e certidões detalhadas; o estudo de projetos particulares de loteamento e arruamento,emitindo parecer sobre os mesmos, fiscalizando sua execução na forma da legislação vigente;a notifigação e autuação de infratores;a manutenção do cadastro imobiliário municipal ;a manutenção da relação dos imoveis urbanos beneficiados pela coleta de lixo domicili- ar e pavimentação,notificando o setor de tributação para lançamento e co- brançaja orientação ao público a respeito da legislação municipal existen- te, relativas à Ppesturas, construções edificações de higiene de mercados, feiras smatadouros, bares, restaurantes e outros estabelecimentos;a execu- ção de outras atividades correlatas. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,CULTURA ESPORTE E LAZER, Art.17- O Departamento de Educação Cultura ,Esporte e Lazer é um orgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal tendo como ação o plane jamento,a coordenação,a execução e o controle das seguintes ati- vidades.1-Educação, compreendendosa elaboração e execução do plano muni- cipal de ensino;a supervisão das atividades de orientação pedagógica e educacional; o fornecimento de materais escolares para os estabelecimen- tos de ensino;a elaboração e a execução do programa de merenda escolar; o controle de assuidade dos professores, da frequência dos alunos e o re- cebimento de boletins mensais;a elaboração da estatistica de alunos ma- triculados.,aprovados.revrovadoa tranafanidas = Anctninnalno Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais é a expedição de Certificados de conclusão de curso; à proposição de contratação de professores e criação de escolas municipaisja articula- ção com orgãos estaduais e federais de educação,a fim de obter orientação e material didatico para as escolas municipaisja notificação ao Departa- mento de Obras e serviços urbanos quando se fizerem necessários as servi- ços de reparos nos prédios escolares ja conservação e recuperação dos mó- veis escolares ed o material didaticoja administração da Biblioteca Mu- nicipal, aquisição, registro, catalogfação ,classificação;guarda ,conserva- ção e empréstimo de livros, revistas,perfodicas mapas gravuras, bem como da documentação relativa ao Municipio e quaisquer outras publicações de in- teresse geralja realização de reúniões com os professores e pais de alu- nos, visando discutir e esclarecer assuntos relacionados com as atividades do setor; à realização de atividades recreativas, culturais e desportivas. destinadas aos estudantes do municipioA promoção de atividades de educa- ção sanitária da comunidade objetivando a mudança de atitudes e de compo) tamento e relação aos problemas mais fundamentais que repercutam na saúde A execução de outras atividades correlatas. | II- Cultura ,Esportes e Lzer, compreendendo: a elaboração e exe- cução de programas culturais, desportivos e recreativos no municipioja promoção e apoio às diversas atividades culturais,de lazer € desportivas do municipio o apoio à entidades desportivase culturais existentes no mu nicipioja DP ropesição de criação da banda municipal; 2 promoção e reali- zação de semanas de estudo, conferências, palestras concursos e exposições sobre assuntos de interesse da comunidade ;a promoção e realização de fes tas populares,festivais música e desfiles;a proposição de cttagão de à- rea gara atividades de lazer cultura e esporte; à execução de outras a- tividades correlatas. TITULO IV DAS HES» ONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES DE POSIÇÃO DE CHEFIA Art.18-São responsabilidades dos Chefes dos Departamentos,exercer as at vidades eonstantes dos artigos 14,15,16 e 17 respectivamente e especifi camentes I-Cumprir e fazer cumprir à 1egislação, instruções e normas inte nas da Prefeitura; E II-Supervisionar à execução das atividades relativas a seu orgãs respondendo por todos encargos a ele pertinenvesj III-Dar solução aos assuntos de sua competência emitindo parecer sobre os que dependem de decisão superior; IV- “Encaminhar,no término de cada exercicio financeiro,ão Prefe a to,relatorio sobre todas as atividades exectutadas pelo orgão; Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais 8 V-Promover o treinamento e aperfeicoamento dos subordinados; orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a critica construtiva do seu desempenho funcional; VI-Programar a distribuição de tarefas a serem executadas no or- gão visando a melhoria de desempenho; VII-Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções,e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertencem; VIII-Manter aa unidade que dirige,orientação funcional nitidamente voltada para os objetivos definidos; IX-Levantar os dados necessários,e fornece-los ao Prefeito,para a elaboração da proposta forçamentária da Prefeitura; x-À elaboração da escala de férias do Pessoal lotado no orgão e seu encaminhamento ao Chefe do Departamento de Administração para a t omada das devidas providencias. TITULO vVv DOS CARGOS DE “CHEFIA Art.19-Ficam criados os cargos de provimento gm comissão,necessários a implan tação desta lei e estabelecida sua quantidade, valores referência e distribui- ção ,conforme anéxo II Art.20-0s cargos de Chefia de Departamento são de livre nomeação do Prefeito. TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, Art.21- Ficam criados todos os orgãos componentes da organização administra- tiva da Prefeitura mencionadas nesta lei,os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da admini stração municipal, Art.22- Conservadas as diretrizes principais, fundamentais e demais disposi- ções da presente lei,e respeitada a função legislativa da Câmara Municipad, o Poder Executivo expedirá no prazo dd 30 dias da publicação desta lei,os atos necessários "a implantação da Estrutura Administrativa e Regimento In- terno da Prefeitura Municipal. Art.23-As unidades administrativas da atual estrutura da Prefeitura serão automaticamente extintas à medida que forem sendo instalados os orgão pre- vistos nesta lei, QArt.24-0 Prefeito promoverá reuniões com as entidades e setores referidos no art.9º desta lei,para informar sobre os objetivos do Conselho e solicitar a indicação do s eus respecitvos representantes. Art.25-Fica o Poder Executivo Municiapl autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias à implantação da presente lei. Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais Art.26-Esta lei entra em vigor ápartir de 15 de fevereiro de 1.98 Art.27-Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aque- las frontais ou incompatíveis com as diretrizes aqu ihstituidas, Mando portanto,a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer,que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém, PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO EM,15 DE FEVEREIRO DE 1,984 a LASÁRO SOARES- PREFEITO MUNICIPAL