br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 551/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 1984
Date 1984-02-15
Ementa" DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1347

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9

Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI n.551, de 15/02 /1,984
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REGIMENTO INTERNO DA PR
FEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:
O Povo do Município de Pouso Alto,Estado de Minas G
rais,por seus representantes aprovou e eu,sem seu nome sanciono a seguint
leis
e ce va ca tv e
DISPÕES PRELIMINARES
Artigo 1º- A Prefeitura adotará. o planejamento como instrumento de ação
para o desenvolvimento físico,territorial,econômico, social e cultural da
comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materdais e fina
ceiros do governo municipal e compreenderá a elaboração e manutenção atu
lizadas dos seguintes instrumentos básicos:
I-Orçamento plurianual de investimentos 8 único,artigo 60,Cons
tituição do Brasil,art.23,Lei Federal neh. 320/64;
II-Programa anual de trabalho (Art.26,Lei Federal,n.lh. 320/6h.
III-Rlaboração da proposta orçamentária
IV-Programação financeira anual da despesa.
Art.2º-As atividades da ddministração municipal e especialmente,a execuç
de planos e programas de Governo, serão de permanente coordenação.
Art.3º- A Administração municipal deverá promover a integração da comuni
dade na vida politico-administrativa do municipio,através da articulação
com os orgãos é entidades coletivas existentes,
Art.42- O Ghefe' do Poder Executivo Municipal exercerá as atividades de
plane jamento, coordenação e análise ,em articulação com os orgãos municip
is,na elaboração da proposta orçamentária,do orçamento plurianual de inv
timentos e da progrmação financeira anual da despesasadequando os recums
aos objetivos e metas das administração Municipal.
Art.5º- A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhavél,ã ex
cução indireta de obras e serviços;mediante contrato, concessão, permissão
ou convênios com pessoas ou entidades públicas ou particulares,de forma
evitar novos encargos permanentes e ampbiação desnecessária do seu quadr
servidores,
Art.6º- Na elaboração a execução de seus programas a Prefeitura estabele
ceré o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviç
e o atendimento do interesse coletivos,
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art.72- A estrutura administratíva da Prefeitura Municipal de Pouso Alto
constitui-se dos seguintes orgãos:
FrerCiTUTa MUNICIpal qe Fouso aAiTto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
I ORGÃO CONSULT IVO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
II- ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS,
III-ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ,CULTURA,ESPORTE E LAZER,
$ Unico-A representação gráfica da estrutura administrativa da Prefeitura de
Pouso Alto é a constante do Anexo I
LETULO-TNI
Da Jurigdição Administrativa dos Orgãos da Prefeituras.
CAPIZULO I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Art,82-Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento compete cooperar com o Exe-
cutivo Municipal aa elaboração de seu plano de Boverno e do programa anual
de trabalho,para tanto acolhendo e estudando as sugestões e reivindicações
da população,que tenham por objetivo o desenvolvimento a qeeto criarem
eaconômico, social e cultural do Municipios.
Art.92-0 Conselho Municipal de Desenvolvimento será integrado pelos seguin
tes membros indicados pelas respectivas entidades, setores ou comunidade e
nomeados pelo Prefeitos.
I-0 Prefeito Municipal,membro nato;
II-Representante de cada bancada da Câmara Municipal;
III-Um representante do Distrito de Santana do Capivari;
IV-Um representante da Industria local;
V-Um representante do comérico local;
VI-Um representante da Emater local;
VII-Um representante do Sindicato Rural;
VIIZ-Um representante das atividades religiosas;
IX-Um representante dos professores;
X-Um representante do Setor de Saúde local;
XI-Um representante da juventudade local;
$ 1º-0 processo de indicação dos respectivos representantes obedecerá a
ctitérios definidos pelas próprias entidades,s etores e comunidade.
Art.10º-0 Conselho deverá eleger um Presidente e um Secretário.
Art.11-0 Mandato dos Conselheiros,previstos nos itens de II a XI, será de
1(um) ano,permitida a recondggão;
$ Unico-No caso de ocorrência de vaga,0 novo membro completará o múndato
do substituto.
Art.12- O Mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e seus sei
viços serão considerados relevantes ao Municipios
2
FiCICITUTOG MUMNICIDUI VC TOUSO
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel, 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais 3
Att.13-0 Conselho elaborará e aprovará o seu regimento interno dentro
de 30(trinta) dias, contados da data dd sua instalação,
CAPITULO II
DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL,
SEÇÃO I
BO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO,
Art.14-0 Departamento de Administração é um orgão ligado diretamente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planeja-
mento,a coordenação,a execução e o controle das seguintes atividades:
I-Protocolo,expediente e arquivo compreendendo recebimento,o
protocolo,a distribuição e o registro de todos os documentos,papéis, processo
petições e outros,que devam tramitar na Prefeitura para remessa e distribui-
ção de goda correspondência interna e externa da Prefeitura;a promoção de
todo trabalho de datilografia,cópia e reprodução de documentos da Prefeitura
o recebimento e expedição de volumes;a organização do arquivo estudando o
conteúdo de documentos, papéis e publicações, implementando o sistema de arqui
vamento; a prestação de informações ao público e aos diferentes orgãos da
Prefeitura ,quanto a localização de documentos, publicações e papéis;a inci-
neração de documentos e papíes; a execução de outras atividades correlatas.
II-Pessoal,compreende.o recrutamento,a seleção e o treinamento
dos servidores da Prefeituraja preparação e a documentação necessária para
admimissões, demissões, férias de pessoal e a efetuação de todos os registros
em carteiras profissionais;a elaboração das folhas de pagamento, bem como o
preenchimento de todos os formulários referentes a encargos sociais;a orga-
nização d atualização do cadastro de pessoalja fiscalização ,o controle e o
registro da frequeâcia dos servidores;a divulgação dos direitos, vantagens,
deveres e responsabilidades do pessoal;a execução de outras atividades core-
latas.
III- Material e Patrimonio, compreende: A centralização e aquisi-
ção de material destinado aos diferentes orgãos da Prefeituraja realização
de coletas de preços e concorrências para aquisição de material;a organiza-
ção e atualização do cadastro de fornecedores e de preços correntes dos ma-
terais utilizados;o contrbhe dos prazos de entrega do material; o recebimen-
to das notas de entrega e faturas dos fornecedores,encaminhando-as ao Depar-
tamento de 'Finanças; o fornecimento aos diveros orgãos da Prefeitura dos
materiais gequisitados; o controle do consumo do material,para efeito de pre
visão e controle dos gastos;jo tombamento de todos os bens patrihoniais da
Prefeitura,mantendo-os devidamente cadastrados;a articulação com o departa-
mento de Finanças para efeito de registro patrimonial do material permanen-
te ;a execução de outras atividades.
rrereitura Municipal de Fouso Alfo
SS E
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais 4
IV- SERVIÇOS GERAIS, compreendendo, controle dos gastos de éleo
combustiveis e lubrificantes,em articulação com o Departamento de Obgras e
Serviços Urbanos,assim como outras desepsas com manutenção e conservação de
veículo; a tomada de providências quanto ao emplacamento e registro de to-
dos os veículos da Prefeituraja conservação do edificio séde,dos móveis e
equipamentos da Prefeitura;a abertura d feclhamento do edificio sede nas
horas regulamentares;o fornecimento de dafézinho para visitas e servidoresS
a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Arte1l5- O Departamento de Finanças é um orgão ligado diretamente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal,tendo como âmbito de ação o plane jamento,a
coordenação,a execução e o controle das seguintes atividades:
I-Contabilidade, compreendendo: A participação na elaboração e análise
da proposta orçamentária,do orçamento plurianual de investimentos e da pro-
gramação financeira anual da despesaj O asseossoramento téchito ao Pfefeito
em assuntos de desenvolvimento econômico e social do Municipio,e todas as
questões relacionadas a plane jamento,ou que envolvam entendimentos com ou-
tros municipios ou orgãos da esfera estadual ou Federal%o controle do orça-
mento para efeito de reforço e anulação de verba quando for occaso;o con-
trole dos depositos e retiradas bancárias, conferindo mensalmente extratos
de contas correntes;a execução de todas as fases dos empenhos e dos lança-
mentos relativos à operações contábeis, patbimoniais e financeiras da Pre-
feitura; a execução dos balancetes mensais financeiros e orçamentários;a
remessa dos balancetes mensais financeiros e orçamentarios ao tribunal de
contas do Estado,para análise;a execução das prestações de contas dos fun-
dos especiais;a informação em todos os processos,qualificando as despesas;
a analise das folhas de pagamento dos dervidores adequando-as às unidades
orçamentarias;a conferência de todos os processos de pagamento na fase fi-
nal;a emissão de ordem de pagamento;o controle do arquivamento dos protes-
sos de pagamentos liquidados;a execução de outras atividades correlatas;
II-TESOURARIA,COMPREENDE-O recebimento das importâncias de-
vidas à Prefeitura,proveniente de impostos e taxas ou a qualquer titulo; o
fornecimento de suprimento em dinheiro aos orgãos da administração munici-
pal,a vista de documentos processados e com a devida autorização do Prefei-
to; a execução do pagamento das despesas,desde que devidamente processadas
e autorizadas; a guarda e a conservação dos valores da Prefeitura, devolver
do-os quando autorizados;a emissão e a asinatura de cheques juntamente com
o Prefeito,assim como a requisição de talonário;os contatos com estabele-
cimentos bancários para assuntos de competência do Bepartamento; A escri-
turação do livro caixa e a preparação dog boletim de movimento financeiro
diário;
Municipal Ge TOUSO ANO
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 5
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
mento ja execução de Outras atividades correlatas,
III-TRIBUT AÇÃO, COMPREENDENDO: A Organização ganutenção e atuali-
zação dos cadastros de estabelecimentos comerciais,industriais, prestados
res de serviços e profissionais liberais, sugeitos ao pagamento de taxas
e tributos municipais; a elaboração dos célculos devidos e o lançamento
em fichas próprias de todos os impostos, taxas contribuições de melhoria e
demais rendas municipais, bem como a baixa,assimque forem liquidadas os dé-
bitos correspondentes;a preparação e emissão de alvára de licença para fup
cionamento docoméreio, das industrias e das atividades Profissionais;a ins-
crição em dívida ativasde acordo com as listagens de contribuintes em dé-
bito com a Prefeitura; a execução da cobrança amigável da Divida Ativa,
através de memorando ja tomada de providência com vista à cobrança judici-
al de Divida Ativa;a preparação e o fornecimento de certidões negativas
referentes as construções residênciais e as atividades Comerciais, indus-
triais e profissionais liberais;a fiscalização das taxas e tributos muni-
ção, cuando ocorrer descumprimento às normas fiscais,pelos contribuintes; o
estudo e parecer em Processo sobre a Situação fiscal dos contribuintes; a
instrução aos contribuintes sobre as obrigações para com o municipio;a
execução de outras ativi lades correlatas,
CAPITULO JIII
DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA,
SEÇÃO 1
DO. DBPART AMENTO DEOBRAS E SERVIÇOS URBANOS,
Art.16-0 Departamento de Obras e Serviços Urbanos é um orgão diretamente
ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipãd, tendo com ambito de ação o
Plane jamento, coordenação execução e controle das Seguintes atividades:
I-OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS, COMPREENDENDO: A contrata-
ção de obras públicas;a construção ampliação, reforma e conservação dos e-
para realização das obras e requisição de compras dos mesmos ;a fiscalização
dos prazos de início e término das obras,dos materais aplicados e da quali-
dade dos serviços de acordo com cláusulas contratuais;a execução de outras
atifidades,
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
correlatas.
II-SERVIÇOS URBANOS, COMPREENDENDO: A elaboração e atualização
éss plantas da zona urbana , controlando a denominação, emplacamento e
numeração das vias públicas; a administração de mercados, feiras e matadou
ros. A execução da limpeza pública, coleta e disposição do lixo, compreen-
dendo recolhimento, transporte e remoção para os locais previamente deter-
minados; o providenciamento da higienização, varreção e lavagem de logra-
douros públicos; a administraçãe e fiscalização de cemitérios municipais,
envolvendo as atividades de sepultamento, exumação e manutenção de depen-
dências para realização de velórios;a execução e manutençaô de um pro-
grama de arborização urbana do municibbo;a construção e conservação de
parques, jardins e áreas verdes,com vistas ao embelezamento urbano;a exe-
cução de outras atividades correlatas.
III- Fiscalização e licenciamento de obras, compreendendo, 0 es-
tudo e aprovação de projetos e plantas para a realização de obras publicas
e particulares;a expedição de licenças para a realização de obras de cong
trução e reconstrução acrescimo, reforma, demoligão, conserto e limpeza de
imóveis particulares, fiscalizando é orientando sua execução;a manutenção
do Código de Obras e de Posturas Municipais,fiscalizando o seu cugprimen-
to;A inspeção das construções particulares construidas para emissão de "
Habite-se" e certidões detalhadas; o estudo de projetos particulares de
loteamento e arruamento,emitindo parecer sobre os mesmos, fiscalizando
sua execução na forma da legislação vigente;a notifigação e autuação de
infratores;a manutenção do cadastro imobiliário municipal ;a manutenção
da relação dos imoveis urbanos beneficiados pela coleta de lixo domicili-
ar e pavimentação,notificando o setor de tributação para lançamento e co-
brançaja orientação ao público a respeito da legislação municipal existen-
te, relativas à Ppesturas, construções edificações de higiene de mercados,
feiras smatadouros, bares, restaurantes e outros estabelecimentos;a execu-
ção de outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,CULTURA ESPORTE E LAZER,
Art.17- O Departamento de Educação Cultura ,Esporte e Lazer é um orgão
ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal tendo como ação
o plane jamento,a coordenação,a execução e o controle das seguintes ati-
vidades.1-Educação, compreendendosa elaboração e execução do plano muni-
cipal de ensino;a supervisão das atividades de orientação pedagógica e
educacional; o fornecimento de materais escolares para os estabelecimen-
tos de ensino;a elaboração e a execução do programa de merenda escolar;
o controle de assuidade dos professores, da frequência dos alunos e o re-
cebimento de boletins mensais;a elaboração da estatistica de alunos ma-
triculados.,aprovados.revrovadoa tranafanidas = Anctninnalno
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
é
a expedição de Certificados de conclusão de curso; à proposição
de contratação de professores e criação de escolas municipaisja articula-
ção com orgãos estaduais e federais de educação,a fim de obter orientação
e material didatico para as escolas municipaisja notificação ao Departa-
mento de Obras e serviços urbanos quando se fizerem necessários as servi-
ços de reparos nos prédios escolares ja conservação e recuperação dos mó-
veis escolares ed o material didaticoja administração da Biblioteca Mu-
nicipal, aquisição, registro, catalogfação ,classificação;guarda ,conserva-
ção e empréstimo de livros, revistas,perfodicas mapas gravuras, bem como da
documentação relativa ao Municipio e quaisquer outras publicações de in-
teresse geralja realização de reúniões com os professores e pais de alu-
nos, visando discutir e esclarecer assuntos relacionados com as atividades
do setor; à realização de atividades recreativas, culturais e desportivas.
destinadas aos estudantes do municipioA promoção de atividades de educa-
ção sanitária da comunidade objetivando a mudança de atitudes e de compo)
tamento e relação aos problemas mais fundamentais que repercutam na saúde
A execução de outras atividades correlatas. |
II- Cultura ,Esportes e Lzer, compreendendo: a elaboração e exe-
cução de programas culturais, desportivos e recreativos no municipioja
promoção e apoio às diversas atividades culturais,de lazer € desportivas
do municipio o apoio à entidades desportivase culturais existentes no mu
nicipioja DP ropesição de criação da banda municipal; 2 promoção e reali-
zação de semanas de estudo, conferências, palestras concursos e exposições
sobre assuntos de interesse da comunidade ;a promoção e realização de fes
tas populares,festivais música e desfiles;a proposição de cttagão de à-
rea gara atividades de lazer cultura e esporte; à execução de outras a-
tividades correlatas.
TITULO IV
DAS HES» ONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES DE POSIÇÃO DE CHEFIA
Art.18-São responsabilidades dos Chefes dos Departamentos,exercer as at
vidades eonstantes dos artigos 14,15,16 e 17 respectivamente e especifi
camentes
I-Cumprir e fazer cumprir à 1egislação, instruções e normas inte
nas da Prefeitura;
E II-Supervisionar à execução das atividades relativas a seu orgãs
respondendo por todos encargos a ele pertinenvesj
III-Dar solução aos assuntos de sua competência emitindo parecer
sobre os que dependem de decisão superior;
IV- “Encaminhar,no término de cada exercicio financeiro,ão Prefe
a
to,relatorio sobre todas as atividades exectutadas pelo orgão;
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais 8
V-Promover o treinamento e aperfeicoamento dos subordinados;
orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a critica construtiva
do seu desempenho funcional;
VI-Programar a distribuição de tarefas a serem executadas no or-
gão visando a melhoria de desempenho;
VII-Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de
noções,e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertencem;
VIII-Manter aa unidade que dirige,orientação funcional nitidamente
voltada para os objetivos definidos;
IX-Levantar os dados necessários,e fornece-los ao Prefeito,para
a elaboração da proposta forçamentária da Prefeitura;
x-À elaboração da escala de férias do Pessoal lotado no orgão
e seu encaminhamento ao Chefe do Departamento de Administração para a t omada
das devidas providencias.
TITULO vVv
DOS CARGOS DE “CHEFIA
Art.19-Ficam criados os cargos de provimento gm comissão,necessários a implan
tação desta lei e estabelecida sua quantidade, valores referência e distribui-
ção ,conforme anéxo II
Art.20-0s cargos de Chefia de Departamento são de livre nomeação do Prefeito.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS,
Art.21- Ficam criados todos os orgãos componentes da organização administra-
tiva da Prefeitura mencionadas nesta lei,os quais serão instalados de acordo
com as necessidades e conveniências da admini stração municipal,
Art.22- Conservadas as diretrizes principais, fundamentais e demais disposi-
ções da presente lei,e respeitada a função legislativa da Câmara Municipad,
o Poder Executivo expedirá no prazo dd 30 dias da publicação desta lei,os
atos necessários "a implantação da Estrutura Administrativa e Regimento In-
terno da Prefeitura Municipal.
Art.23-As unidades administrativas da atual estrutura da Prefeitura serão
automaticamente extintas à medida que forem sendo instalados os orgão pre-
vistos nesta lei,
QArt.24-0 Prefeito promoverá reuniões com as entidades e setores referidos
no art.9º desta lei,para informar sobre os objetivos do Conselho e solicitar
a indicação do s eus respecitvos representantes.
Art.25-Fica o Poder Executivo Municiapl autorizado a realizar as alterações
orçamentárias necessárias à implantação da presente lei.
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
Art.26-Esta lei entra em vigor ápartir de 15 de fevereiro de 1.98
Art.27-Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aque-
las frontais ou incompatíveis com as diretrizes aqu ihstituidas,
Mando portanto,a quem o conhecimento e a execução da presente lei
pertencer,que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se
contém,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO EM,15 DE FEVEREIRO DE 1,984
a
LASÁRO SOARES- PREFEITO MUNICIPAL

open original →