| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 1984 |
| Date | 1984-06-27 |
| Ementa | " AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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a Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 556 IE 27/06/84 dj EEnE=Es==sassessassass 4 4 E Mantoriza aquisição de imóvel, abre Crédito Especial “* e contém outras providências." O Povo do Municipio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,- por seus representantes aproyou e eu; em seu nome sanciono a seguinte leis Art,1º- Fica o Poder Executivo autorizado, a adquirir, por-— compra, um imóvel com a área de 220,00 metros quadrados por CR$ 5.000.000,00 (cinco- milhões de cruzeiros), com as seguintes confrontações: Pela frente com a Praça Desem targador Ribeiro da luz com 11,00 metros e de igual largura nos fundos com o Sr. Joa quim Quirino de Souza, por um lado com o Sy. José Lásaro Nunes com 12,00 metros e - com o Sr. Walter Nunes de Oliveira com 8,00 metros, e por outro com o Ribeirao de - Pouso Alto, sendo seus proprietários: Mário Hélio da Silva Martins, José Roberto Mar tins, Meneses de Assis Martins e Maria do Carmo Mendes. Parágrafo Único - O imóvel ora adquirido se destinará exclu sivamente para o comércio de feira livre ou similares, Arte2º- Para ocorrer com as despesas do artigo anterior, fi ca o Poder Exeçutivo autorizado a abrir, mediante Decreto, um Crédito Especial no - valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). Art.3º- Como recurso à abertura do Crédito Especial autori- zado pelo artigo segundo, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente ou totalmente dotações do Orçamento vigente. Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei en- trará em vigor n partir de 27 de junho de 1984. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conaheci — mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteiramen- te como nela se contém. o itura Municipál) de Pouso Alto, 27 de junho de 1984. Lásaro Soares Prefeita Municipal