br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 556/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 1984
Date 1984-06-27
Ementa" AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1348

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

a
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 556 IE 27/06/84
dj EEnE=Es==sassessassass
4
4 E
Mantoriza aquisição de imóvel, abre Crédito Especial
“* e contém outras providências."
O Povo do Municipio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,-
por seus representantes aproyou e eu; em seu nome sanciono a seguinte leis
Art,1º- Fica o Poder Executivo autorizado, a adquirir, por-—
compra, um imóvel com a área de 220,00 metros quadrados por CR$ 5.000.000,00 (cinco-
milhões de cruzeiros), com as seguintes confrontações: Pela frente com a Praça Desem
targador Ribeiro da luz com 11,00 metros e de igual largura nos fundos com o Sr. Joa
quim Quirino de Souza, por um lado com o Sy. José Lásaro Nunes com 12,00 metros e -
com o Sr. Walter Nunes de Oliveira com 8,00 metros, e por outro com o Ribeirao de -
Pouso Alto, sendo seus proprietários: Mário Hélio da Silva Martins, José Roberto Mar
tins, Meneses de Assis Martins e Maria do Carmo Mendes.
Parágrafo Único - O imóvel ora adquirido se destinará exclu
sivamente para o comércio de feira livre ou similares,
Arte2º- Para ocorrer com as despesas do artigo anterior, fi
ca o Poder Exeçutivo autorizado a abrir, mediante Decreto, um Crédito Especial no -
valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
Art.3º- Como recurso à abertura do Crédito Especial autori-
zado pelo artigo segundo, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente ou
totalmente dotações do Orçamento vigente.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor n partir de 27 de junho de 1984.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conaheci —
mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteiramen-
te como nela se contém. o
itura Municipál) de Pouso Alto, 27 de junho de 1984.
Lásaro Soares
Prefeita Municipal

open original →