| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1984 |
| Date | 1984-11-16 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.985" |
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Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI nº "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio de 1,985" O Povo do Municipio de Pouso AltosEstado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou,e eusem seu nome s anciono a seguinte Leis Art.12-0 Orçamento Geral do Município de Pouso Alto,Estado de Minas Geraisspara o Exercicio Financeiro de 1,985,estima a Receita em crê 1.100, 000.000(Hum bilhão e ceu milhões de cruzeiros),cuja a realização se fa- rá mediante a seguinte discriminação, constante de quadro anexo que faz parte | integrante desta Leis: | CE co | Receita Tributária...cccccocococe coeso CrÊ 24,800,000 | Receita Patrimonial iccccncccccccrensesso 8.000.000 Receita Industrial... cccoccoccrccerososo 28,000, 000 Transferências Correntes....cccccrcecoes 561.754. 000 4 Outras Receitas Correntes....cccoserocoo * 264600,000 crê 649,154.000 | RECEITAS DE CAPITAL Operações de Credito... cccecececo cc oco ce Cr$ 80,000,000 Alienações de BenS..cccccecescrcersecees 30.000, 000 Transferências de Capital....cccccececeu 280,846,000 Outras Receitas de Capital..cccccccceseo 60,000,000 crê 1450,81,6,000 | cr$ 1,100,000, 000 Art.2º-A Despesa para o Exercicio Financeiro de 1.985,fica autorisada em igual importância ,a qual será realizada em vista as seguintes ugidades orçamentárias, conforme discriminação constante de quadro anéxo,que faz parte integrante desta Leis 1 - LEGISLATIVO 1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara.....cr$ 23.000,000 2 EXECUIIVO 2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 185.100,000 2.2 Administração Financeira....cccoces 55 « 000, 000 2.3 Serviço de Educação e Cultura.....o 178.000,000 2.4 Saúde e Assistência Social....c..co 39.800, 000 ass Berviços UMbanos, cave ccossescsssess 333.100,000 2.6 Serviço Municipal de Estradas de Ro- UNO cristina csiinicisasis o cmerparoriasimesosiisio 286,000,000 crê 1 ? Continúa" | Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais "Continuação", Art.3º- Fica o Executivo Municipal autorizado as a) Realizar Operações de Crédito por antecipadgão da Recei- ta até o limite de (25) vinte e cinco por cento da Receita estimada,nos ter- mos do Art.67 da Emenda Constitucional nº 1/69; b)abrir Crédito Suplementar as dotações do Orçamento vi- gente até o limite de (50%)Cincoenta Por cento,nos termos do Art.43,$ 1º da Lei nº 14,320/64 c)Anular,parcial ou totalmente as dotações do presente Orçamento; como recurso à abertura de Créditos Adicionais ; à) Aumentar a Receita,pafa abertura de Créditos Adicionais com a importância do excesso de arrecadação verificada caso houver,ou através do Superavit Financeiro,apurado nos termos do Arte43,da Lei nº 4.320/6h, Art.42. Revogadas as disposições em contrário entrará es- ta lei em igor a partir de (1º)primeiro de janeiro de 1.985, Mando,portanto,a quem o conhecimento e execução da pre- sente Lei pertencer,que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura cipal Pouso últo em 16 de novembro de 1.98,