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norma nº 559/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 559 / 1984
Date 1984-11-16
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.985"
native_id1351

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Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI nº
"Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Exercicio de 1,985"
O Povo do Municipio de Pouso AltosEstado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou,e eusem seu nome s anciono a seguinte Leis
Art.12-0 Orçamento Geral do Município de Pouso Alto,Estado
de Minas Geraisspara o Exercicio Financeiro de 1,985,estima a Receita em crê
1.100, 000.000(Hum bilhão e ceu milhões de cruzeiros),cuja a realização se fa-
rá mediante a seguinte discriminação, constante de quadro anexo que faz parte |
integrante desta Leis: |
CE co |
Receita Tributária...cccccocococe coeso CrÊ 24,800,000 |
Receita Patrimonial iccccncccccccrensesso 8.000.000
Receita Industrial... cccoccoccrccerososo 28,000, 000
Transferências Correntes....cccccrcecoes 561.754. 000 4
Outras Receitas Correntes....cccoserocoo * 264600,000 crê 649,154.000 |
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito... cccecececo cc oco ce Cr$ 80,000,000
Alienações de BenS..cccccecescrcersecees 30.000, 000
Transferências de Capital....cccccececeu 280,846,000
Outras Receitas de Capital..cccccccceseo 60,000,000 crê 1450,81,6,000 |
cr$ 1,100,000, 000
Art.2º-A Despesa para o Exercicio Financeiro de 1.985,fica
autorisada em igual importância ,a qual será realizada em vista as seguintes
ugidades orçamentárias, conforme discriminação constante de quadro anéxo,que
faz parte integrante desta Leis
1 - LEGISLATIVO
1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara.....cr$ 23.000,000
2 EXECUIIVO
2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 185.100,000
2.2 Administração Financeira....cccoces 55 « 000, 000
2.3 Serviço de Educação e Cultura.....o 178.000,000
2.4 Saúde e Assistência Social....c..co 39.800, 000
ass Berviços UMbanos, cave ccossescsssess 333.100,000
2.6 Serviço Municipal de Estradas de Ro-
UNO cristina csiinicisasis o cmerparoriasimesosiisio 286,000,000 crê 1
? Continúa" |
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
"Continuação",
Art.3º- Fica o Executivo Municipal autorizado as
a) Realizar Operações de Crédito por antecipadgão da Recei-
ta até o limite de (25) vinte e cinco por cento da Receita estimada,nos ter-
mos do Art.67 da Emenda Constitucional nº 1/69;
b)abrir Crédito Suplementar as dotações do Orçamento vi-
gente até o limite de (50%)Cincoenta Por cento,nos termos do Art.43,$ 1º da
Lei nº 14,320/64
c)Anular,parcial ou totalmente as dotações do presente
Orçamento; como recurso à abertura de Créditos Adicionais ;
à) Aumentar a Receita,pafa abertura de Créditos Adicionais
com a importância do excesso de arrecadação verificada caso houver,ou através
do Superavit Financeiro,apurado nos termos do Arte43,da Lei nº 4.320/6h,
Art.42. Revogadas as disposições em contrário entrará es-
ta lei em igor a partir de (1º)primeiro de janeiro de 1.985,
Mando,portanto,a quem o conhecimento e execução da pre-
sente Lei pertencer,que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela
se contém,
Prefeitura cipal Pouso últo em 16 de novembro de 1.98,

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