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norma nº 558/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 1984
Date 1984-09-17
Ementa" DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PICIVITUTU MUMILIDUT URL TUUSV AV
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL n,958, de 17/09/84
Dispõe sobre a Comissão Municipal de Turismo, cria o Fundc
de Turismo e dá outras providências.
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS RE -
PRESENT ANTES APROVOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Artigo 1º-A Comissão Municipal de Turismo, órgão, tem como
finalidade assessorar o Governo Municipal em assuntos relativos às ativi-
dades turísticas, competindo-lhe especialmente: .
I- Elaborar anualmente, o Programa de trabalho e ser desen.
volvido,no campo turístico e submetê-lo à aprovação do Prefeito;
1I- Promover a execução do programa através da Secretaria .
Executiva;
III- Decidir sobre a distribuição do Fundo de Turismo;
IV- Fiscalizar o emprego dos recursos do Fundo pelas entida-
dades turísticas beneficiadas; ' pá air
, V- Decidir sobre a sustação de recursos a entidades benefi-
ciadas por descumprimento de obrigações assumidas; :
VI-Elaborar-seu regimento interno que será baixado pelo Pre-
feito Municipal ; 4
VIl-Sugerir medidas au atos regulamentares referentes à explo-
ração dos serviços turísticos no território do Muntipio; -
VIII-Indicar quando solicitado, representante para integrarem
delegações do municipio a Congressos, Convenções, Reunião ou outros aconte-
cimentos que ofereçam interesse à politita municipal de Turismo;
X-Instituir certames e festividades oficiais vinculadas ao
Turismo, propondo ainda,projetos de difusão das Potencialidades turísticas
do municipio; : ; í
X1-Propor a criação de organismos que tenham como finalidade
estimular o turismo e a formação de Pessoal Habilitado para o, exercicio de
atividade a este ligadas; aid
XIl-Elaborar o Calendário Turístico do Municipio;
XIII-Estimular o folclore;
XIV-Opinar em todos Os assuntos que lhe forem submetidos pelo
Prefeito Municipal, relacionados com o turismo;
XV-Elaborar guias e roteiros turísticos;
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XVI-Decidir sobre a publicidade oficial da cidade;
XvII-Disciplinar e organizar o atendimento dos turistas por
entidades jurídicas ,ou pessoas na cidade;
XIX-Subvencionar promoções de entidades esportivas,artibticas
e culturais quando gevestidas de aspecto turístico,a critério da comissão;
XX-Dirigir as atividades turísticas nos logradouros públicos
da cidade;
XXI-Patrocinar e promover as recepçoes oficiais;
XXII-Os casos omissos,de natureza essencialmente turística ou
ligados à ornamentação da cidade, serão discutidos esse aprovados pela co-
missão, deverão ser homologados e,se aprovados pela comissão,deverão ser ho:
mologados,por decreto do Prefeito Municipal,para validade e instituição;
XXIII-Programar, desenvolver e manter a auto-suficiência do patri.
mônio turistico do municipio por atividade diretamente explorada ou atra-
vés de concessão e arrendamentos incumbindo-lhe no primeiro caso a fixação
do preço público;
$ Unico- O programa de trabalho referido no item I a ser desenvolvido no
exercicio seguinte deverá ser submetido ao Prefeito até o dia 1º de setem-
bro de cada ano. ,
Artigo 22º- Competé ainda a Comissão subsidiáriamentes
I-Programar e executar, especialmente,as festividades ligadas.
a-ao carnaval; é
b-às datas religiosas;
c-às datas cívicas;
d-ê Semana da Pátria;
e-às comemorações de aniversário da cidade e do padrofeiro;
f-ês ornamentação de ruas;
II- Subvencionar ou contratar sefviços da imprensa,rádio e tele-
visão; ;
III-Aplicar penas disciplinares consistentes em multas e cancela-
mento de licença de funcionamento. e
Artigo 32-A comissão será assistida no desempenho de suas atr
tuições por uma secretária Executivascuja chefia será exercida por um fu
cionário contratado pelo Prefeito Municipal ;
artigo 42-A Comissão Municipal de Turismo terá a seguinteg com-
posição:
I- 1(um) Presidente
II- 1(um) Secretário(a)
III- 1(um) Membro indicado pelo Prefeito
8 Único- A comissão reunir-se-á sempre que necessário mesmo com presença
O asa
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ArtigosR-Além de presidir as reuniões da comissão, compete
ao presidente:
I-Cumprir e fazer cumprir as resoluções da comissão;
II-Movimentar juntamente com o Tesoureiro,as contas bancá-
rias do Fundo de Turismo;
III-Submeter a Comissão mensalmente, balancete da gestão do
Fundo de Turismo,e anualmente ,axaliação dos resultados ds
Execução dos programas e relatórios da gestão financeira,
do Fundo; |
IV- Remeter ao Prefeitosanualmente, relatórios de atividades
da comissão e da gestão financeira do Fundo,no prazo
estabelecido. a
V- Remeter ao Prefeito para aprovação o programa de trabalh(t
de que trata orarágrafo único do artigo 12%
VI-Encaminhar ao Prefeito os esclarecimentos e informações
solicitadas;
VII-Elaborar e encaminhar os resultados das tomadas de preços
para aquisição de materiais à homologação do Prefeito;
VIII-Solicitar do Prefeito autorização de despesas;
CAPITULO TI
Artigo 6º- Fica criado o Fundo de qurismo que se destina sa-
tisfazer aos encargos decorrentes das atividades turisticas no muni ci -
pão, sejam os serviços prestados diretamente pela Prefeitura através de
entidades públicas ou privadas.
Artigo 72-0 Fundo de Turismo constituir-se-á dos seguintes
]
recursos;
I- Dotações consignadas no orçamento do Municipio anaalmente
II-Juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoni -
atsi
DII-Doações ou legados;
IV-As rendas pboduzidas pelo patrimônio Turistico do Munici-
pio através do preço público; à
8 1º-A receita do Fundo será contabilizada e depositada em con-
ta especial,em estabelecimento tancário à disposição da
Comissão Municipal de Turismo,
$ 2)- A adibcação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo
atraves da dotação consiganda na lei de orçamento ou em <
crédito adicionais.
$ 32- O saldo positivo do Fundo apurado em balanço será transfe-
rido para o exercicio seguinte,a crédito do próprio Fundos.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
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$ 4º. À prestação de contas das atividades da Comissão e da
aplicação das dotações consignadas ao Fundo será apre |
sentada à Câmara Municipak, juntamente com a presta-
ção de contaa do Prefeito,
-GRPITULO III
DAS SUBVENÇÕES
Artigo 8º- A concessão de subvenções pela Comissão, com recursos
do Fundo, só será feita de acordo com o programa de trabalho aprovado pe-
lo Prefeito.
Artigo 9º-Somente poderão se beneficiar com os recursos do Fun-
do,entidades que se dediquem aos seguintes f ins;
a&-Turismo em todas as suas modalidades;
b-Entidades esportivas;
e-Convenções, Reuniões e Congressos
d-Programações de carnaval;
e- Certames e concursos;
f-Exposições de qualquer natureza;
g-Festivais de Música; a
h-Exibição de Companhias Teatrais;
i-Serviços de Imprensa,Rádio e Televisão
j-Elaboração de Guias e Roteiros Turisticos,
Artigo 10º. Os pedidos de subvenções deverão ser encaminhados a
Comissão ,acompanhados de plano de aplicação dos recursos sotieitados, com
exposição e justificativa de seu interesse ou ncessidade quando for o ca-
so e instruído com os documentos hábeis que provem o prosachimento dos
seguintes requisitoss
a- Ter personalidade juridica;
b-Dedicar-se a qualquer das atividades previstas no artigo 9º
desta lei;
c-Ter corpo dirigente idôneo ha hipótese de ser sociedade;
d- Não recbber qualquer outra subvenção domunicipio;
e-NãôS dispor de recursos próprios suficientes para manutenção
ou ampliação de suas atividades,quando for o caso de sociedade
esportiva; ,
f-Estar registrada na Comissão
2º-As prestações de contas constituir-se
mentoss
a-Comprovação da aplicação das- inpoiuilcizad recebidas de acordo
com o Plano de ipiicação de que se trata q artigo 1)º desa
leis
ao dos seguintes docu-
«o
FicICITUTO MUNICIDAI de Fouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
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|
b- Relatorio circunstanciado de suas atividades,acompanhado |
de balanço de sua conta;
c- Declaração da Comissão,de que a entidade cumpriu todos os |
compromissos assumidos perante a Prefeitura,decorrentes
da concessão dos recursos, bem como, de que prestou todas |
as informações solicitadas. |
CAPITULO Iv
DISPOS S TRANSIT
Artigo 11º-Poderá o Senhor Prefeito Municipal,sempre que o exigi-.
rem as circunstancias, fiscalizar a Comissão Municipal de Turismo, pessoalmen
te ou através de funcionario para este fim nomeado, |
Parágrafo -único- No caso de dilapidação do patrimônio municipal, |
poderá o Senhor Prefeito Municipal, intervir na Comissão Municipal de Turis-
mo.
Artigo 12º- Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigêm
cia desta lei,a Comissão Municipal de Turismo elaborará seu regimento in-
terno e o submeterá à aprovação do Prefeito Municipal.
Artigo 13º- À presente lei entrará em vigor a partir desta data.
Mando, portanto,a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém,
PREFEITURA MUNICIPAL AE POUSO ALTO EM 17 DE SETEMBRO DE 1.984
Lásaro Soares- Prefeito Municipal,

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