| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1984 |
| Date | 1984-09-17 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1352 |
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PICIVITUTU MUMILIDUT URL TUUSV AV Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL n,958, de 17/09/84 Dispõe sobre a Comissão Municipal de Turismo, cria o Fundc de Turismo e dá outras providências. O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS RE - PRESENT ANTES APROVOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI; Artigo 1º-A Comissão Municipal de Turismo, órgão, tem como finalidade assessorar o Governo Municipal em assuntos relativos às ativi- dades turísticas, competindo-lhe especialmente: . I- Elaborar anualmente, o Programa de trabalho e ser desen. volvido,no campo turístico e submetê-lo à aprovação do Prefeito; 1I- Promover a execução do programa através da Secretaria . Executiva; III- Decidir sobre a distribuição do Fundo de Turismo; IV- Fiscalizar o emprego dos recursos do Fundo pelas entida- dades turísticas beneficiadas; ' pá air , V- Decidir sobre a sustação de recursos a entidades benefi- ciadas por descumprimento de obrigações assumidas; : VI-Elaborar-seu regimento interno que será baixado pelo Pre- feito Municipal ; 4 VIl-Sugerir medidas au atos regulamentares referentes à explo- ração dos serviços turísticos no território do Muntipio; - VIII-Indicar quando solicitado, representante para integrarem delegações do municipio a Congressos, Convenções, Reunião ou outros aconte- cimentos que ofereçam interesse à politita municipal de Turismo; X-Instituir certames e festividades oficiais vinculadas ao Turismo, propondo ainda,projetos de difusão das Potencialidades turísticas do municipio; : ; í X1-Propor a criação de organismos que tenham como finalidade estimular o turismo e a formação de Pessoal Habilitado para o, exercicio de atividade a este ligadas; aid XIl-Elaborar o Calendário Turístico do Municipio; XIII-Estimular o folclore; XIV-Opinar em todos Os assuntos que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, relacionados com o turismo; XV-Elaborar guias e roteiros turísticos; Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais XVI-Decidir sobre a publicidade oficial da cidade; XvII-Disciplinar e organizar o atendimento dos turistas por entidades jurídicas ,ou pessoas na cidade; XIX-Subvencionar promoções de entidades esportivas,artibticas e culturais quando gevestidas de aspecto turístico,a critério da comissão; XX-Dirigir as atividades turísticas nos logradouros públicos da cidade; XXI-Patrocinar e promover as recepçoes oficiais; XXII-Os casos omissos,de natureza essencialmente turística ou ligados à ornamentação da cidade, serão discutidos esse aprovados pela co- missão, deverão ser homologados e,se aprovados pela comissão,deverão ser ho: mologados,por decreto do Prefeito Municipal,para validade e instituição; XXIII-Programar, desenvolver e manter a auto-suficiência do patri. mônio turistico do municipio por atividade diretamente explorada ou atra- vés de concessão e arrendamentos incumbindo-lhe no primeiro caso a fixação do preço público; $ Unico- O programa de trabalho referido no item I a ser desenvolvido no exercicio seguinte deverá ser submetido ao Prefeito até o dia 1º de setem- bro de cada ano. , Artigo 22º- Competé ainda a Comissão subsidiáriamentes I-Programar e executar, especialmente,as festividades ligadas. a-ao carnaval; é b-às datas religiosas; c-às datas cívicas; d-ê Semana da Pátria; e-às comemorações de aniversário da cidade e do padrofeiro; f-ês ornamentação de ruas; II- Subvencionar ou contratar sefviços da imprensa,rádio e tele- visão; ; III-Aplicar penas disciplinares consistentes em multas e cancela- mento de licença de funcionamento. e Artigo 32-A comissão será assistida no desempenho de suas atr tuições por uma secretária Executivascuja chefia será exercida por um fu cionário contratado pelo Prefeito Municipal ; artigo 42-A Comissão Municipal de Turismo terá a seguinteg com- posição: I- 1(um) Presidente II- 1(um) Secretário(a) III- 1(um) Membro indicado pelo Prefeito 8 Único- A comissão reunir-se-á sempre que necessário mesmo com presença O asa Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais ArtigosR-Além de presidir as reuniões da comissão, compete ao presidente: I-Cumprir e fazer cumprir as resoluções da comissão; II-Movimentar juntamente com o Tesoureiro,as contas bancá- rias do Fundo de Turismo; III-Submeter a Comissão mensalmente, balancete da gestão do Fundo de Turismo,e anualmente ,axaliação dos resultados ds Execução dos programas e relatórios da gestão financeira, do Fundo; | IV- Remeter ao Prefeitosanualmente, relatórios de atividades da comissão e da gestão financeira do Fundo,no prazo estabelecido. a V- Remeter ao Prefeito para aprovação o programa de trabalh(t de que trata orarágrafo único do artigo 12% VI-Encaminhar ao Prefeito os esclarecimentos e informações solicitadas; VII-Elaborar e encaminhar os resultados das tomadas de preços para aquisição de materiais à homologação do Prefeito; VIII-Solicitar do Prefeito autorização de despesas; CAPITULO TI Artigo 6º- Fica criado o Fundo de qurismo que se destina sa- tisfazer aos encargos decorrentes das atividades turisticas no muni ci - pão, sejam os serviços prestados diretamente pela Prefeitura através de entidades públicas ou privadas. Artigo 72-0 Fundo de Turismo constituir-se-á dos seguintes ] recursos; I- Dotações consignadas no orçamento do Municipio anaalmente II-Juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoni - atsi DII-Doações ou legados; IV-As rendas pboduzidas pelo patrimônio Turistico do Munici- pio através do preço público; à 8 1º-A receita do Fundo será contabilizada e depositada em con- ta especial,em estabelecimento tancário à disposição da Comissão Municipal de Turismo, $ 2)- A adibcação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo atraves da dotação consiganda na lei de orçamento ou em < crédito adicionais. $ 32- O saldo positivo do Fundo apurado em balanço será transfe- rido para o exercicio seguinte,a crédito do próprio Fundos. Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais $ 4º. À prestação de contas das atividades da Comissão e da aplicação das dotações consignadas ao Fundo será apre | sentada à Câmara Municipak, juntamente com a presta- ção de contaa do Prefeito, -GRPITULO III DAS SUBVENÇÕES Artigo 8º- A concessão de subvenções pela Comissão, com recursos do Fundo, só será feita de acordo com o programa de trabalho aprovado pe- lo Prefeito. Artigo 9º-Somente poderão se beneficiar com os recursos do Fun- do,entidades que se dediquem aos seguintes f ins; a&-Turismo em todas as suas modalidades; b-Entidades esportivas; e-Convenções, Reuniões e Congressos d-Programações de carnaval; e- Certames e concursos; f-Exposições de qualquer natureza; g-Festivais de Música; a h-Exibição de Companhias Teatrais; i-Serviços de Imprensa,Rádio e Televisão j-Elaboração de Guias e Roteiros Turisticos, Artigo 10º. Os pedidos de subvenções deverão ser encaminhados a Comissão ,acompanhados de plano de aplicação dos recursos sotieitados, com exposição e justificativa de seu interesse ou ncessidade quando for o ca- so e instruído com os documentos hábeis que provem o prosachimento dos seguintes requisitoss a- Ter personalidade juridica; b-Dedicar-se a qualquer das atividades previstas no artigo 9º desta lei; c-Ter corpo dirigente idôneo ha hipótese de ser sociedade; d- Não recbber qualquer outra subvenção domunicipio; e-NãôS dispor de recursos próprios suficientes para manutenção ou ampliação de suas atividades,quando for o caso de sociedade esportiva; , f-Estar registrada na Comissão 2º-As prestações de contas constituir-se mentoss a-Comprovação da aplicação das- inpoiuilcizad recebidas de acordo com o Plano de ipiicação de que se trata q artigo 1)º desa leis ao dos seguintes docu- «o FicICITUTO MUNICIDAI de Fouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais | b- Relatorio circunstanciado de suas atividades,acompanhado | de balanço de sua conta; c- Declaração da Comissão,de que a entidade cumpriu todos os | compromissos assumidos perante a Prefeitura,decorrentes da concessão dos recursos, bem como, de que prestou todas | as informações solicitadas. | CAPITULO Iv DISPOS S TRANSIT Artigo 11º-Poderá o Senhor Prefeito Municipal,sempre que o exigi-. rem as circunstancias, fiscalizar a Comissão Municipal de Turismo, pessoalmen te ou através de funcionario para este fim nomeado, | Parágrafo -único- No caso de dilapidação do patrimônio municipal, | poderá o Senhor Prefeito Municipal, intervir na Comissão Municipal de Turis- mo. Artigo 12º- Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigêm cia desta lei,a Comissão Municipal de Turismo elaborará seu regimento in- terno e o submeterá à aprovação do Prefeito Municipal. Artigo 13º- À presente lei entrará em vigor a partir desta data. Mando, portanto,a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, PREFEITURA MUNICIPAL AE POUSO ALTO EM 17 DE SETEMBRO DE 1.984 Lásaro Soares- Prefeito Municipal,