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← Pouso Alto (MG)

norma nº 542/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 1983
Date 1983-03-21
Ementa" AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMATER -MG "
native_id1354

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Vá E : Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
EU LA CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
Lei Nº 542 IE 21/03/83
“" Autoriza assinatura de Convênio com a EMATER-MO "
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art,1º- Fica o Poder Executivo, por fórça desta Lei, auto-
rizado à assinar Convênio com a ENATER-MO (Empresa de Assistência Técnica e Ex
tensão Rural do Estado de Minas Gerais), por todos os fins de direito, possibi-
litando aquela Empresa a manutenção de Escritório na Séde deste Mmnicípio.
Arte2º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar tódas as
providências, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis, previstas no referido Con
vênio, com a instalação do Escritório.
E Arto3º— Para ocorrer com as despesas do Artigo anterior, —
fica aberto um Crédito Especial no valor de CR$ 797.800,00 (setecentos e noven-
ta e sete mil e oitocentos cruzeiros). a
Arte4º- Como recurso à abertura do Crédito Especial autori
sado pelo artigo terceiro desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular
parcial e totalmente, mediante Decreto, Totações do Orçamento Vigente, até o va
lor do Crédito cogitado,,
Art.5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da -
presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como ne-
la se contém, :
tura Mmicipal de Pouso Alto, 21 de março de 1983.
Lázaro Soares
Prefeito Municipal
Haroldo Filho
Secretário

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