| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1983 |
| Date | 1983-03-21 |
| Ementa | " AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMATER -MG " |
| native_id | 1354 |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto Vá E : Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 EU LA CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais Lei Nº 542 IE 21/03/83 “" Autoriza assinatura de Convênio com a EMATER-MO " O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Art,1º- Fica o Poder Executivo, por fórça desta Lei, auto- rizado à assinar Convênio com a ENATER-MO (Empresa de Assistência Técnica e Ex tensão Rural do Estado de Minas Gerais), por todos os fins de direito, possibi- litando aquela Empresa a manutenção de Escritório na Séde deste Mmnicípio. Arte2º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar tódas as providências, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis, previstas no referido Con vênio, com a instalação do Escritório. E Arto3º— Para ocorrer com as despesas do Artigo anterior, — fica aberto um Crédito Especial no valor de CR$ 797.800,00 (setecentos e noven- ta e sete mil e oitocentos cruzeiros). a Arte4º- Como recurso à abertura do Crédito Especial autori sado pelo artigo terceiro desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial e totalmente, mediante Decreto, Totações do Orçamento Vigente, até o va lor do Crédito cogitado,, Art.5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da - presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como ne- la se contém, : tura Mmicipal de Pouso Alto, 21 de março de 1983. Lázaro Soares Prefeito Municipal Haroldo Filho Secretário