| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1983 |
| Date | 1983-01-28 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA." |
| native_id | 1355 |
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eme Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 538 DE 28/01/83 " Dispõe sobre doação de área " O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Arte1º. Fica o Poder Executivo por fôrga dessa Lei, autori zado a realizar a doação da área de terreno de 2.875,00 m2 (dois mil oitocentos e setenta 9 cinco metros quadrados, de que trata a Escritura Pública de doação Javra- da em 13.11.79, pelo Cartório do Registro Civil de Pouso Alto, lançada ás fls. 98 a 98V, do. livro nº 4, à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no MP. com o 0.0.0. 24001463/0001-36, desta cidade, afim de que aquele local alcance- a finalidade sócio cultural, esportiva e de lazer, Art,2º. A doação de qua trata o artigo anterior, será fei- do dis uai ds vina cm MS Dead > E, Arte3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu- itcagãos votigimas vó Qlibinaçãos co onstadnngo Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o concheci- mento e execução desta, Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiranen te como nela se contém, Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 28 de janeiro de 1983.