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norma nº 538/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 1983
Date 1983-01-28
Ementa" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA."
native_id1355

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texto integral #

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eme
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206
37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 538 DE 28/01/83
" Dispõe sobre doação de área "
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Arte1º. Fica o Poder Executivo por fôrga dessa Lei, autori
zado a realizar a doação da área de terreno de 2.875,00 m2 (dois mil oitocentos e
setenta 9 cinco metros quadrados, de que trata a Escritura Pública de doação Javra-
da em 13.11.79, pelo Cartório do Registro Civil de Pouso Alto, lançada ás fls. 98 a
98V, do. livro nº 4, à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no
MP. com o 0.0.0. 24001463/0001-36, desta cidade, afim de que aquele local alcance-
a finalidade sócio cultural, esportiva e de lazer,
Art,2º. A doação de qua trata o artigo anterior, será fei-
do dis uai ds vina cm MS Dead >
E, Arte3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
itcagãos votigimas vó Qlibinaçãos co onstadnngo
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o concheci-
mento e execução desta, Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiranen
te como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 28 de janeiro de 1983.

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