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← Pouso Alto (MG)

norma nº 540/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 1983
Date 1983-02-13
Ementa" AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES."
native_id1356

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 540 TE 13/02/83 eng
" Autoriza aquisição de maquinário, abre Crédito Especial
e contem outras disposições."
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art,1º- Fica q Poder Executivo a adquirir em Trator Escavo
Carregador, marca FIATALLIS modelo 1.500 B, no valor de CR$ 20.961.250,00 (vinte-
milhões novecentos e sessenta e um mil e duzentos e cincoenta cruzeiros), sendo —
CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) de entrada e o restante amortizá —
vel em seis (06) meses. A
$-2º2"0 restante de CR$ 16.961.250,00 (dezescis milhões no
vecentos e sessenta & um mil e duzentos cruzeiros), será pago em seis prestações-
mensais de CR$ 2.926.875,00 (dois milhões oitocentos e vinte e seis mil oitocen —
tos e setenta e cinco cruzeiros) cada.
= Art.2º.. Para ocorrer com as despesas do artigo anterior, —
fica aberto um Gródito Especial no valor de CR$ 20.961.250,00 (vinte milhões nove
centos e segenta e um mil duzentos e cincoenta cruzeiros).
Art.3º-- Como recurso à abertura do Crédito Especial autori
zado pelo artigo segundo desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular —
parcial ou totalmente, mediante Decreto, dotações do Orçamento Vigente, até o va
lor do Crédito cogitado.
Arte4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Nando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da -—
presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela-
se contém. ;
tura Municipal de Pouso Alto, 13 de fevereiro de 1983.
Lázaro Soares
Prefeito Municipal
Haroldo Russano Filho
Secretário

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