| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1983 |
| Date | 1983-02-13 |
| Ementa | " AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 540 TE 13/02/83 eng " Autoriza aquisição de maquinário, abre Crédito Especial e contem outras disposições." O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Art,1º- Fica q Poder Executivo a adquirir em Trator Escavo Carregador, marca FIATALLIS modelo 1.500 B, no valor de CR$ 20.961.250,00 (vinte- milhões novecentos e sessenta e um mil e duzentos e cincoenta cruzeiros), sendo — CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) de entrada e o restante amortizá — vel em seis (06) meses. A $-2º2"0 restante de CR$ 16.961.250,00 (dezescis milhões no vecentos e sessenta & um mil e duzentos cruzeiros), será pago em seis prestações- mensais de CR$ 2.926.875,00 (dois milhões oitocentos e vinte e seis mil oitocen — tos e setenta e cinco cruzeiros) cada. = Art.2º.. Para ocorrer com as despesas do artigo anterior, — fica aberto um Gródito Especial no valor de CR$ 20.961.250,00 (vinte milhões nove centos e segenta e um mil duzentos e cincoenta cruzeiros). Art.3º-- Como recurso à abertura do Crédito Especial autori zado pelo artigo segundo desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular — parcial ou totalmente, mediante Decreto, dotações do Orçamento Vigente, até o va lor do Crédito cogitado. Arte4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. Nando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da -— presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela- se contém. ; tura Municipal de Pouso Alto, 13 de fevereiro de 1983. Lázaro Soares Prefeito Municipal Haroldo Russano Filho Secretário