| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1983 |
| Date | 1983-02-13 |
| Ementa | " AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Teletone 206 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Ne 559-DE 15/02/83 "autoriza aquisição de Veículo, abre Crédito Especial e contém outras disposições", O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e euçem seu nome sanciono a seguinte Leis Art.21º-Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma Volkswagem Verde a alcool ano de 1982,no valor de CR$ 1.262.350,00(hum milhão duzentos e sessenta e dois mil trezentos e cincoenta cruzeiros), sen- do CR$ 250.000,00(duzentos e cincoenta mil cruzeiros)de entrada e restante smortizável em tres meses. &1º-0 restante de CR$ 1.012.350,00(hum milhão doze mil e trezentos e cincoenta cruzeiros)será pago em três prestações mensais de CR$ 337.l50,00(trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e cincoenta cru- zeiros)cadas Art.2º-Para ocorrer com as despesas do artigo anterior, fica aberto um Crédito Especial no valor de CR$ 1.262.350,00(tum milhão du- zentos e sessenta e dois mil trezentos e cincoenta cruzeiros). Art .3º-Como recursos à abertura do Crédito Especial auto- rizado pelo artigo segundo desta Lei,fíca o Poder Executivo autorizado a anuler parcial e totalmente,mediante Decreto,dotações do Orçamento vigente, até o valor do Credito cogitado. Art.lº-A presente Lei, entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimer to e execução desta Lei pertencer,que a cumpram e façam cumprir,tão inteirg mente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Pouso Alto,13 fevereiro de 1983. Lasaro Soares Prefeito Municipal o Haroldo Russano Filho -Secretário-