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norma nº 543/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 1983
Date 1983-04-15
Ementa"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO"
native_id1359

Documents (1)

texto integral #

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E a
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
Lei Nº 543 DE 15/04/83
" Dispõe sóbre doação de terreno "
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Arte1º- Pica o Poder Executivo autorizado a doar á Socieda
do Teosófica Brasileira da Eubiosa, para construçao de um parque recreativo, o —
lote de terreno situado à Avenida Fernando Petronilho, com à área de 270,00 Iê,
Arte2º- O prazo para construção no terreno doado pelo arti
go primeiro será de um ano, a pertir da esoritura de doação. E
= $ 1º. A Sociedade Teosófica Brasileira da Eubiose, ficará-
obrigada a conceder duas salas de aula em sua Séde no Município, ao Ensino do —
Pré-Primário da Municipalidade, E
ç $ 2º- A Sociedade Teosófica Brasileira da Eubiose, ficará-
ainda obrigada à aceitar a passagem da rôde de esgôto da Municipalidade no refe-
rido terreno. e
Art.3º- Nao sendo cumpridos os dispositivos constantes do
artigo segundo, desta Lei, reverterá ao patrimônio mmicipal o lote de terreno —
dosão de acôrio com o artigo primeiro desta Lei.
Arte4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da -—
presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela
se contém. E :
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de abril de 1983.
Lázaro Soares
Prefeito Municipal
Haroldo Filho
Seoretá

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