| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1983 |
| Date | 1983-04-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO" |
| native_id | 1359 |
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E a Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais Lei Nº 543 DE 15/04/83 " Dispõe sóbre doação de terreno " O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Arte1º- Pica o Poder Executivo autorizado a doar á Socieda do Teosófica Brasileira da Eubiosa, para construçao de um parque recreativo, o — lote de terreno situado à Avenida Fernando Petronilho, com à área de 270,00 Iê, Arte2º- O prazo para construção no terreno doado pelo arti go primeiro será de um ano, a pertir da esoritura de doação. E = $ 1º. A Sociedade Teosófica Brasileira da Eubiose, ficará- obrigada a conceder duas salas de aula em sua Séde no Município, ao Ensino do — Pré-Primário da Municipalidade, E ç $ 2º- A Sociedade Teosófica Brasileira da Eubiose, ficará- ainda obrigada à aceitar a passagem da rôde de esgôto da Municipalidade no refe- rido terreno. e Art.3º- Nao sendo cumpridos os dispositivos constantes do artigo segundo, desta Lei, reverterá ao patrimônio mmicipal o lote de terreno — dosão de acôrio com o artigo primeiro desta Lei. Arte4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da -— presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contém. E : Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de abril de 1983. Lázaro Soares Prefeito Municipal Haroldo Filho Seoretá