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← Pouso Alto (MG)

norma nº 545/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 1983
Date 1983-05-15
Ementa" CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA CARGO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES."
native_id1360

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ae
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 545 IE 15/05/83
" Concede reajustamento aos Servidores Municipais,"
Cria Cargo e contém outras disposições."
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Arte1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover
o reajustamento dos vencimentos dos Servidores Municipais e proventos dos -—
aposentados em 45% (quarenta e cinco por cento).
Arte2º- Fica ainda o Executivo Mmicipal a criar o Cargo -
de Operador de Máquina.
Parágrafo Único - O salário a ser pago ao Operador ds Ná -
quina será de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
Arte3º- As despesas com a execução dos dispostos nos arti-
gos anteriores, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Vigem-
te. “
Arte4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de
maio de 1983.
Mando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da -—
presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como
nela se contém, ,
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de maio de 1983.

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