| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1983 |
| Date | 1983-05-15 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA CARGO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." |
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ae Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 545 IE 15/05/83 " Concede reajustamento aos Servidores Municipais," Cria Cargo e contém outras disposições." O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Arte1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover o reajustamento dos vencimentos dos Servidores Municipais e proventos dos -— aposentados em 45% (quarenta e cinco por cento). Arte2º- Fica ainda o Executivo Mmicipal a criar o Cargo - de Operador de Máquina. Parágrafo Único - O salário a ser pago ao Operador ds Ná - quina será de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros). Arte3º- As despesas com a execução dos dispostos nos arti- gos anteriores, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Vigem- te. “ Arte4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de maio de 1983. Mando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da -— presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contém, , Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de maio de 1983.