| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1983 |
| Date | 1983-05-15 |
| Ementa | " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A CENTRAL ELÉTRICA DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DA ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto. Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 544 JE 15/05/83 " Autoriza o Executivo Humicipal a assinar Contrato com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para excução de óbras do eletrificação no mmicípio, e dá- outras providências." O Povo do Município de Pouso Álto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Art1º- Fica a Prefeitura Nunicipal de Pouso Alto, autori- zada à assinar Contrato com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CENIG), - para troca de iluminação pública no Distrito de Sant"ina do Capivari. Art.2º- Fica autorizado o Executivo Muniçipal a efetuar os pagamentos a CENIG pela execução das Úbras, no valor de CR$ 1.500.180,00 (Hum — milhão quinhentos mil e cento e oitenta cruzeiros), com recursos provenientes — da participação do município na arrecadação do Imposto Sôbre Operações relati — vas a circulação de mercadorias (1.0,H). Parágrafo Primeiro — O valor de G2$ 1.500.180,00 (hum mil- hão e quinhentos mil e cento e oitenta cruzeiros), fica transformado em 3.911,61 (três mil novecentos e onze cruzeiros e sessenta e um centavos) ORTN, tomando-se por base o preço da ORTN de maio de 1983, pars permitir que os pagamentos à - are mi ir E Dito cogu 4 clicar in qui s/a (cexIG), caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere — este artigo, para o que o Executivo Municipal lhe cutorgará, em caráter irrevogá vel, e por instrumentos público de mandato, todos os podsres que se fizerem nes- cessários. atigho à puenento Sei cntqast cu vigor us ásis de sm pi = - vateação, revogadas as disposições em contrário. Nando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da pre sente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contém. ' . eitura pal de Pouso Alto, 15 de maio de 1983. Lázaro Soares Prefeito Municipal Haroldo Filho