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norma nº 544/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 1983
Date 1983-05-15
Ementa" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A CENTRAL ELÉTRICA DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DA ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto.
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 544 JE 15/05/83
" Autoriza o Executivo Humicipal a assinar Contrato com
a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para
excução de óbras do eletrificação no mmicípio, e dá-
outras providências."
O Povo do Município de Pouso Álto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art1º- Fica a Prefeitura Nunicipal de Pouso Alto, autori-
zada à assinar Contrato com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CENIG), -
para troca de iluminação pública no Distrito de Sant"ina do Capivari.
Art.2º- Fica autorizado o Executivo Muniçipal a efetuar os
pagamentos a CENIG pela execução das Úbras, no valor de CR$ 1.500.180,00 (Hum —
milhão quinhentos mil e cento e oitenta cruzeiros), com recursos provenientes —
da participação do município na arrecadação do Imposto Sôbre Operações relati —
vas a circulação de mercadorias (1.0,H).
Parágrafo Primeiro — O valor de G2$ 1.500.180,00 (hum mil-
hão e quinhentos mil e cento e oitenta cruzeiros), fica transformado em 3.911,61
(três mil novecentos e onze cruzeiros e sessenta e um centavos) ORTN, tomando-se
por base o preço da ORTN de maio de 1983, pars permitir que os pagamentos à -
are mi ir
E Dito cogu 4 clicar in qui
s/a (cexIG), caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere —
este artigo, para o que o Executivo Municipal lhe cutorgará, em caráter irrevogá
vel, e por instrumentos público de mandato, todos os podsres que se fizerem nes-
cessários.
atigho à puenento Sei cntqast cu vigor us ásis de sm pi =
- vateação, revogadas as disposições em contrário.
Nando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da pre
sente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se
contém. ' .
eitura pal de Pouso Alto, 15 de maio de 1983.
Lázaro Soares
Prefeito Municipal
Haroldo Filho

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