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← Pouso Alto (MG)

norma nº 546/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 1983
Date 1983-10-17
Ementa" DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO."
native_id1362

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dida Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 546 TE 17/10/83
" Dispões sóbre aquisição e doação de terreno "
O Povo do Mmicípio de Pouso Alto, Estado do Ninav Corais,
por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art,1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a adcuirir-
e doar à Telecommicações de Minas Gerais S/A, -TELEMIO-, imóvel situado nº uni
cípio, em terreno denominado da Câmara Mmicipal, com a ares de 50 X 50 7”, para
a construçao de um torre dg microondas.
Arts2º- Decorridos 2 (dois) anos, contados da date ix dom
ção sem que a donstária tenha dado início á instalação dos serviços, « área de -
terreno doada pelo artigo anterior, será revertida ao património municipal,
Artç3%- Desde já fica concedida á Telecomunicações ds Minas
Gerais S/A, -TRLSVIG-, a isenção de tributos municipais, presentes ou futuros, du
rante o prazo em que operar o serviço da torre,
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conchecimento e a exocução da -
presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela-
se contém. -
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 17 de outubro de 1983.

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