| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1983 |
| Date | 1983-10-17 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO." |
| native_id | 1362 |
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dida Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 546 TE 17/10/83 " Dispões sóbre aquisição e doação de terreno " O Povo do Mmicípio de Pouso Alto, Estado do Ninav Corais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art,1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a adcuirir- e doar à Telecommicações de Minas Gerais S/A, -TELEMIO-, imóvel situado nº uni cípio, em terreno denominado da Câmara Mmicipal, com a ares de 50 X 50 7”, para a construçao de um torre dg microondas. Arts2º- Decorridos 2 (dois) anos, contados da date ix dom ção sem que a donstária tenha dado início á instalação dos serviços, « área de - terreno doada pelo artigo anterior, será revertida ao património municipal, Artç3%- Desde já fica concedida á Telecomunicações ds Minas Gerais S/A, -TRLSVIG-, a isenção de tributos municipais, presentes ou futuros, du rante o prazo em que operar o serviço da torre, Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conchecimento e a exocução da - presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela- se contém. - Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 17 de outubro de 1983.