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norma nº 547/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 1983
Date 1983-11-16
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.984"
native_id1363

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E FICICITUTO MUNRILIPUT UR TUUSV AV
No [EIS ane ei ee
JANE
= Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
As
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 547 18 16/11/83
SESSSEsSUEcSEnTEEnEs
“ Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Exercício de 1984".
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Ninas Gerais,
por scus representantes aproyou e cu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art.1º- O Orçamento Geral do Jumicípio de Pouso Alto, para
o Exercício Financeiro de 1984, estima a receita em CR$ 250.000.000,00 (duzentos e
cincoenta milhões de cruzeiros), cuja a realização se faró mediante a seguinte dis-
oriminação, constante de quadro anexo que faz parte intogrante dosta Leis
Ê RECEITAS CORENTES
Mmosita Tributária co ccccceccereososooecero 0NB 12.000,000,00
Receite Industrial. cccococssorcorcescoress 4,600,000,00
Transferências Correntes. .ccscoscoscorescus 154,000,000,00 ir
Outras Receita Correntes. .coscorcosessacsss cu e 500.900,00 as 179.000,000,00
Ororações de Crédito. cocosccccocceserecases es 8,000,000,00
Alienações do Bens. cccorcrcocercocccocsesaç 1,500,000,00
Transferências de Capital.cocossonsocsesass 56,300,000,00
Outras Receitas de Capital. ccoscsusossesss $e200.000,00 &$ 7-2,000,000,00
R$ 250.000.000,00
AMÉSO à ârupesa para o Exercício &o 2904, flon antorinada-
cm igual importância, a qual será realizada em vista as seguintes unidades orçanentá-
rias, conforme disorininação constante de quadro anexo, que fas parto integrante des-
+» Leis
1.1 » Gatânete e Secreteris ds Câmaracseccs cs 6. 600.000,00
2. — EREGUINO
2,1 - Gabinete é Secretaria da Prefeitura., G:$ 55,150,000,00
&,2 - Atuinictração Financeira. .ccccsceccss 14,900,000,00
2,3 - Serviço de Educação e Cultura...ccces 38,150,000,00
4 — Suúdo o Assistência Social...ccereero 9.500,000,00
25 - Serviços Urbanos. .eccerceccrenacesess 63,000,000,00 da
Arte3º- Fica o Prefeito Hhunicipal autorizado as
a) Roalizar Operações do Crédito por antecipação da Receita
até o lirito do (25) vinte e cinco por cento da receita estimada, nos termos do Art.
S! &s Emenda Constitucional nº 1/69
“ Contínua *
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
- — “ Continuação "
b) Abrir Crédito Suplementar ás dotações do orçamento vigente
até o limite de (50%) cincoenta por cento, nos termos do Arte 43, $ 1º da Lei nº -
4.320/643
- 6) Anular, parcial ou totalmente dotações do presente orçamen
to, como recurso à abertura de Créditos Adicionais; - "
à) Aumentar a receita, para abertura de Créditos Adicionais,-
com a importância do excesso de arrecadação vprifacada caso houver, ou através do Su
peravit Financeiro, apurado nos termos do Arte 43, da Lei nº 4.320/64.
Arto4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta —
Lei em vigor a partir de (1º) primeiro de janeiro de 1984.
Mando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da pre —
sente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se -
contém.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de novenbro de 1983.
)
Lásaro Soares
Prefeito Municipal

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