| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1983 |
| Date | 1983-11-16 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.984" |
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E FICICITUTO MUNRILIPUT UR TUUSV AV No [EIS ane ei ee JANE = Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 As CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 547 18 16/11/83 SESSSEsSUEcSEnTEEnEs “ Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1984". O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Ninas Gerais, por scus representantes aproyou e cu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Art.1º- O Orçamento Geral do Jumicípio de Pouso Alto, para o Exercício Financeiro de 1984, estima a receita em CR$ 250.000.000,00 (duzentos e cincoenta milhões de cruzeiros), cuja a realização se faró mediante a seguinte dis- oriminação, constante de quadro anexo que faz parte intogrante dosta Leis Ê RECEITAS CORENTES Mmosita Tributária co ccccceccereososooecero 0NB 12.000,000,00 Receite Industrial. cccococssorcorcescoress 4,600,000,00 Transferências Correntes. .ccscoscoscorescus 154,000,000,00 ir Outras Receita Correntes. .coscorcosessacsss cu e 500.900,00 as 179.000,000,00 Ororações de Crédito. cocosccccocceserecases es 8,000,000,00 Alienações do Bens. cccorcrcocercocccocsesaç 1,500,000,00 Transferências de Capital.cocossonsocsesass 56,300,000,00 Outras Receitas de Capital. ccoscsusossesss $e200.000,00 &$ 7-2,000,000,00 R$ 250.000.000,00 AMÉSO à ârupesa para o Exercício &o 2904, flon antorinada- cm igual importância, a qual será realizada em vista as seguintes unidades orçanentá- rias, conforme disorininação constante de quadro anexo, que fas parto integrante des- +» Leis 1.1 » Gatânete e Secreteris ds Câmaracseccs cs 6. 600.000,00 2. — EREGUINO 2,1 - Gabinete é Secretaria da Prefeitura., G:$ 55,150,000,00 &,2 - Atuinictração Financeira. .ccccsceccss 14,900,000,00 2,3 - Serviço de Educação e Cultura...ccces 38,150,000,00 4 — Suúdo o Assistência Social...ccereero 9.500,000,00 25 - Serviços Urbanos. .eccerceccrenacesess 63,000,000,00 da Arte3º- Fica o Prefeito Hhunicipal autorizado as a) Roalizar Operações do Crédito por antecipação da Receita até o lirito do (25) vinte e cinco por cento da receita estimada, nos termos do Art. S! &s Emenda Constitucional nº 1/69 “ Contínua * Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais - — “ Continuação " b) Abrir Crédito Suplementar ás dotações do orçamento vigente até o limite de (50%) cincoenta por cento, nos termos do Arte 43, $ 1º da Lei nº - 4.320/643 - 6) Anular, parcial ou totalmente dotações do presente orçamen to, como recurso à abertura de Créditos Adicionais; - " à) Aumentar a receita, para abertura de Créditos Adicionais,- com a importância do excesso de arrecadação vprifacada caso houver, ou através do Su peravit Financeiro, apurado nos termos do Arte 43, da Lei nº 4.320/64. Arto4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta — Lei em vigor a partir de (1º) primeiro de janeiro de 1984. Mando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da pre — sente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se - contém. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de novenbro de 1983. ) Lásaro Soares Prefeito Municipal