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← Pouso Alto (MG)

norma nº 523/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 1982
Date 1982-02-02
Ementa" ALTERA DISPOSITIVO DE LEI Nº 519 DE 16/11/81."
native_id1367

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A
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 523 IE 02/02/82
" Altera Dispositivo da Lei nº 519
de 16/11/81 "
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por -
seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art,1º- O artigo nono (9º) da Lei nº 519 (quinhentos e dezenove)
de 16 (dezeseis) de noverbro de 1981 (um mil novecentos e oitenta e un), ficará com a se-
guinte redação, com referência a Taxa de Pavimentação!
a) até 30 (trinta) dias do Edital de Construção. de Calgamento -
cid MS tuiin.gue cento) de desconto, para pagamento integral da contribuição fixada pa-
ra cada contribuinte, =
: b) até 60 (sessenta) dias do referido Edital de Construção de -
Clbgonento SUE DAS (ae por cento) de desconto, para pagamento integral da contribuição -
fixada para cada contribuinte.
$ 1º.. À obrigação de pagamento parcelado da Taxa a que se refere
esta Lei,, conegará para cada proprietário logo o início da obra onde localiza 0 respeoti-
vo imóvel.
4 De O Faqunato 09 (quinze) prestações mensais iguais e con
secutivas, não sofrerá qualquer acréscimo ou descontos
$ 30. O Wuinnnito du DE (into é custo) socstuõoo squsato: tono
45 é consecutivas, será acrescido de 20% (vinte por cento) do total a ser pagos
$ 4º- O pagamento fora dos prazos estabelecidos será acrescido —
do 20% (vinte por cento) no trimestre.
$ 5º. Fixada a cmtuituáção de cada proprietário, correspondente
a Taxa de Pavimentação, de conformidade com o disposto neste artigo, será a mesma insori-
ta em livro próprio eu em fichas como Dívida Ativa, para efeito de cobrança amigável ou —
judicial, esgotados os prazos estabelecidos..
$ €&- à inscrição em Dívida Ativa, topaetnsá em acrescimos de -
20% (vinte por cento) no trimestre e Correção Monetária nos índices fixados pelo Governo-
Federal, que se incorporarao ao principal.
Art.2º. Revogadas as disposições em rc nd esta Lei entrará-
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a” no o contido -
é execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fagem cumprir, tão inteiramente como nela
se contém.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 02 de fevereiro de 1,968.
osé Pinto de Mancilha Haroldo Filho
Prefeito Municipal Secretário Municipal

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