| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1982 |
| Date | 1982-02-02 |
| Ementa | " ALTERA DISPOSITIVO DE LEI Nº 519 DE 16/11/81." |
| native_id | 1367 |
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A Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais LEI Nº 523 IE 02/02/82 " Altera Dispositivo da Lei nº 519 de 16/11/81 " O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por - seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Art,1º- O artigo nono (9º) da Lei nº 519 (quinhentos e dezenove) de 16 (dezeseis) de noverbro de 1981 (um mil novecentos e oitenta e un), ficará com a se- guinte redação, com referência a Taxa de Pavimentação! a) até 30 (trinta) dias do Edital de Construção. de Calgamento - cid MS tuiin.gue cento) de desconto, para pagamento integral da contribuição fixada pa- ra cada contribuinte, = : b) até 60 (sessenta) dias do referido Edital de Construção de - Clbgonento SUE DAS (ae por cento) de desconto, para pagamento integral da contribuição - fixada para cada contribuinte. $ 1º.. À obrigação de pagamento parcelado da Taxa a que se refere esta Lei,, conegará para cada proprietário logo o início da obra onde localiza 0 respeoti- vo imóvel. 4 De O Faqunato 09 (quinze) prestações mensais iguais e con secutivas, não sofrerá qualquer acréscimo ou descontos $ 30. O Wuinnnito du DE (into é custo) socstuõoo squsato: tono 45 é consecutivas, será acrescido de 20% (vinte por cento) do total a ser pagos $ 4º- O pagamento fora dos prazos estabelecidos será acrescido — do 20% (vinte por cento) no trimestre. $ 5º. Fixada a cmtuituáção de cada proprietário, correspondente a Taxa de Pavimentação, de conformidade com o disposto neste artigo, será a mesma insori- ta em livro próprio eu em fichas como Dívida Ativa, para efeito de cobrança amigável ou — judicial, esgotados os prazos estabelecidos.. $ €&- à inscrição em Dívida Ativa, topaetnsá em acrescimos de - 20% (vinte por cento) no trimestre e Correção Monetária nos índices fixados pelo Governo- Federal, que se incorporarao ao principal. Art.2º. Revogadas as disposições em rc nd esta Lei entrará- em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a” no o contido - é execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fagem cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 02 de fevereiro de 1,968. osé Pinto de Mancilha Haroldo Filho Prefeito Municipal Secretário Municipal