| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 1982 |
| Date | 1982-04-15 |
| Ementa | " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DA ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais LEI Nº S25 15 15/04/82 cama ms “iutorisa o Executivo Municipal « negociar con x Centrais Blótricas de Kinas Gerais 8/A (OENTQ).. para a execução de obras eletrifásação no mai cívão e, dá outras providências. O Povo do Tunicípio de Pouso Alto, Estado ds DNinue Derais, por seus representantes, deoretou, 6 04, GM seu nome sanciono a seguinte leis artelt» Fios a Prefeitura Mmicipal de Pouso Atd, autori- saia é ascinas “Carte-Asosdo" com a Contrais Elétricas do Ninas Gerais 5/4 (CEFIG), para execução de cobras de Eletrificação no Jumicívio. ArteDto Fion O Rxosutivo Hunisipal autorizado s efetuar à CENTO, é pagamento da importéncia de CR$ 85.340,00 (oitenta e cinso mil trezentos - € quarenta oruseiroa) vagávois à vêsta e 013 768.054,00 (notosentos e sossenta o oi to vil é cinocenta é quatro cruzeiros) aoroscidos de 78 68.562,00 (sessenta e oito il quinhentos e sessenta o dois cruzeiros) a título ds correção menstória, pagé - veis om 06 (seis) parcelas mensais, iguais o susensivas do C2$ 139.436,00 (cento é trinta é novo mil quatrocentos e trinta é sois crusciros, vencivois 30 (trinta) - Gia avós a ascinatura da “Carta-Acordo”, e ser firmada, para execução dos serviços alsorininados mediante vtilisação ds arrecadação de Cotas do TOM (Imposto Sobre Cir culação de Neroadorias). ê Parágrafo Unico- À Centrais Elótricas do Ninas Gorais 5/A( CENTO) caberá providenciar o rocebironto dos pagarentos a que so refere osso artigo, para O que 6 Executivo Hunicípel lhe autergará, em caráter irrevogável, o por instru vento público de mentsto, todos os pedores que so fiscrer nocossários. á Arte3%» À presente Joá entrará em vigor na date do sua pu — tlicação, revogadas as disposições em contrário. Vendo, portanto, a todas as sutoriândos a ques o conheci — vento o execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteiramen- te como nela se contém, Protuitusa Mestokgud do Pouco Alto, 25 do dhesl do 2908,