br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 525/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 525 / 1982
Date 1982-04-15
Ementa" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DA ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1369

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais
LEI Nº S25 15 15/04/82
cama ms
“iutorisa o Executivo Municipal « negociar con x
Centrais Blótricas de Kinas Gerais 8/A (OENTQ)..
para a execução de obras eletrifásação no mai
cívão e, dá outras providências.
O Povo do Tunicípio de Pouso Alto, Estado ds DNinue Derais,
por seus representantes, deoretou, 6 04, GM seu nome sanciono a seguinte leis
artelt» Fios a Prefeitura Mmicipal de Pouso Atd, autori-
saia é ascinas “Carte-Asosdo" com a Contrais Elétricas do Ninas Gerais 5/4 (CEFIG),
para execução de cobras de Eletrificação no Jumicívio.
ArteDto Fion O Rxosutivo Hunisipal autorizado s efetuar à
CENTO, é pagamento da importéncia de CR$ 85.340,00 (oitenta e cinso mil trezentos -
€ quarenta oruseiroa) vagávois à vêsta e 013 768.054,00 (notosentos e sossenta o oi
to vil é cinocenta é quatro cruzeiros) aoroscidos de 78 68.562,00 (sessenta e oito
il quinhentos e sessenta o dois cruzeiros) a título ds correção menstória, pagé -
veis om 06 (seis) parcelas mensais, iguais o susensivas do C2$ 139.436,00 (cento é
trinta é novo mil quatrocentos e trinta é sois crusciros, vencivois 30 (trinta) -
Gia avós a ascinatura da “Carta-Acordo”, e ser firmada, para execução dos serviços
alsorininados mediante vtilisação ds arrecadação de Cotas do TOM (Imposto Sobre Cir
culação de Neroadorias).
ê Parágrafo Unico- À Centrais Elótricas do Ninas Gorais 5/A(
CENTO) caberá providenciar o rocebironto dos pagarentos a que so refere osso artigo,
para O que 6 Executivo Hunicípel lhe autergará, em caráter irrevogável, o por instru
vento público de mentsto, todos os pedores que so fiscrer nocossários.
á Arte3%» À presente Joá entrará em vigor na date do sua pu —
tlicação, revogadas as disposições em contrário.
Vendo, portanto, a todas as sutoriândos a ques o conheci —
vento o execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteiramen-
te como nela se contém,
Protuitusa Mestokgud do Pouco Alto, 25 do dhesl do 2908,

open original →