| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1982 |
| Date | 1982-05-03 |
| Ementa | " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG), PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais LEI Nº 526 18 03/05/82 “autorisa o Executivo Hunicípal a assinar Contrato com a Centrais Elétricas do Ninas Gerais 8/4, ( CENIG), para a execução de óbres, o dá outras pro vidências." O Povo do Hunicípio de Pouso Alto, Estado do Ninas Gerais, por seus representantos, decretou, 6 eu, em sou nome sanciono a seguinte leis Arti%o Mesa a Prefeitura Vunicipal ds Pouso Alto, autori- nada à assinar Contrato com a Centrais Elétricas do Ninas Gerais S/A (OBVIO), para os serviços de ótras da Zona Urbana do município. Arte2% Fios autorisado o Executivo Nunicípal a efetuar os pagamentos, à CENIO pela execução das obras, no valor de G2$ 1.073.361,00 (hum milhão setenta é trois mil o tresentos o sessenta o um cruseiros), com recursos provenientes à ds participação do município ns arrecadação do imposto sobre operações relativas à - circulação de mercadorias -ICH. Re Parágrafo Primeiro O valor de 028 1.073.361,00 (tum milhao motenta 6 treis 6 tresentos 6 sessenta o um oruseiros), fica transformado em 50 (cin- conte) ONT, tomando-se por base o progo da OITN de maio de 1902, para permitir que os paganentos à CENTO sejam feitos nos preços vigentes pers as ORTN nas épocas em que tais pagamentos forem efetuados Parágrafo Segundo- à Centrais Elétricas de Ninas Gerais - s/a (certo) caberá providenciar o recsbimento dos pagarentos a que se refere esto am tigo, Dara 6 que 6 Executivo Municipal lho cutorgará, os poderes que so fizerem nosos mários. ; Arto3% A prosento lei entrará em vigor na data do sua pu +licação, revogadas as disposições em contrário. Vando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci - mento é execução dssta 14 pertencer, que a cumpram o façam cumprir, tão inteiramente Prefeitura Municipal do Pouso Alto, 03 do aro | do 1982. 1 José Pinto de Nancilha Prefeito Nunicipal Haroldo Miho = Secretário