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← Pouso Alto (MG)

norma nº 526/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 1982
Date 1982-05-03
Ementa" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG), PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1370

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 526 18 03/05/82
“autorisa o Executivo Hunicípal a assinar Contrato
com a Centrais Elétricas do Ninas Gerais 8/4, (
CENIG), para a execução de óbres, o dá outras pro
vidências."
O Povo do Hunicípio de Pouso Alto, Estado do Ninas Gerais,
por seus representantos, decretou, 6 eu, em sou nome sanciono a seguinte leis
Arti%o Mesa a Prefeitura Vunicipal ds Pouso Alto, autori-
nada à assinar Contrato com a Centrais Elétricas do Ninas Gerais S/A (OBVIO), para os
serviços de ótras da Zona Urbana do município.
Arte2% Fios autorisado o Executivo Nunicípal a efetuar os
pagamentos, à CENIO pela execução das obras, no valor de G2$ 1.073.361,00 (hum milhão
setenta é trois mil o tresentos o sessenta o um cruseiros), com recursos provenientes à
ds participação do município ns arrecadação do imposto sobre operações relativas à -
circulação de mercadorias -ICH. Re
Parágrafo Primeiro O valor de 028 1.073.361,00 (tum milhao
motenta 6 treis 6 tresentos 6 sessenta o um oruseiros), fica transformado em 50 (cin-
conte) ONT, tomando-se por base o progo da OITN de maio de 1902, para permitir que
os paganentos à CENTO sejam feitos nos preços vigentes pers as ORTN nas épocas em que
tais pagamentos forem efetuados
Parágrafo Segundo- à Centrais Elétricas de Ninas Gerais -
s/a (certo) caberá providenciar o recsbimento dos pagarentos a que se refere esto am
tigo, Dara 6 que 6 Executivo Municipal lho cutorgará, os poderes que so fizerem nosos
mários. ;
Arto3% A prosento lei entrará em vigor na data do sua pu
+licação, revogadas as disposições em contrário.
Vando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci -
mento é execução dssta 14 pertencer, que a cumpram o façam cumprir, tão inteiramente
Prefeitura Municipal do Pouso Alto, 03 do aro | do 1982.
1
José Pinto de Nancilha
Prefeito Nunicipal
Haroldo Miho =
Secretário

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