| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1982 |
| Date | 1982-05-03 |
| Ementa | " CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." |
| native_id | 1371 |
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— Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais LEI Nº 527 IE 03/05/82 " Concede aumento aos Servidores Municipais e contém outras disposições ". O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis Arte1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover- o reajustamento dos vencimentos dos Servidores Municipais e proventos dos aposentados em 40% (quarenta por cento). Arte2º- Ag despesas com a execução do disposto no artigo - anterior, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente. a Arte3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o concheci- mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteiramente como nela se contéme é Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 03 de maio de 1982, José Pinto de Mancilha Prefeito Municipal