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← Pouso Alto (MG)

norma nº 527/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 1982
Date 1982-05-03
Ementa" CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES."
native_id1371

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 527 IE 03/05/82
" Concede aumento aos Servidores Municipais
e contém outras disposições ".
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis
Arte1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover-
o reajustamento dos vencimentos dos Servidores Municipais e proventos dos aposentados
em 40% (quarenta por cento).
Arte2º- Ag despesas com a execução do disposto no artigo -
anterior, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente. a
Arte3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o concheci-
mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteiramente
como nela se contéme é
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 03 de maio de 1982,
José Pinto de Mancilha
Prefeito Municipal

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