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norma nº 529/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 1982
Date 1982-11-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.983
native_id1373

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a
e vo A
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206
37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
IZI Nº 529 IE 14/11/82
“ Estima a Receita e Fira a Despesa
para O Exercício de 1983."
O Povo do Hunicípio de Pouso Alto, Estado de Ninas Gerais, por
seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Arte1º- O Orçamento Geral do Hunicípio de Pouso Alto, para O
Exercício Financeiro de 1983, estima a receita em CR$ 102.500.000,00 (cento e dois mi
lhões e quinhentos mil cruseiros), cuja a realização so fará mediante a seguinte dis-
criminação constante de quadro anexo que fas parte integrante desta Leis
- RECEITAS CORRENTES e
Transferências Correntes. .cccsoscscccsscsesenecas 60,551,967,00 =
Outras Receitas Correntes..ecececccsucessersecoro 20670,000,00 720521.967,00
RECEITAS IE CAPITAL Eee
Transferências do Capital. .cecssscoccncereecesaso 24,378,033,00
Outras Receitas de Capital.cccoscccoronescossssses 10 000,000,00 Eustteo3a00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA, cccccesensosos 102.
Arte2% A Dogposa para O exercício de 1983, fica autorizada em
: 4gual importância, a qual será realizada em vista as seguintes unidades orçamentárias
conforme discriminação constante de quadro anexo, que fas parte integrante desta Leis
2. — LEGISLATIVO p=
2. -— EXECUTIVO Ee
2,3 — Serviço de Educação e Saido.ccccsecosssccos 194 680,000,00
2,4 — Serviços Urbanos...cccsepcosonscccsesesenos 25, 600,000,00
2.5 - Serviço Hunicipal de Est. de Rodagom......e 26,200.000,00 102, 900.000,00
Arte3º- Fica o Prefeito Municipal antorisado as
a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita —
até o limite do (25) vinte e cinco por cento da receita estimada, nos termos do Arte-
67 da Emenda Constitucional nº 1/69;
+) Abrir Crédito Suplementar as dotações do orçamento vigente-
até o limite do (50%) cinccenta por cento, nos termos do Arte 43, $1º da leim? —
4.320/643
“ Continua *
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206
37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
“ Contimação *
- e) Amiler, parcial ou totalmente, dotações do presente ergamen
to, como recurso à abertura de Créditos Adicionsiss
&) Aumentar a receita, para abertura de Créditos Adicionais, —
com a inportência do excesso do arrecadação verificada caso bouvyr, ou através do -
Superavit Financeiro, apurado nos térmos do Arte 43, da Lei nº 4.320/64.
Arto4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta -—
1aá em vigor a partir de (1º) primeiro de janciro de 1983.
Vando, portanto, a todas as antoridades a quem o conchecimento
e execução desta Lei pertenser, que a cumpram o façam cumprir, tão inteiramente como
nela so contém
Preduátuca Bunicigad do Nado Alto, 14 ds usventos do 1908,
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