| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1982 |
| Date | 1982-11-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.983 |
| native_id | 1373 |
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a e vo A Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais IZI Nº 529 IE 14/11/82 “ Estima a Receita e Fira a Despesa para O Exercício de 1983." O Povo do Hunicípio de Pouso Alto, Estado de Ninas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Arte1º- O Orçamento Geral do Hunicípio de Pouso Alto, para O Exercício Financeiro de 1983, estima a receita em CR$ 102.500.000,00 (cento e dois mi lhões e quinhentos mil cruseiros), cuja a realização so fará mediante a seguinte dis- criminação constante de quadro anexo que fas parte integrante desta Leis - RECEITAS CORRENTES e Transferências Correntes. .cccsoscscccsscsesenecas 60,551,967,00 = Outras Receitas Correntes..ecececccsucessersecoro 20670,000,00 720521.967,00 RECEITAS IE CAPITAL Eee Transferências do Capital. .cecssscoccncereecesaso 24,378,033,00 Outras Receitas de Capital.cccoscccoronescossssses 10 000,000,00 Eustteo3a00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA, cccccesensosos 102. Arte2% A Dogposa para O exercício de 1983, fica autorizada em : 4gual importância, a qual será realizada em vista as seguintes unidades orçamentárias conforme discriminação constante de quadro anexo, que fas parte integrante desta Leis 2. — LEGISLATIVO p= 2. -— EXECUTIVO Ee 2,3 — Serviço de Educação e Saido.ccccsecosssccos 194 680,000,00 2,4 — Serviços Urbanos...cccsepcosonscccsesesenos 25, 600,000,00 2.5 - Serviço Hunicipal de Est. de Rodagom......e 26,200.000,00 102, 900.000,00 Arte3º- Fica o Prefeito Municipal antorisado as a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita — até o limite do (25) vinte e cinco por cento da receita estimada, nos termos do Arte- 67 da Emenda Constitucional nº 1/69; +) Abrir Crédito Suplementar as dotações do orçamento vigente- até o limite do (50%) cinccenta por cento, nos termos do Arte 43, $1º da leim? — 4.320/643 “ Continua * Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais “ Contimação * - e) Amiler, parcial ou totalmente, dotações do presente ergamen to, como recurso à abertura de Créditos Adicionsiss &) Aumentar a receita, para abertura de Créditos Adicionais, — com a inportência do excesso do arrecadação verificada caso bouvyr, ou através do - Superavit Financeiro, apurado nos térmos do Arte 43, da Lei nº 4.320/64. Arto4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta -— 1aá em vigor a partir de (1º) primeiro de janciro de 1983. Vando, portanto, a todas as antoridades a quem o conchecimento e execução desta Lei pertenser, que a cumpram o façam cumprir, tão inteiramente como nela so contém Preduátuca Bunicigad do Nado Alto, 14 ds usventos do 1908, 2