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norma nº 532/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 1982
Date 1982-11-14
Ementa" AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO."
native_id1380

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= Fes,
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206
37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 532 nad 14-11-82
"Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria
de Estado de Educaçao."
O Povo do Hunicívio de Pouso Alto, Estado de Yiros Gerais,
por seus representantes, apreyou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art.1º- Fica o Poder Executivo por fórça desta si, autori
zado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estudo da Edu-
cação, Convênios e Termos Aditivos, para execução do projeto "Coordenação o Assistén
cia Técnica ao Ensino Municipal - PROMUNICÍPIO,
Arte2º- Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a tomar —
todas as providências, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativos
aos Convênios a serem assinados. É
Arte3º- Ficam ratificados em todos os seus termos os Convê
nios e termos aditivos assinados em exercícios passados. -
Arte4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública —
ção, retroagindo seus efeitos, em 15 de julho de 1982,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o concheci- |
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteiramen-
te como nela se contém.
Prefeitura lmicipval de Pouso Alto, 14 de novembro
de 1982.
MTosé Pinto de Mancilha
Prefeito Municipal
Haroldo — Filho
Secretário

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