| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1982 |
| Date | 1982-11-14 |
| Ementa | " AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO." |
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= Fes, Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 532 nad 14-11-82 "Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educaçao." O Povo do Hunicívio de Pouso Alto, Estado de Yiros Gerais, por seus representantes, apreyou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Art.1º- Fica o Poder Executivo por fórça desta si, autori zado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estudo da Edu- cação, Convênios e Termos Aditivos, para execução do projeto "Coordenação o Assistén cia Técnica ao Ensino Municipal - PROMUNICÍPIO, Arte2º- Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a tomar — todas as providências, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativos aos Convênios a serem assinados. É Arte3º- Ficam ratificados em todos os seus termos os Convê nios e termos aditivos assinados em exercícios passados. - Arte4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública — ção, retroagindo seus efeitos, em 15 de julho de 1982, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o concheci- | mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteiramen- te como nela se contém. Prefeitura lmicipval de Pouso Alto, 14 de novembro de 1982. MTosé Pinto de Mancilha Prefeito Municipal Haroldo — Filho Secretário