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← Pouso Alto (MG)

norma nº 533/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 533 / 1982
Date 1982-11-26
Ementa"REGULA O NÚMERO DE TÁXI."
native_id1381

Documents (1)

texto integral #

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e a
Pa
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206
37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 533 JE 26/11/82
“ Regula o Número de TAXI "
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a se
guinte Leis f
Arte1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a
regulamentar o número de TAXI, no Município, fixando em um (01) para cada
quatrocentos (400) pessoas residente no mesmo.
Arte2º- Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, » tuts as qa o
conchecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cum —
prir, tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Mmicipal de Pouso Alto, 26 de novembro
de 1982,
José Pinto de Mancilha
Prefeito Municipal
Á
Haroldo Filho
Secretário

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