| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1982 |
| Date | 1982-11-26 |
| Ementa | "REGULA O NÚMERO DE TÁXI." |
| native_id | 1381 |
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e a Pa Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 533 JE 26/11/82 “ Regula o Número de TAXI " O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a se guinte Leis f Arte1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a regulamentar o número de TAXI, no Município, fixando em um (01) para cada quatrocentos (400) pessoas residente no mesmo. Arte2º- Revogadas as disposições em contrário, en- trará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, » tuts as qa o conchecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cum — prir, tao inteiramente como nela se contém. Prefeitura Mmicipal de Pouso Alto, 26 de novembro de 1982, José Pinto de Mancilha Prefeito Municipal Á Haroldo Filho Secretário