| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1982 |
| Date | 1982-11-26 |
| Ementa | " AUTORIZA O EXECUTIVO À ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO "INOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1382 |
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Frefeirura Municipal de Fouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 534 IE 26/11/82 " Autoriza o Executivo a Assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento "INOS" e dá Outras Providén- clase” O Povo do Mnicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Art,1º. Fica o Executivo Municipal autorizado à assinar - Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (INOS), visando a execu qo. ds chsos do setificação, ualiucto Gregugum, do Não Vasão mo dstito do mandad - nem Art.2º- Os trabalhos objeto do Convénio tem o custo estima ão em CR$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de oruseiros), cabendo à Prefeitura- participar com CR$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatroçentos mil cruzeiros), e o Departamento Nacional de Obras de Saneamento com (R$ 26. 600.000,00 (vinte e seis mi lhões e seiscentos mil oruseiros), correspondendo respectiyamente, a 30% (trinta — por cento) e 70% (setenta por cento), do valor do Convênio. Arte3º- Fica, igualmente, o Executivo Hunicipal autorizado a assinar com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (INOS), termos aditi — vos ao Convénio, inclusive os de natureza financeira, sumentendo em até 20% (vinte- por cento) sua participação estabelecida no Artigo 2º, mantida a proporcionalidadey caso o custo das obras exceda o valor estimado. Arti4?- Para atendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura alocará no exerçício de 1983 recursos de sou orçamento, que correrao por conta de dotações próprias. . E ArteS?- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica — ção, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o concheci- mento e execução desta, Lei pertencer, que a cumpram o façam cumprir, tão inteiramen te como nela se contém. - -- Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 26 de novenbro de -