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norma nº 534/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 1982
Date 1982-11-26
Ementa" AUTORIZA O EXECUTIVO À ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO "INOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1382

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Frefeirura Municipal de Fouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206
37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 534 IE 26/11/82
" Autoriza o Executivo a Assinar Convênio
com o Departamento Nacional de Obras de
Saneamento "INOS" e dá Outras Providén-
clase”
O Povo do Mnicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art,1º. Fica o Executivo Municipal autorizado à assinar -
Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (INOS), visando a execu
qo. ds chsos do setificação, ualiucto Gregugum, do Não Vasão mo dstito do mandad -
nem Art.2º- Os trabalhos objeto do Convénio tem o custo estima
ão em CR$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de oruseiros), cabendo à Prefeitura-
participar com CR$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatroçentos mil cruzeiros), e o
Departamento Nacional de Obras de Saneamento com (R$ 26. 600.000,00 (vinte e seis mi
lhões e seiscentos mil oruseiros), correspondendo respectiyamente, a 30% (trinta —
por cento) e 70% (setenta por cento), do valor do Convênio.
Arte3º- Fica, igualmente, o Executivo Hunicipal autorizado
a assinar com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (INOS), termos aditi —
vos ao Convénio, inclusive os de natureza financeira, sumentendo em até 20% (vinte-
por cento) sua participação estabelecida no Artigo 2º, mantida a proporcionalidadey
caso o custo das obras exceda o valor estimado.
Arti4?- Para atendimento das obrigações convencionadas, a
Prefeitura alocará no exerçício de 1983 recursos de sou orçamento, que correrao por
conta de dotações próprias. . E
ArteS?- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o concheci-
mento e execução desta, Lei pertencer, que a cumpram o façam cumprir, tão inteiramen
te como nela se contém. - --
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 26 de novenbro de -

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