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← Pouso Alto (MG)

norma nº 536/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 1982
Date 1982-11-26
Ementa"CONCEDE SERVIDÃO."
native_id1384

Documents (1)

texto integral #

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ema.
dO
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206
37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 536 IE 26/11/82
" Concede Servidao "
O Povo do Mmicípio de Pouso Alto, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a se
guinte Leis
Artelt- Fica o Executivo Municipal, autorizado a
Ss ne sem onus, para os seguintes munícipess
Sr. Joaquim Ambrózio Viana, Joao Magalhaes de Barros, Manoel Pereira Ro —
drigues e a Sr? Maria Conceição Viana. -
Parágrafo 1º maquina oa US E SS
tência dos referidos munícipes citados no "caput" do Artigo e a seus dese
cendentes.
Parágrafo 2º A razão da concessão da servidao é
encontrapartida da concessao de terrenos para ad de reservatórios
e perfuração de poço artesjano.
Art.2º- Revogadas as dimenições em contrário, en.
trará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 26 de novembro
de 1982.

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