| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1982 |
| Date | 1982-11-26 |
| Ementa | "CONCEDE SERVIDÃO." |
| native_id | 1384 |
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ema. dO Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 536 IE 26/11/82 " Concede Servidao " O Povo do Mmicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a se guinte Leis Artelt- Fica o Executivo Municipal, autorizado a Ss ne sem onus, para os seguintes munícipess Sr. Joaquim Ambrózio Viana, Joao Magalhaes de Barros, Manoel Pereira Ro — drigues e a Sr? Maria Conceição Viana. - Parágrafo 1º maquina oa US E SS tência dos referidos munícipes citados no "caput" do Artigo e a seus dese cendentes. Parágrafo 2º A razão da concessão da servidao é encontrapartida da concessao de terrenos para ad de reservatórios e perfuração de poço artesjano. Art.2º- Revogadas as dimenições em contrário, en. trará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 26 de novembro de 1982.