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← Pouso Alto (MG)

norma nº 537/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 1982
Date 1982-11-26
Ementa" AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CARPE."
native_id1385

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206
37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 537 IE 26/11/02
“Autoriza o Executivo a assinar Convênio
com e CARPE,"
O Povo do Rmisípio de Pouso Alto, Estado do Ninas Gerais,
por scus representantos, aprovou e cu, ex sou nomo sanciono a seguinte Leds
Artol%. Pioa o Poder Fxocuttvo por férga desta Lei, antorá
zado a assinar com a BARFE (Coninsão ds Construção, Ampliação e Neconstrução dos —
Prédics Escolaros. do Estado, o Convênio nº 080 /2, rara reforma às Escola Estadu-
ai Ribeiro de Lus. :
Art.2%. Fica 6 Podor Exeontivo autorizado sinda, a tomar —
todas os providências, jurídicas, orçarontárias, finanosiras e contábeis, relativo
eo Convênio assinado, a
Art,3º. Revogadas as disrosigões em contrário, entrará es-
ts 1o4 om vigor na dnte de sua publicação, retonginão seus efeitos a 01 de setem —
tro de 198%
Mando, vertanto, a todas as mtoridades a quem o concheci-
vento e excoução desta Loj pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteira -
mente como nela se contóm.
Prefeitura Funicipal de Pouso Alto, 26 de novenbro do -
1982,
e
José Pinto de Kansilha
Prefeito Himicâpai

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