| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1982 |
| Date | 1982-11-26 |
| Ementa | " AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CARPE." |
| native_id | 1385 |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Telefone 206 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 537 IE 26/11/02 “Autoriza o Executivo a assinar Convênio com e CARPE," O Povo do Rmisípio de Pouso Alto, Estado do Ninas Gerais, por scus representantos, aprovou e cu, ex sou nomo sanciono a seguinte Leds Artol%. Pioa o Poder Fxocuttvo por férga desta Lei, antorá zado a assinar com a BARFE (Coninsão ds Construção, Ampliação e Neconstrução dos — Prédics Escolaros. do Estado, o Convênio nº 080 /2, rara reforma às Escola Estadu- ai Ribeiro de Lus. : Art.2%. Fica 6 Podor Exeontivo autorizado sinda, a tomar — todas os providências, jurídicas, orçarontárias, finanosiras e contábeis, relativo eo Convênio assinado, a Art,3º. Revogadas as disrosigões em contrário, entrará es- ts 1o4 om vigor na dnte de sua publicação, retonginão seus efeitos a 01 de setem — tro de 198% Mando, vertanto, a todas as mtoridades a quem o concheci- vento e excoução desta Loj pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteira - mente como nela se contóm. Prefeitura Funicipal de Pouso Alto, 26 de novenbro do - 1982, e José Pinto de Kansilha Prefeito Himicâpai