| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1981 |
| Date | 1981-05-06 |
| Ementa | " CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." |
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Ea cm, Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado, de, Minas Gerais LEI Nº 515 DE 06/05/81 " Concede--aumento aos Servidores Junicipais e contém outras disposições ". ” O Povo do Mumicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, ereu, em seu nome sanciono a seguinte Leis | . - Arte1º- Fica o Executivo Mumicipal, autorizado a promover= o- reajustamento dos vencimentos dos servidores munitipais e proventos dos aposentados em 40% (quarenta por cento). . Art.29- Ag despesas com a execução do disposto no artigo - anterior, correrao por conta das dotações próprias do orçamento ge E Art,3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica — ção, retroagêndo a 01 de id revogadas as disposições em contrários Pouso Alto, 06 de maio de 1981.