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← Pouso Alto (MG)

norma nº 518/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 1981
Date 1981-06-15
Ementa" ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 14/11/79, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."|
native_id1389

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a
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais -
LEI Nº 518 DE 15/06/81
4
"altera o Art1º, da Lei Municipal nº 502, de
14/11/79, Abre Crédito Especial e dá outras-
providências".
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, Decretas » 4
Artç1º- O Artigo 1º, da Lei nº 502, de 14/11/79, passa - &
ter a seguinte redaçãos Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por com -
pra, um terreno urbano com a área de 9.768,35 2, situado ás margens da Rodovia-
BR 354, EX 64, do, propriedade da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, no va
lor de CR$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzeiros).
Art.2º- Para ocorrer as despesas do Artigo anterior, fica-
o Poder Execujiyo, autorizado a abrir, mediante Decreto, o Crédito Especial no va
lor de CR$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros).
Arte3º- Como recurso à abertura do Crédito Especial autôri
zado, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações-
do Orçamento vigentes
Arte4º- Revogadas as disposições em a nsiivêntos esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 15 de junho de 1981,

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