| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1981 |
| Date | 1981-06-15 |
| Ementa | " ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 14/11/79, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."| |
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ema WE TE TT OND a Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais - LEI Nº 518 DE 15/06/81 4 "altera o Art1º, da Lei Municipal nº 502, de 14/11/79, Abre Crédito Especial e dá outras- providências". O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretas » 4 Artç1º- O Artigo 1º, da Lei nº 502, de 14/11/79, passa - & ter a seguinte redaçãos Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por com - pra, um terreno urbano com a área de 9.768,35 2, situado ás margens da Rodovia- BR 354, EX 64, do, propriedade da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, no va lor de CR$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzeiros). Art.2º- Para ocorrer as despesas do Artigo anterior, fica- o Poder Execujiyo, autorizado a abrir, mediante Decreto, o Crédito Especial no va lor de CR$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros). Arte3º- Como recurso à abertura do Crédito Especial autôri zado, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações- do Orçamento vigentes Arte4º- Revogadas as disposições em a nsiivêntos esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. Pouso Alto, 15 de junho de 1981,