| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1981 |
| Date | 1981-11-16 |
| Ementa | "CRIA A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Pe ) Prefeitura Municipal de Pouso Alto NS, Es i erais e LEI Nº 519 " Cria a Taxa de Pavimentação e dá outras providências ", O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Ge- rais, por seus representantes, Decretas arte 1º- O sistema tributário do Município de Pouso Al to, fica acrescido da Taxa de Pavimentação. E Art.2º- A Taxa de Pavimentação é devida pela execução, por Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, em regime de admi - nistração ou empreitada, dos serviços de pavimentação de vias e logradouros pú- nlicos. : Parágrafo Único - Para os efeitos de cobrança da taxa- a que se refere esta artigo, entende-se como serviços de pavimentação, computan do-se os respectivos custos para efeito de cálculo da taxas I - Estudos e projetos; II - Abertura, nivelamento, alinhamento, demarcação e serviços preliminares; III- Limpesa, aterro, escavação, compactação e servi - ços correlatados; IV - Colocação ou substituição de piçarra, macadame, - solocimento, pé de moleque, paralelepípedo, pedra ciclópica, asfalto, cimento, concreto ou outros - tipos de material utilizado na pavimentação de - vias ou logradouros públicos. Y - Colocação de meio-fios, guia de sargets, caixa de ralo e demais equipamentos e instalações comple - mentares; VI - Pintura, sinalização, embelezamento e demais servi viços de acabamento, Art.3º- São contribuintes da Taxa de Pavimentação os - proprietários, titulares de domínio útil, possuidores de qualquer título de imó veis confrontantes, através de quaisquer de suas faces, com as vias delogradou- res públicos objeto da execução dos serviços de pavimentação, tais como descri- tos no artigo anterior. Parágrafo Único - Respondem, solidariamente, pelo paga mento da taxa o titutar da propriedade, o titular de quaisquer direitos reais,- relativos à propriedade e os posseirose " Continua " Estado de Minas Gerais " Continuação " Art.42- O cálculo da Taxa de Pavimentação será feito - mediante rateio, entre os contribuintes; do custo da execução dos serviços - - observados os seguintes critérross 1 - Antes de iniciados os serviços de pavimentação, a Prefeitura fará ampla- divulgação, destacandos A) As ruas, teechos ou áreas que serão pavimentadas; B) O custo orçado de serviços; C) O empreiteiro, subempreiteiros ou contratante que realizará o serviço no caso da execução por terceiros; D) A área total a ser pavimentada e o custo unitário do metro quadrado - de pavimentação; E) O tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam pa ra identificá-lo, II - A largura total da via pública a ser pavimentada será dividida em 2 ( - dois), determinando-se para qualquer face O confrontante de cada imóvel, imaginária correspondente ao produto de sua extensão, pela metade da lar gura da via pública e a área imaginária obtida na intersecção das ruas - (esquina), será de obrigação exchusiva da administração. III - O valor da taxa correspondente a cada imóvel será calculado, multiplican do-se o custo unitário de metro quadrado de pavimentação pela área deter minada na forma do inciso II deste artigo. Art.5º- Nos terrenos onde haja edificação de uso cole- tivo, cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituâm unidades autónomas,- o valor da taxa será individualizado em função da fração ideal correspondente - “a cada uma delas, Art.6º- Nos casos de servidão do predial, para efeito- de distribuição do valor da taxa, subtrair-se-á do prédio serviente a largura- do caminho que liga o prédio dominante à via pública, a qual será considerada- como testada autônoma, em função da qual se calculará a área imaginária, para- apurar o valor da taxa correspondente ao prédio dominante. Art.7º- A partir do início dos serviços a que se refe- re o inciso IV, do parágrafo único do art.22, poderá a Administração Municipal dar início à cobrança da Taxa de Pavimentação, mediante notificação ao contri- buíinte sobres 1 - Valor da Taxa de Pavimentação lançada ; II - Prazo e condições de pagamento; III - Prazo para impugnação, Parágrafo Único - Dentro do prazo que lhe for concedi- na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte- poderá apresentar, ao órgão lançador, reclamação por escrito contras " Continua " Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais " Continuação " I - Erro na localização ou qualquer outras caracte- rísticas do imóvel; II - Erro no cálculo da área imaginária; III - Valor da taxa, determinado na forma do jncisó - III, do art. 42; IV - Número de prestações. Art.8º- Os requerimentos de impugnação, reclamação, - ou qualiquer outros recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosgg seguimento dos serviços, Art.92- A taxa de Pavimentação deverá ser paga da se- guinte maneiras + A) até 30 (trinta) dias do Edital de Construção de - Calçamento com 30% (trinta por cento), de desconto para pagamento integral da contribuição fixada pa- ra cada contribuinte; B) até 60 (sessenta) dias do referido Edital, com 20% (vinte por cento), de descontos para pagamento in- tegral da contribuição fixada para cada contribuin te; C) até 90 (noventa) dias do referido Edital, com 10%- (dez por cento), de desconto para pagamento inte - gral da contribuição de cada contribuinte; $ 1º- A obrigação de pagamento parcelado da Taxa a - ue se refere esta Lei, começará para cada proprietário logo após o início da- “obra onde se localiza o respecitibvo imóvel; $ 2º. O pagamento em 4 (quatro) prestações mensais - iguais e consecutivas não sofrerá qualquer acrescimo ou desconto; $ 3º- O pagamento em 10 (dez) prestações mensais será acrescido em 4% (quatro por cento) ao més; 8 4º- O pagamento fora dos prazos estavelecidos será- acrescido de 20% (vinte por cento) no trimestre; 8 5º. Fixada a contribuição de cada proprietário, cor respondente a Taxa de Calçamento, de conformidade com o disposto neste artigo, será a mesma inscrita em livro próprio su em fichas, e como Dívida Ativa, para efeito de cobrança amigável ou judicial; esgotados os prazos estabelecidos; 5 6º. A inscrição em Dívida Ativa, importará em acres cimo de 20% (vinte por cento) no trimestre, e Correção Monetária nos índices - fixados pelo Governo Federal, que se incorporarão ao principal, " Continua " Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais " Continuação " Art.10º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co- nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de Novebro ge 1.981. osé Pinto de Mancilha refeito Municipal Baroldq Russano Filho Secretário Municipal