br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 519/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 519 / 1981
Date 1981-11-16
Ementa"CRIA A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1390

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Pe ) Prefeitura Municipal de Pouso Alto
NS, Es i erais
e LEI Nº 519
" Cria a Taxa de Pavimentação e dá
outras providências ",
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes, Decretas
arte 1º- O sistema tributário do Município de Pouso Al
to, fica acrescido da Taxa de Pavimentação. E
Art.2º- A Taxa de Pavimentação é devida pela execução,
por Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, em regime de admi -
nistração ou empreitada, dos serviços de pavimentação de vias e logradouros pú-
nlicos.
: Parágrafo Único - Para os efeitos de cobrança da taxa-
a que se refere esta artigo, entende-se como serviços de pavimentação, computan
do-se os respectivos custos para efeito de cálculo da taxas
I - Estudos e projetos;
II - Abertura, nivelamento, alinhamento, demarcação e
serviços preliminares;
III- Limpesa, aterro, escavação, compactação e servi -
ços correlatados;
IV - Colocação ou substituição de piçarra, macadame, -
solocimento, pé de moleque, paralelepípedo, pedra
ciclópica, asfalto, cimento, concreto ou outros -
tipos de material utilizado na pavimentação de -
vias ou logradouros públicos.
Y - Colocação de meio-fios, guia de sargets, caixa de
ralo e demais equipamentos e instalações comple -
mentares;
VI - Pintura, sinalização, embelezamento e demais servi
viços de acabamento,
Art.3º- São contribuintes da Taxa de Pavimentação os -
proprietários, titulares de domínio útil, possuidores de qualquer título de imó
veis confrontantes, através de quaisquer de suas faces, com as vias delogradou-
res públicos objeto da execução dos serviços de pavimentação, tais como descri-
tos no artigo anterior.
Parágrafo Único - Respondem, solidariamente, pelo paga
mento da taxa o titutar da propriedade, o titular de quaisquer direitos reais,-
relativos à propriedade e os posseirose
" Continua "
Estado de Minas Gerais
" Continuação "
Art.42- O cálculo da Taxa de Pavimentação será feito -
mediante rateio, entre os contribuintes; do custo da execução dos serviços - -
observados os seguintes critérross
1 - Antes de iniciados os serviços de pavimentação, a Prefeitura fará ampla-
divulgação, destacandos
A) As ruas, teechos ou áreas que serão pavimentadas;
B) O custo orçado de serviços;
C) O empreiteiro, subempreiteiros ou contratante que realizará o serviço
no caso da execução por terceiros;
D) A área total a ser pavimentada e o custo unitário do metro quadrado -
de pavimentação;
E) O tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam pa
ra identificá-lo,
II - A largura total da via pública a ser pavimentada será dividida em 2 ( -
dois), determinando-se para qualquer face O confrontante de cada imóvel,
imaginária correspondente ao produto de sua extensão, pela metade da lar
gura da via pública e a área imaginária obtida na intersecção das ruas -
(esquina), será de obrigação exchusiva da administração.
III - O valor da taxa correspondente a cada imóvel será calculado, multiplican
do-se o custo unitário de metro quadrado de pavimentação pela área deter
minada na forma do inciso II deste artigo.
Art.5º- Nos terrenos onde haja edificação de uso cole-
tivo, cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituâm unidades autónomas,-
o valor da taxa será individualizado em função da fração ideal correspondente -
“a cada uma delas,
Art.6º- Nos casos de servidão do predial, para efeito-
de distribuição do valor da taxa, subtrair-se-á do prédio serviente a largura-
do caminho que liga o prédio dominante à via pública, a qual será considerada-
como testada autônoma, em função da qual se calculará a área imaginária, para-
apurar o valor da taxa correspondente ao prédio dominante.
Art.7º- A partir do início dos serviços a que se refe-
re o inciso IV, do parágrafo único do art.22, poderá a Administração Municipal
dar início à cobrança da Taxa de Pavimentação, mediante notificação ao contri-
buíinte sobres
1 - Valor da Taxa de Pavimentação lançada ;
II - Prazo e condições de pagamento;
III - Prazo para impugnação,
Parágrafo Único - Dentro do prazo que lhe for concedi-
na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte-
poderá apresentar, ao órgão lançador, reclamação por escrito contras
" Continua "
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais
" Continuação "
I - Erro na localização ou qualquer outras caracte-
rísticas do imóvel;
II - Erro no cálculo da área imaginária;
III - Valor da taxa, determinado na forma do jncisó -
III, do art. 42;
IV - Número de prestações.
Art.8º- Os requerimentos de impugnação, reclamação, -
ou qualiquer outros recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosgg
seguimento dos serviços,
Art.92- A taxa de Pavimentação deverá ser paga da se-
guinte maneiras
+ A) até 30 (trinta) dias do Edital de Construção de -
Calçamento com 30% (trinta por cento), de desconto
para pagamento integral da contribuição fixada pa-
ra cada contribuinte;
B) até 60 (sessenta) dias do referido Edital, com 20%
(vinte por cento), de descontos para pagamento in-
tegral da contribuição fixada para cada contribuin
te;
C) até 90 (noventa) dias do referido Edital, com 10%-
(dez por cento), de desconto para pagamento inte -
gral da contribuição de cada contribuinte;
$ 1º- A obrigação de pagamento parcelado da Taxa a -
ue se refere esta Lei, começará para cada proprietário logo após o início da-
“obra onde se localiza o respecitibvo imóvel;
$ 2º. O pagamento em 4 (quatro) prestações mensais -
iguais e consecutivas não sofrerá qualquer acrescimo ou desconto;
$ 3º- O pagamento em 10 (dez) prestações mensais será
acrescido em 4% (quatro por cento) ao més;
8 4º- O pagamento fora dos prazos estavelecidos será-
acrescido de 20% (vinte por cento) no trimestre;
8 5º. Fixada a contribuição de cada proprietário, cor
respondente a Taxa de Calçamento, de conformidade com o disposto neste artigo,
será a mesma inscrita em livro próprio su em fichas, e como Dívida Ativa, para
efeito de cobrança amigável ou judicial; esgotados os prazos estabelecidos;
5 6º. A inscrição em Dívida Ativa, importará em acres
cimo de 20% (vinte por cento) no trimestre, e Correção Monetária nos índices -
fixados pelo Governo Federal, que se incorporarão ao principal,
" Continua "
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais
" Continuação "
Art.10º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de Novebro ge
1.981.
osé Pinto de Mancilha
refeito Municipal
Baroldq Russano Filho
Secretário Municipal

open original →