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← Pouso Alto (MG)

norma nº 520/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 1981
Date 1981-11-16
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.982"
native_id1391

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Fouso Alo
, Estado de Minas Gerais
LEI Nº 520 DE 16-11-81
" Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Exercício de 1982 ",
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decretou, e eu, e? seu nolle sanciono a seguinte Leis”
Arte1º- O OrçgaTento Geral do Mynspípio de Pouso Alto, para-o —
ixeroício Financeiro de 1982, estima a Receita em R$ 52.500.000,00 (cincoenta e dois Má —
lhões e quinhentos "11 cruzeiros), cuja realização se fará Mediante a seguinte disorimina-
ção constante de quadro anexo qué faz parte integrante desta Leis
ms: RECEITAS CORRENTES à DRDS
4 Receita Patrimonialecccsscesercocsesesseness -259+ 900,99
Transferências Correntes..ccescccescescosesse 27.830,248,00 y !!
Receitas DIVOPSAS..cccseccesssrresssssasôciõo 650.000,00 37.370.248,00
E RECEI' DE AL e bodad dd
Operações de Oródito...cccerstercorsussencase Ze 500 000,00
Alienações de Bens Móveis e IMóveis...crvesvo + 500,000,99
Transferências de CBpital.cccececererseseeaos 12.129.752,00 15199. 172009
TOTAL DA RECEITA ESTINADA 52. 5004000500 -.
- Avtido- A Despesa pera o Exercício de 1982, fios autorizada om
igual importância, a qual será realizada em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, con
forme discriMinação constante de quadro anexo, que faz parte integrante desta Leis
-
1, - LEGISLATIVO add dd
1,1 — Secretariasccescccccccecececcecesseneas 1.200.000,00
2. - EXEGUITTO id didi dd
2,1 - Gabinete e Secretaria..ccescerseseseros 7,099.090,00
2,2 — Serviço da Fazenda. .cesceseresccssensos 25750,099,09
2,3 - Serviço de Educação e Saúde. ..cccsesses 10,158.099590
2,4 — Serviços Urbanos. cccccccoccoserccoca so 15,300,090590 JE HET
2.5 - Serviço Municipal de Estradas de Rodage” 16.002.000,00 32.500.000400
To Art,3º- Fica 0 Prefeito Municipal autorizado as
- a) Realizar Operições de Crédito por antecipação da -
Receita até o limite 25 % fvinte e cinco por cento) da Receita Estimada, nos terfos do Art
67 dn Emenda Constitucional nº 1/69;
4 +) Abrir Cródito Suplementares às dotações do Orça”en-
to Vigente até o limite de 50 % (cincoenta por cento), nos termos do Art. 43, $ 1º da Lei-
nº 4.320/645
C) Anular, parcial ou total"ente, dotações do presente
Orçamento, colo recurso à abertura de Créditos Adicionais;
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais
à) Aumentar a Receita, para abertura de Oréditos Adicionais,
com a importância do execesso de arrecadação verificada ou através do "Superavit'! fiancei
ro apurado nos termos do Arte 43, da Lei nº 4.320/64.
Arte4%- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em
vigor a partir de primeiro (1º) de janeiro de 1982. .
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de novembro de 1981.
osé Pinto de Mancilha
Ex Prefeito Municipal

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