| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1981 |
| Date | 1981-11-16 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.982" |
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Prefeitura Municipal de Fouso Alo , Estado de Minas Gerais LEI Nº 520 DE 16-11-81 " Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1982 ", O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, e? seu nolle sanciono a seguinte Leis” Arte1º- O OrçgaTento Geral do Mynspípio de Pouso Alto, para-o — ixeroício Financeiro de 1982, estima a Receita em R$ 52.500.000,00 (cincoenta e dois Má — lhões e quinhentos "11 cruzeiros), cuja realização se fará Mediante a seguinte disorimina- ção constante de quadro anexo qué faz parte integrante desta Leis ms: RECEITAS CORRENTES à DRDS 4 Receita Patrimonialecccsscesercocsesesseness -259+ 900,99 Transferências Correntes..ccescccescescosesse 27.830,248,00 y !! Receitas DIVOPSAS..cccseccesssrresssssasôciõo 650.000,00 37.370.248,00 E RECEI' DE AL e bodad dd Operações de Oródito...cccerstercorsussencase Ze 500 000,00 Alienações de Bens Móveis e IMóveis...crvesvo + 500,000,99 Transferências de CBpital.cccececererseseeaos 12.129.752,00 15199. 172009 TOTAL DA RECEITA ESTINADA 52. 5004000500 -. - Avtido- A Despesa pera o Exercício de 1982, fios autorizada om igual importância, a qual será realizada em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, con forme discriMinação constante de quadro anexo, que faz parte integrante desta Leis - 1, - LEGISLATIVO add dd 1,1 — Secretariasccescccccccecececcecesseneas 1.200.000,00 2. - EXEGUITTO id didi dd 2,1 - Gabinete e Secretaria..ccescerseseseros 7,099.090,00 2,2 — Serviço da Fazenda. .cesceseresccssensos 25750,099,09 2,3 - Serviço de Educação e Saúde. ..cccsesses 10,158.099590 2,4 — Serviços Urbanos. cccccccoccoserccoca so 15,300,090590 JE HET 2.5 - Serviço Municipal de Estradas de Rodage” 16.002.000,00 32.500.000400 To Art,3º- Fica 0 Prefeito Municipal autorizado as - a) Realizar Operições de Crédito por antecipação da - Receita até o limite 25 % fvinte e cinco por cento) da Receita Estimada, nos terfos do Art 67 dn Emenda Constitucional nº 1/69; 4 +) Abrir Cródito Suplementares às dotações do Orça”en- to Vigente até o limite de 50 % (cincoenta por cento), nos termos do Art. 43, $ 1º da Lei- nº 4.320/645 C) Anular, parcial ou total"ente, dotações do presente Orçamento, colo recurso à abertura de Créditos Adicionais; Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais à) Aumentar a Receita, para abertura de Oréditos Adicionais, com a importância do execesso de arrecadação verificada ou através do "Superavit'! fiancei ro apurado nos termos do Arte 43, da Lei nº 4.320/64. Arte4%- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de primeiro (1º) de janeiro de 1982. . Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de novembro de 1981. osé Pinto de Mancilha Ex Prefeito Municipal