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norma nº 506/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 1980
Date 1980-03-03
Ementa" AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER UM ABONO DE EMERGÊNCIA , A TODOS OS OPERÁRIOS REGIDOS PELA C.L.T."
native_id1394

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 506 DE 03-03-30
EESEESFIESSSSZCOSCasIAs
"Autoriza o Executivo a conceder um abono de
emergência, a todos os Operários regidos ne
la CLT."
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de
Minas Gerais por seus representantes, aprovou e eu; em seu nome sanci=
ono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado/
a conceder mm abono de emergência de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros),
fixos, a todos os Operírios desta Prefeitura, regidos pela GsLe?, a pe
tir de primeiro (1º) de março do corrente anos
Arte 2º - O shono de que trata o artigo ante
rior, ngoserã computado para o efeito do reajustamento salarial semes-
trail previsto na C,Le?. devendo esse rajuste ser computado sobre o sa-
1ário ana emu 29 (vinte e nove) de fevereiro de 1980,
Arte 3º - O abono deenergência de que trata/
o eua desta leis, será incorporado aos vencimentos dos veneficiários
a partir de 1º de maio de 1980, para que sobre o mesmo incidam os rea-
justementos semestrais, nos semestres subsequentes,
Arte 4º - Revogadas as disposiçoés em contrã
rio, esta lei entrará en vigor no dia 1º de março de 1980,
o
Pouso Alto,03 de março de 1980.
sroldo seno Filho «Secretário

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