| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1980 |
| Date | 1980-03-03 |
| Ementa | " AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER UM ABONO DE EMERGÊNCIA , A TODOS OS OPERÁRIOS REGIDOS PELA C.L.T." |
| native_id | 1394 |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais LEI Nº 506 DE 03-03-30 EESEESFIESSSSZCOSCasIAs "Autoriza o Executivo a conceder um abono de emergência, a todos os Operários regidos ne la CLT." O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais por seus representantes, aprovou e eu; em seu nome sanci= ono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado/ a conceder mm abono de emergência de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), fixos, a todos os Operírios desta Prefeitura, regidos pela GsLe?, a pe tir de primeiro (1º) de março do corrente anos Arte 2º - O shono de que trata o artigo ante rior, ngoserã computado para o efeito do reajustamento salarial semes- trail previsto na C,Le?. devendo esse rajuste ser computado sobre o sa- 1ário ana emu 29 (vinte e nove) de fevereiro de 1980, Arte 3º - O abono deenergência de que trata/ o eua desta leis, será incorporado aos vencimentos dos veneficiários a partir de 1º de maio de 1980, para que sobre o mesmo incidam os rea- justementos semestrais, nos semestres subsequentes, Arte 4º - Revogadas as disposiçoés em contrã rio, esta lei entrará en vigor no dia 1º de março de 1980, o Pouso Alto,03 de março de 1980. sroldo seno Filho «Secretário