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← Pouso Alto (MG)

norma nº 508/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 508 / 1980
Date 1980-04-15
Ementa" AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO."
native_id1396

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texto integral #

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Ps e
| Prefeitura Municipal de Pouso Alto |
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 508 IE 15-04-80
"Autoriza o Executivo a assinar Convênios co” o
Estado de linas Gerais, através da Secretaria-
de Estado da Educaçao".
O Povo do “unicípio de Pouso Alto, Estado de “inas Gerais,-
por seus representantes, aprovou e Su, e% seu nofle sanciono a seguinte"Leis
Artel?- Fica o Poder Executivo por força desta lei, autori-
zado a assinar co" o Estado de Éinas Gerais, através da Secretaria de Estado da Edu-
cação, Convênios e Terios Aditivos, para a Execução do Projeto " Coordenação e Assis
tência Técnica ao Ensino “unicipal - PROMUNICIPIO ",
"hrte2º- Foca o Poder Executivo autorizado ainda, a tofar -
todas as providências, jurídicas, orça”entárias, financeiras e contábeis, relativas —
aos Convênios a sereM assinados.
Arte3º- Fica? ratificados e” todos os seus terlos os Convé-
nios e teros adítivos assinados e” 1978 e 1979
Arte4º- Esta lei entrará e” vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições e? contrários
Prefeitura Munidipal de Pouso Alto, 15 de abril de 1980.
sano Filho — Secretário

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