| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 1980 |
| Date | 1980-04-15 |
| Ementa | " AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO." |
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Ps e | Prefeitura Municipal de Pouso Alto | Estado de Minas Gerais LEI Nº 508 IE 15-04-80 "Autoriza o Executivo a assinar Convênios co” o Estado de linas Gerais, através da Secretaria- de Estado da Educaçao". O Povo do “unicípio de Pouso Alto, Estado de “inas Gerais,- por seus representantes, aprovou e Su, e% seu nofle sanciono a seguinte"Leis Artel?- Fica o Poder Executivo por força desta lei, autori- zado a assinar co" o Estado de Éinas Gerais, através da Secretaria de Estado da Edu- cação, Convênios e Terios Aditivos, para a Execução do Projeto " Coordenação e Assis tência Técnica ao Ensino “unicipal - PROMUNICIPIO ", "hrte2º- Foca o Poder Executivo autorizado ainda, a tofar - todas as providências, jurídicas, orça”entárias, financeiras e contábeis, relativas — aos Convênios a sereM assinados. Arte3º- Fica? ratificados e” todos os seus terlos os Convé- nios e teros adítivos assinados e” 1978 e 1979 Arte4º- Esta lei entrará e” vigor na data de sua publicação revogadas as disposições e? contrários Prefeitura Munidipal de Pouso Alto, 15 de abril de 1980. sano Filho — Secretário