| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1980 |
| Date | 1980-11-17 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.981" |
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Estado de Minas Gerais LEI Nº 511 IE 17-11-80 “ Estima a Receita o Fixa a Despesa para o Exercício de 1981 ". O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis Arto1%. O Orçamento Geral do Nunicípio de Pouso Alto, para o - Exercício Financeiro do 1981, estima a Receita em (R$ 156450,000,00 (quinze milhões que - trocentos e cincoenta mil cruzeiros), o fixa a Despesa em CR$ 14.650,000,00 (quatorze mi- lhões seuscentos e cincoenta mil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Artç2% O Saldo apresentado de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruseiros), será destinado a Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados co mo fonte compensadora para abertura do Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais o — Extrordinários), na forma do disposto na lei nº 499 de 14 de novenbro de 1979, Artç3%- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos -— Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntos e do Capital, na forma da Legislação em.. vi gor, e das especificações constantes do Adendo III, Anexo nº2 da lei nº 4320/64, com O seguinte desdobramentos Ser .À - RECEITAS CORRENTES Ds, 10.574.000,00 21 - Recoita Tribitária 1,118,000,00 12 - Receita Patrimonial 60,000,00 13 - Receita Industrial -200,000,00 1,4 — Transferências Correntes 9+036,000,00 15 - Receita Diversas 160:000,00 2 - RECEITAS JE CAPITAL 4:876.000,00 2,1 — Operações de Crédito 400.000,00 22 - alienação de Bens Móveis e Imóveis * 50.000,00 23 - Transferências de Capital 4.426.000,00 — TOTAL DA RECEITA 15.450.000,00 aeUbgio à Doupoos verá vonlinats do acerto com à moguinto Glo- catitiatio sa Funções de Govêrno " e por " Unidades Organentárias “e FUNÇÕES IE GOVENRO 01 - Legislaitvs - - 640,000,00 03 - Administração e Planejamento 2.858,000,00 07 - Desenvolvimento Regional . 120,000,00 08 —- Eâncação e Cultura . 3,110,000,00 10 - Habitação e Urbanismo 2+625,000,00 13 - Saudo e Sancamento 1.020.000,07 " Continua * Lo2 — Socrotaria 40.000,00 2 - PREFEITURA MUNICIPAL 2,2 — Gabinoto o Sooretaria 1.555,000,00 22 - Serviço da Fasenda 715,000,00 253 - Serviço do Cântabilidndo . 460,000,00 2,4 - Serviço do Educação e Cultura 3,110,000,00 2,5 — Serviço de Obras Públicas - 3,385,000,00 26 — REUiçO Manbeliguil do Tetoilpo do ajtigeo 3, 102.000,00 27 - Encargos Gerais do lumicípio Je 683.000,00 3 - RESERVA TE CONTINGENCIA 3.1 — Rosorva do Contingência 800,000,00. TO Da DESPRAA «132430+000,00. Arte5?= Fica o Poder Executivo autorizado at a) Realizar Operações do Créditos por antecipação da Receita até o linito do 25 % (vinte o cinco por cento) da Receita estimada, nos têmos do Arte 67 da Emenda Constitucional nº 1/69. a 1) Meto Eofátito tesiomenturio ntó o Muito do 90% (ainsi enta por conto) do Orçamento da Despesa, nos tôrmos do Arte 43, parágrafo 1º, do lei Tº ecndis 0) Amos, peselo o toteeento, dotações do provnta Organ iontai culo doomado b Meviios ds Coódiiioo Abuientiio O gg id às arsocadação caso houver no presente exercícios . Arte6!= Esta loi entrará on vigor a partir do 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Pouso Altoll do mifennio dé Ei90O,