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← Pouso Alto (MG)

norma nº 511/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 1980
Date 1980-11-17
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.981"
native_id1399

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Estado de Minas Gerais
LEI Nº 511 IE 17-11-80
“ Estima a Receita o Fixa a Despesa para
o Exercício de 1981 ".
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis
Arto1%. O Orçamento Geral do Nunicípio de Pouso Alto, para o -
Exercício Financeiro do 1981, estima a Receita em (R$ 156450,000,00 (quinze milhões que -
trocentos e cincoenta mil cruzeiros), o fixa a Despesa em CR$ 14.650,000,00 (quatorze mi-
lhões seuscentos e cincoenta mil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta
Artç2% O Saldo apresentado de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil
cruseiros), será destinado a Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados co
mo fonte compensadora para abertura do Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais o —
Extrordinários), na forma do disposto na lei nº 499 de 14 de novenbro de 1979,
Artç3%- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos -—
Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntos e do Capital, na forma da Legislação em.. vi
gor, e das especificações constantes do Adendo III, Anexo nº2 da lei nº 4320/64, com O
seguinte desdobramentos Ser
.À - RECEITAS CORRENTES Ds, 10.574.000,00
21 - Recoita Tribitária 1,118,000,00
12 - Receita Patrimonial 60,000,00
13 - Receita Industrial -200,000,00
1,4 — Transferências Correntes 9+036,000,00
15 - Receita Diversas 160:000,00
2 - RECEITAS JE CAPITAL 4:876.000,00
2,1 — Operações de Crédito 400.000,00
22 - alienação de Bens Móveis
e Imóveis * 50.000,00
23 - Transferências de Capital 4.426.000,00 —
TOTAL DA RECEITA 15.450.000,00
aeUbgio à Doupoos verá vonlinats do acerto com à moguinto Glo-
catitiatio sa Funções de Govêrno " e por " Unidades Organentárias “e
FUNÇÕES IE GOVENRO
01 - Legislaitvs - - 640,000,00
03 - Administração e Planejamento 2.858,000,00
07 - Desenvolvimento Regional . 120,000,00
08 —- Eâncação e Cultura . 3,110,000,00
10 - Habitação e Urbanismo 2+625,000,00
13 - Saudo e Sancamento 1.020.000,07
" Continua *
Lo2 — Socrotaria 40.000,00
2 - PREFEITURA MUNICIPAL
2,2 — Gabinoto o Sooretaria 1.555,000,00
22 - Serviço da Fasenda 715,000,00
253 - Serviço do Cântabilidndo . 460,000,00
2,4 - Serviço do Educação e Cultura 3,110,000,00
2,5 — Serviço de Obras Públicas - 3,385,000,00
26 — REUiçO Manbeliguil do Tetoilpo do ajtigeo 3, 102.000,00
27 - Encargos Gerais do lumicípio Je 683.000,00
3 - RESERVA TE CONTINGENCIA
3.1 — Rosorva do Contingência 800,000,00.
TO Da DESPRAA «132430+000,00.
Arte5?= Fica o Poder Executivo autorizado at
a) Realizar Operações do Créditos por antecipação da Receita
até o linito do 25 % (vinte o cinco por cento) da Receita estimada, nos têmos do Arte 67
da Emenda Constitucional nº 1/69.
a 1) Meto Eofátito tesiomenturio ntó o Muito do 90% (ainsi
enta por conto) do Orçamento da Despesa, nos tôrmos do Arte 43, parágrafo 1º, do lei Tº
ecndis
0) Amos, peselo o toteeento, dotações do provnta Organ
iontai culo doomado b Meviios ds Coódiiioo Abuientiio
O gg id
às arsocadação caso houver no presente exercícios .
Arte6!= Esta loi entrará on vigor a partir do 1º de janeiro de
1981, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Pouso Altoll do mifennio dé Ei90O,

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