| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 1979 |
| Date | 1979-02-15 |
| Ementa | "CÓDIGO DE POSTURAS" |
| native_id | 1404 |
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Estado de Minas Gerais LEI Nº 490 DE 15-02-79 EESDTEDIIDESSISEScIssEss DIGO DE PO O Povo do Município de Pouso Alto, por seus re- presentantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis ITULO Disposiçoés Gerais CAPITULO 1 Disposiçoés Preliminares Art. 1)2- Fica instituído o Código de Posturas / do Município de Pouso Altos art, 2º - Este Código tem como finalidade insti- tuir as medidas de política administrativa a cargo do Município em matéria / de higiene pública, do bem estar público, de localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço tem como / as correspondentes relaçoés jurídicas entre o Poder Público Municipal aos / Municípios. art. 3º - ho Prefeito e aos servidores públicos/ municipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescriçoés deste Cô= digo. art, 2 - Toda pessoa física ou jurídica, sujei- / to às prescriçoés deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os mei- os a fiscalização municipal no desempenho de suas funçoés legais, PII I Das Infraçoés e das Terras art. 5º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposiçoés deste Código ou de outras leis, decretos, resoluçoés ou atós baixados pelo Governo Hunicipal no uso de seu poder de polícias , art, 6º - Será considerado infrator todo aquele/ que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e a = inda, os emnparregados da execução das leis que tendo conhecimento da infra - ção, deixarem de atuareyy o infrator. Art. 7º - A pena, além de impor a obrigação de / “fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observadas os limi tes máximos estabelecidos neste Código. Art, 8º - A penalidade pecniária será juridica - mente executada se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazésla no prazo legal. "Continua" E E Estado de Minas Gerais Zu mo "Continuação" $ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. $ 2º - Og infratores que estiverem em débito de ml, ta não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a / Prefeitura, participar de concorrências coleta ou tomada de preços, celeby brar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer/ titulo com a administração municipal, Arte 9º - As multas serão impostas em grau mínimo,/ médio ou máximo. Parágrafo-Único - na impsição da multa, e para gra- duá-la, ter-se-a em vistass: > I-amaior ou menor gravidade da infração. II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes, III - og antecedentes do infrator, com relação as disposiçoêés deste Código Art. 10º - Nas reincidências, as multas serão comum nicadas em dobro, Parágrafo-Único - Reincidente é o que violar precei. to deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido, Art, 11º - As penalidades a que se rfere este Código/ não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração na forma do Art, 159 do Código Cívil, Parágrafo-Único - Aplicada a multa, não fica o infra- tor desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado, Art. 12º - Nos casos de apreensão, a cúisa apreendida “será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coi sa ou quando a “apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado/ em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idônea, observadas as forma lidades. Parágrafo-Único - A devolução da coisa apreendida só/ sex fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas a de iindeniza- da a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão o tran porte a o depósitos, Art. 13º - No caso de não ser reclamado e retirado / dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta / pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indeniza - ção das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruido e proces sado. Art. 14º - Não será diretamente puníveis das penas / definidas neste Códigos I - Os incapazes na forma da Lei; ; "Continua" Estado de Minas Gerais Te "Continuação" II - Og que forem cosgidos a cometer a infração; art. 15º - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agente a que se refere o artigo anterior, a pena recairá: I - sobre os pais, tutores ou pessoa sobr cuja guarda estiver o menor II - sobre o curador ou pessoa sob cuja «guarda estiver o loucos III - sobre aquele que der causa à contravenção forçadas CAPITULO III Dos Autos de Infração Arte 16º - Auto de infração é o instrumento por me- io do qual a autoridade municipal apura a violação das disposiçoés deste / Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Municípios arte 17º - Dará motivo à lanatura de auto de infra- ção qualquer violação das normas deste Código que for levaddo ao conheci - mento de Prefeito ou dos chefes de Sertiço por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, detendo a comunicação ser acompahhada de prova ou devidamente testemunhadas Parágrafo-Único - Recebendo tal comunicação, a auto riftade competente ordenarãá, sempre que couber a 1Lanatura do auto de infra- ção, art. 18º - Ressalvada a hipótese do parágrafo -Úni- co do Art. 109º são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais; ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeitos art. 19º - f autoridade para confirmar os autos de/ infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício, 5 Art, 20º - Os autos da infração obedecerão a mode - 1os especiais e conterão obrigatoriamente: I - o dia, nês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II - o nome de quem a lavrou, relatando-se com toda clareza o fato cons - tante da infração e os pormenores que passam servir de atenuantes ou de a- gravantes à ação; III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residências IV - a disposição infringidas v - a assinatura de que a lavrou, do infrator e de duas testemunhas cana zes, se houver. Art. 21º - Recusando-se o infrator a assinar o auto será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que a lavrar « — SHION Do Processo de Execução Art. 22º - O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo faze-la em requerimento dirigido ao Prefeitos "Continua" Estado de Minas Gerais olyo "Continuação" Art, 23º - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhe-la dentro do prazo de S(cinco)dias, TITULO II Da Higiene Pública PITULO Disposiçoés Gerais é Art. 2Hº - Compete à Prefeitura zelar pela higiene / pública, visando a mélhoria do ambiente a saúde e o bem estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vidas X. Arte 25º - A fiscalização sanitária abrangerá especi- , almente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitaçoés particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos,cocheiras e pocil gas» e assemelhados. X Art, 26º - Bm cada inspeção em que for verifigdada ir regularidade apresentará o funcionário competente mn relatório circunstanci- ado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene públicas Parágrafo-Único - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remg terá cópia do relatório as autoridades federais ou estaduais competentes, / quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas. CAPITULO TI Da Higiene das Vias Públicas Arte 27º = O serviço de limpeza das ruas praças e 10= gradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por conces- são, Art. 28º = Og moradores são responsáveis pela limpeza de passeio e sarjeta fronteiriças a sua residência, $ 1º - A lavagem ou varredura de passeio e sarjeta/ deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco transito, 52º - É absolutamente proíbido em qualquer caso, var rer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradoy ros públicos. Arte 26º - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despe - lar ou atirar papéis anúncios,reclames ou quaisquer detritos sobre o leito / de logradouros públicoss Art. 30º - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjg tas ou canoas das vias públicas danificando ou obstruindo tais servidoêés, "Continua" Estado de Minas Gerais “Su "Continuação" arte 31º - Para preservar de maneira geral a higiene Púm piica fica determinadamente proibidos I - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públi- case II - Consentir o escoamento de águas servidas das residenências para a ruas III - Conduzir, sem as precauçoés devidas, quaisquer materiais que possam / conprometer o asseio das vias públicas; IV - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quan- tidade capaz de molestar a vizinhanças V - aterrar nas públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos VI - Conduzir para a cidade, vilas ou povoaçoés do Município, doentes porta dores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessária precaução de higiene e para fins de tratamento, art. 32º - É proibido comprometer, por qualquer forma ,a linpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular» art. 33º - É expressamente proibido a instalação dentro/ do perímetro da cidade e povoaçoés, de indústrias que pela natureza do pro - duto, pelas materias primas utilizadas, pelos combustiveis empregados, ou / por motiyo possam prejudicar a saúde pública, art, 3º - Não é permitido, senão à distância de 800 (od tocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumei - ras ou depóstios em grande quantidade de estrume animal não beneficiado. Art. 35º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor de referência vigente, GAPITULO III Da Higiene das Habitaçoés Art. 36º - As residêncas urbanas ou suburbanas deverão / ser caidas e pintadas de em anos, mínimo, salvo exigências especiais / das autorifades sanitárias. Art. 37º - Os prorietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio ous seus quintais, pátios, prédios e terrenos. Parggrafo-Único - não é permitido a existência de terre- no: cobertos de mato, pantaneses ou servindo de depósito de lixo dentro dos/ limites da cidade, vilas e povodado . Art. 38º - não é permitido conservar água estagnada nos/ quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados. Parágrafo-Único - As providências para o escosmento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ae respectito proprietã- rio, "Continua" Estado de Minas Gerais bm “Continuação! art. 39º - O lixo das habitações será recolhido em vasd lhas apropriadas, providas de tampas, para ser removido pelo serviço de lim peza públicas Parágrafo - Único - Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, ou restos de materiais de construção, 0s/ entulhos provenientes de demoliçoés, as mátérias excrementícias e restos de . forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas / comerciais, bem como terra, folha e galhos dos jardins e quintais particula res, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou propri etários. arte 40º - As casas de apartamentos e prédios de habita ção coletiva deverão ser dotados de instalação incineradora e coletora de * 1ixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dis- positivo para limpeza e lavagem. art. 41º - Nenhum prédio situado em via pública dotada da rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utili dades e seja provido de instalaçoões sanitárias, $ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão abasteci mento dágua, banheiros e privadas em número proporcinal ao dos seus mora dores. $2º - Não serão permitidas nos prédios da cidade, das/ vilas e dás povoados, providos de rede de abastecimento d"agua, a abertura ou manutenção cisternas. Arte 12º — As chaninés de qualquer espécie de fogoês / de casas particilares, de restaurantes, pensoês, hóteis e de estabelecimen tos comerciais e particulares, qualquer natureza, terão altura suficiente/ para que a fumaça, a fuligem ou outros poderão ser substituídos por apare- lhamento ou expedir não encomodando os vizinhos, Parggrafo-Único - Em casos especiais, a critério da / Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficien te que produza idêntico efeito. Art. 432º - Na infração de qualquer artigo deste capity 10 será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor de/ referência vigentes SAPITULO IV Da Higiene da Alimentação Art. lljº - A Prefeitura exercerá em colaboração com / as sitoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral. Parácrato - Único - Para o efeito deste Código, consi deram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas, lígiidas, des tinadas a ser ingeridas pelo homem ,exeetuados os medicamentose Estado de Minas Gerais «T- "Continuação"! Art. 15º - Não será permitida a produção, exposição ou além de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos a saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado / da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mes- nos, $ 1º - A inutilização dos gêneros não escluiráa fa- bríica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penali dades que possa sofrer em virtude da infração, 5 2º - A reincidência na prática das infraçoés «pre vistas neste artigo determinará a cassação da licença para O funcionamento/ de fábricas ou casa comercial. arte 16” - Nas quitandas e casas congêneres, além / “as disposiçoés gerais concernentes aos estabelecimentos de gênero alimen - tícios deverão ser observadas as seguintess I - o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consu- midos sem coação, recepientes ou despositivos de superfície impermeável eã prova de môscas poeiras e quai squer contaminaçoês. II - as frutas expostas a venda serão colocadas sobre mesas ou estantes ri gorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas/ externas; III - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpe za, que será feita diariamente, Parágrafo-Único - É proibido utilizar-se para outro qualquer fim dos digo: dos depositos de hortaliças, legumes ou frutase Ê Art. l7º - É proibido ter em depósito ou exposto a vendas I - aves doentes; II - frutas não sazonadas; III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriânados. Art. 18º - Toda a água que tenha de servir na mani= pulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abaste cimento público, deve ser comprovadamente puras Art. 149º - O gelo destinado ao uso alimentar deverá/ ser fabricado com água potável, escrita de qualquer contaminação. Art. 50º - As fábricas de doces e de massas, as refi narias, padarias confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ters I - o rbso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos / de ladrilhos até a altura de dos metros; “II - as salas de preparo dos produtos dom as janelas e abertura telados e a prova de moscas. art, 51º - Os vendedores ambulantes de gêneros alimen "Continua" ai ed RUNE:o Estado de Minas Gerais Pomo “Continuação " tícios, além das presericoês deste Código que lhes são aplicáveis, deverão o- bservar ainda as seguintes: TI - Terem carrinhos de acordo com os modelos oficiais da Prefeituras II - velatem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados mem / contaminados e se apresentem em perfeitas condiçoés de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas. III - terem os produtos expostos a venda conservados em recipientes apropria- dos, para isolá-los de impurezas “e de insetos; IV - usarem vestuário adequado e limpo; v - manterem-se rigorosamente assados; g 1º - Us vendedores ambulantes não poderão vender frutas/ descascada cortadas ou em fatias, , $ 2º - ho vendedor ambulante de gêneros alimentícios de in gestão imediata, é proibido tocá-los con as mãos, sob pena de multas, sendo a proibição extensiva à freguesia. 5 3º - Us vendedores ambulantes de alimentos preparados / não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produ - expostos à venda, art. 52º - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, paês e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, só será permitida em canos apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devi- demente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja interismen te resguardada de poeira e da ação ão tempo ou de elementos maléficos de qual quer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias, $ 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante gustaponha,/ rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros/ alimentícios de ingestão tão imediata, de modo a preservá-las de qualquer con teminaçãos. $ 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos/ providos de envoltórios poderá ser feito em vasilhas abertas, arte 53º - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo / será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor de refe rência vigente. CAPITULO V Da Higiene dos Estabelecimentos Art. 5º - Os hotéis, restaurantes, bares, dafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão obedecer o seguintes I À a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sen- do permitida sob qualquer hipótese a «lavagem em baldes, toneis ou vasilhames; II - a higienenização da louça e talheres deverá ser feita com água ferven - do ou fervente; "Continua" Estado de Minas Gerais 9 "Continua" III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual; IV - os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do açucar sem O le vantamento da tampas V - a louça e os talheres deverão ser guardados em armário com portas e ven tilados, não podendo ficar expostos as poeiras e às moscas. Art.55º - Os estabelecimentos a que se refere o artigo ay terior são obrigados a manter seus empregados ou garçons Irimpos, conveniente- mente trajados, de preferencia uniformizados. Arte 56º- Nos-saloês de barbeiros e cabeleireiros é obri- gatório o uso de toalhas de golas individuais. Parégrato-Único - Os oficiais ou empregados usarão, duran “se o trabalho, blusas branças;, apropriadas, rigorosamente limpase art. 57º - Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, / além das disposiçoês gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obriga- tórias 1 - a existência de uma lavanderia a água quente com instalação completa de/ desinfecção; II - a existência de depósito apropriados vara roupa servidas III - a instalação de necrotérios, de acordo con o Art. 58 deste Códigos IV - a instalação de uma cozinha com no mínimo, três peças, destinadas respeg tivamente a depósito de gêneros;a preparo de comida e a distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as veças ter e os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de dois metrose Art, 58º - A instalação dos necrotérios e capelas mortuá- “pias será feita em prédio isolado, distante no mínimo vinte metros das habita- coês vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou / descortinados Art. 59º - às cocheiras e estabulos existentes na cidade, vila ou povoaçoés do Município deverão; atém da observância de outroas disposã çoés deste codigo, que lhes forem aplicados, obedecer ao seguintes: I - possuir muros aivisórios com tres metros de altura mínima separádo dos / terrenos limitrofes; II - conservar a distancia mínima de dois metros e meio entre a construção e divisa do lote; Ê III - posuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sar- jetas de contorno para as águas das elmvas; IV - possuir defósitos para estrume, à prova de insetos e com a capacidade / para receber a produção de vinte e quatro horas , a qual deve ser diariamente removida para zona rural; v - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos restos; "Continua" Estado de Minas Gerais "Continuação" vI - manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empre gados e a parte destinada aos animais, vII - obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logra douro. ARt, 60º - Na infração de qualquer disposição deste ca- pitulo será imposto a multa correspondente ao valor de a % do valor / da referência, TITULO III Da Moralidade e do Sossego Público art, 61º - É expressamente proibido as casas de comér = cio ou aos ambulantes a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou / - jornais pornográficos ou obscenos, Parágrafo-Único - A reincidência na infração deste ar - tigo determinará a cassação de licença de funcionamento, Art. 62º - Não serão permitidos banhos nos rios, corre- gos ou lagoas do Município, exceto nos locais desgnados pela Prefeitura como/ próprios para banhos ou esportes naúticos, Parágrafo-Único- Os participantes de esportes ou banhigs tas deverão trajar-se com roupas apropriadas. Art, 63º - Og proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem “nos / mesmos. Parágrafo-Único - As desordens, algazarra ou barulho ,/ vorventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietã “rios à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reinci- dências. arte 642 - É expressamente proibido pertubar o sossego/ público com ruido ou sons excessivos, evitáveis, tais comos I - os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau eg tado de funcionamento; II - os de buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer oútros apare = lhos; III - a propaganda realizada com alto-falante, tonbos, enc cornetas, ebe sem prévia autorizadão da Prefeitura; IV - os produzidos por arma de fogo. Y - os de morteiros, bombas e demais jogos ruidoros. VI - os de apitos ou silvos de sereia e fábricascinemas ou estabelecimentos / outros por mais de 30 segundos ou depois das 22 horase VII = os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridadess Parágrafo-Único - Excetuamíse das proibiçoés deste ar- “Continua” Estado de Minas Gerais "Continuação" tigos I-os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de tom peiros e Polícia, quando em serviço; II - os apitos das rondas e guardas policiais, art. 65º - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não pode rão tocar antes das > e depois das 22 horas, salvo os toques de rebates por ocas sião de incêndios ou inundaçoêés. arte 66º - É proibido executar trabalho ou serviço que produ - za ruído, antes das 7 e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, es- colas, asilos e cagas de residências, art, 672º % As instalaçoés elétricas só poderão funcionar quan- do tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo as “correntes parasitas, diretas ou induzidas as escilaçoés de alta frequência chig pas e ruídos prejudiciais à radio recepção. Parágrafo-Único - As maquinas e aparelhos que, a despeito da / aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das / pertubaçoêés, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das IAÁ dezoito horas, nos dias úteis. art. 68º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor de referência vi- gente, sem prejuizo de ação penal cabível, CAPITULO II Dos Divertimentos públicos Art. 69º - Divertimentos públicos, para os efeitos deste có- “Aigoy são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de/ “Livre acesso ao público, ou. Art. 70º - Henmm divertimento público poderá ser reslizado /. sem licença da Prefeitura, Parágrafo-Único - O requerimento de licença para funcionamen- to de qualquer casa de diversão será intituido com a prova de terem sido satig feitas as exigências regularmentaresrefterente a construção e higiene do edifi- cio, e procedida a vistoria policial, Art, 71º - Em todas as casas de diversoês públicas serão ob- servadas as seguintes disposicoês, além das estabelecidas pelo Código de óbras: I - Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienica mente limpas: II - as portas e os corredores vara o exterior, serão amplas e conserv- se- ao/ sempre livres de grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a encieecêati rápida do público em caso de emergências, III - todas as portas de saida serão encinadas pela inscrição SAIDA legível &/ distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; IV - os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e 7 4 "Continua" pal Estado de Minas Gerais 4a "Continuação" RA Mantidos em perfeito funcionamento; Y - haverá instalaçoés sanitárias independentes para homens e senhoras; VI - serão tomadas todas as precauçoés necessárias para evitar incêndios; sen do obrigatória a doção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil a - cesso; VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de / funcionamento; VIII- durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas / apenas com resposteiros ou cortinas. IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas; X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação; Paragráfo-Único - É proibido aos espectadores, sem dis - tinção de sexo, assistir aos espectáculos de chapéu à cabeça ou fumar no lócal das funçoés; art. 72º - Nas casas de espetáculos de sessoês consecuti vas, que não tiverem exaistores suficientes, de entre a saida e a entrada dos / espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar, Art. 73º - Em todos os teatros, circos ou salas de espe- táculos, serão reservado quatro lugares às autoridades políciais e municípais/ encarregados da fiscalização. art. 74º - Us programas anunciados serão executados inte gralmente não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada, $ 1º - Em caso de modificação do programa ou de horário/ o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada, $ 2º - As disposiçoés deste artigo aplicam-se inclusive as competiçoés esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas, Art. 75º - Ôs bilhetes de entrada não poderão ser vendi dos por preços superior ao anunciado e em número excedente à lotação do tea - tro, cinema,circo ou sala de espetáculos. Art.76º - Não serão formecidas licenças rara a realiza- ção de jogos ou diversoês ruidosas em locais compreendidos em área formada // por um raio de 100(cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades Art. 77º - Para funcionamento de teatros, além das demais disposiçoés aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes: I - a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte desti- nada aos artistas, não havendo, emtre as duas, mais que as indispensáveis co- municaçoés de serviço; II - a parte destinada asos artistas deverá ter, quando possível, fácil e di reta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entra da frança, sem dependência da parte destinada à permanência do público. "Continua" Estado de Minas Gerais «13- "Continuação" art, 78º - Para funcionamento de cinemas serão ainda observados as «seguintes disposiçoéss 1 - só poderão funcionar em pavimentos térreos; II - os aparelhos de projeção ficarão em cabinês de fácil saída, construidas de materiais incombustívei sá III - no interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessoes de cada dia e ainda assim ela deverá estar depositadas em recipiente especial, incombustivel, hermeticamente fechado; / que não seja aberto por mais tempo que O indispensável ao serviços e Art. 79º -Aiarmação de circos de pano ou parques de aiversoês só poderá ser permitida em certos locais, a juizo da Prefeituras $ 1º - A autorização de funcionamento dos estabeleci mentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano. $ 2º - ao conceder a autorização, poderá a Prefeitu- ra estabelecer as restriçoés que julgar convenientes, no sentido de assegu - rar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhanças art. 80º - Para permitir armação de circo ou barra = cas em logradouros públicos poderá a Prefeitura exigir, se O julgar conveni- ente, um depósito até o máximo de valores referência vigentes na região, co- mo garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposião do logradouro, Páragrafo-Único - O depósito será restituído integral mente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos em caso con - trário, serão reduzidas da mesma as despesas feitas do tal serviços Art. 81º - Na localização desde a "dancings" ou de / estabelecimentos de diversoês noturnas, a prefeitura terá sempre em vista O sossêgo da população. art. 82º - Og espetáculos, bailes ou festas de carã ter público dependem, para realizar-se de prévia licença da prefeitura. Parágrafo-Único - exetuan-se das disposiçoés deste/ artigo as reunioês de qualquer natureza, se convites ou entradas pagas, le- vadas a efeito por clube ou entidade de classe; sua sede, ou as realiza- dag em residências particulares. art. 832º - É expressamente proibido, durante os fes tejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar o8 transeutes, Parágrafo-Único - Fora do periodo destinados aos Pd festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou / fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades. art. Bjº - Ta infração de qualquer artigo deste ca- pítulo, será imposta a multa corresponente ao valor de a % do va- lor referência vigente, "Continua" Estado de Minas Gerais -1lj- "Continuação"! CAPITULO III Dos Locais de Culto arte 85º - As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos haridos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados sendo proibidos deixar: suasparedes e muros, ou neles colotar cartazes. art. 86º - Nas igrejas, templos ou casas de cul tos, os locais franquiados ao público deverão ser conservados limpos, lumino - sos e arejados. art. 87º - as igrejas, templos e casas de culto: não poderão contar maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportar por suas instalaçoés, , art, 88º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor re- ferência vigente. GAPÍTULO IV Do Transito Público art, 89º - O Trânsito de acordo com as leis vi - gentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segu rança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral, art, 902º - É proibido embaraçar ou impedir, por/ qualquer meio, o livre transito de pedrestes ou veículos nas ruas, praças, pas seios, estrada e caminhos públicos, exceto para efeito de óbras públicas ou / quando exigências policiais o determinarem, Parágrafo-Único - Sempre que houver necessidade de interromper o transito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramen- te vtsível de dia e luminosa à noite, art, 91” - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção; nas vias públicas em geral, $ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga / não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a des. carga e permanência na via pública, com o mínimo prejuizo so transito, por / tempo não súperior a 3 (tres) horas. 3 : $ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir / os veículos, a distância conveniente, dos prejuizos causados ao livre trânsito Art, 92º - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados: I - conduzir animais ou veículos em disparada; "Continua" ida De Estado de Minas Gerais -15- "Continuação" II - conduzir animais bravios sen a necessária precaução; III - conduzir carros de bois sem guieiros; IV - atirar a via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que ros sam incomodar os transeuntes, - Arte 93º - É expressamente proibido danificar ou Te- tirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertên cia de perigo ou impedimento de transito. art. 94º - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o transito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar da - nos à via públicas art. 95º - É proibido embaraçar o trânsito ou moles- tar os pedrestes por tais meios como: I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande portes II - conduzir, pelos passeios; veículos de qualquer espécies III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados; IV - emarrar animais em postes, árvores, grades ou portas; V - conduzir, ou conservar animais sobre os passeios ou jardins. Parágrafo-Único - Exetuam-se ao disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno m9 vimento, tricitlos e bicicletas de uso infantil. art. 96º - Na infração de qualquer artigo deste ca - pítulo, quando não prevista pena no código Nacional de Trênsito, será imposta/ a multa corzespondente ao valor de a % do valor de referencia vi - gente. GAPITULO V Das Medidas Referentes aos Animais art. 97º - É proibida a permanência de animais nas Z vias públicas art. 98º - Os animais encontrados nas Tuas; praças » estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da Municipalidade. Art. 992º - O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias; mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectivas Parágrafo-Único - Não sendo retirado o animal neste/ prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, procedida da/ necessária publicação. Art. 100º - É proibido a criação ou engorda de por = cos no perímetro urbano da sede municipal. Parágrafo-Único - Aos prorietários de cevas atualmeg mente existentes na sede municipal, fica marcado o prazo de(99) noventa dias,a contar da data da públicação deste Gódigo, para a remoção dos animais. "Continua" Estado de Minas Gerais 1 b= "Continuação" Art. 101º —- É igualmente proibida a criação, no pe- rimetro urbano da sede municipal, de qualquer outra espécie de gado. Parágrafo-Único - Observadas as exigências sanitá - rias a que se refere o artigo 59 deste Código, é permitida a manutenção de / estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeituras Art, 102º - Us caêés que forem encontrados nas vias/ públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Pre feitura, $ 1º - Tratando-se de cão não registrado, serão / mesmo sacrificado, se não retirado por seu dono, dentro de dez dias, median- te o pagamento da multa e das taxas respectivas. 5 2º - Os proprietários dos caês registrados serão/ notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem d que serão os animais igualmente sacrifidados. $ 3º - Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o pará - grafo único do Art, 99 deste Código, art, 103º - flavorá na Prefeitura, o registro de // caês, que será feito anualmente, mediante o pagamento de taxa respectivas $ 1º - hos proprietários dos caõs registrados, a / Fpofeitura fornecerá uma placa deidentificação a ser colocada na coleira do/ 5 2º - Para registro dos caés, é obrigatório a apre sentação de comprovante de vacinação anti-rábica que poderá ser feita as ex- pensas da Prefeituras $ 3º - São isentos de matricula os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo município, desde que não permaneçam por mais de uma semana, Art. 10º - O cão registrado poderá andar na via pá blica, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pela perdas e da nos que o animal causar a terceiros, Art, 105º - Não será permitida a passagem ou estabe 1ecimento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso / designados. « Art, 106º - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibiçoés de cobras e quaisquer animais perigosos sem as necessárias / precauçoés para garantir a segurança dos espettadores, Arte 107º = É expressamente proibido: I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbanas II - criar galinhas nos porões e no interior das habitaçoes; III - criar pombos nos forros das casas de residências "Continua" E ttÊtrrreoreoe=sytteeooo “Estado de Minas Gerais vo SET "Continuação" Art. 108º - É expressamente proibido a qualquer pes- soa maltratar os animais ou praticar de crueldade contra os mesmos tais F comos I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros / de peso superior as suas forças. II - carregar animais com» peso superior a 150 quilos; III - montar animais que já tenhsm a carga permitidas IV - fazer trabalhar animais doentes; feridos, extenuados; . v - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas sem descanso e mais de 6(seis) horas, sem água e alimento apropriado; vI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; VII - Castigar de qualquer modo o animal caido, com ou sem veículo, fazen- do-o levantar à custa de castigo e sofrimentos. VIII-castigar com rancor a excesso qualquer animal; IX - conduzir animais com a cabeça para paixo, suspensos pelos pés ou asa ou em qualquer posição anormal que 1hes possa ocasionar sofrimentos; X - transportar animais amarrados % traseira de veículos ou atados um ao outro pela caudas xI - abandonar em qualquer ponto, animais doentes, extenuados; enfraqueci dos ou feridos; XII - anontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar,luge ali mentoss j XIII - usar de instrumentos diferente do chicote leve, para estímulo e cor- reção de animais; XIV - empregar arreios “que possam constranger, ferir ou magoar O animals x - usar arreios sobre partes feridas, contusoês ou chagas do animal; XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código,/ que acarretar violência e sofrimento para o animalj Art, 109º - Na infração de qualquer artigo deste caní tulo será imposta a multa correspondente ao valor de a % do va - tor de referência vigentes, Parágrafo-Único - Qualquer do povo poderá autuar os / infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas teste - munhas. ser enviado à Prefeitura para os fins de direitos PITULO V. 5 Da Extinção de Insetos Nocivos Arte 110º - Todo proprietário de terreno, cultivado / ou não, dentro dos limites do Nunicípio, é obrigado a extinguir os formi= gueiros existentes dentro da sua propriedades art. 111º - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura,a existência de formigueiros;, será feita intimação ao proprietário do terre no "Continua" Estado de Minas Gerais -18- "Continuação" onde a mesma estiver localizado; marcando-se o prazo de 2o(vinte) dias pa- ra se proceder ao seu extermínio, Art. 112º - Se o prazo fixado, não for extinto o formi - gueiro incunbi-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que € fetuar, acrescida de 20% pelo trabalho de administração, além da multa cor respondente ao valor de a % do valor da multa digos do valor / de referência vigente. GAPÍTULO VII Do Empachamento da Vias Públicas art. 113º - Nenhuma obra inclusive demolição, quando fed ta no alinhamento das vias públicas poderá dispensar o tapume provissório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo, igual à metade do passed Os g 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas ; as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma / vem visível, 5 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar des 1 - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 2ms II - Pinturas ou pequenos reparosj III - Art. 11º - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condiçoés; 1 - aresentar perfeitas condiçoés de seguranças II - Teren a largura do passeio, até o máximo de 2m. III - Não causarem danos as árvores, aparelhos de iluminação e redes tele fônicas e da distribuição de energia elétrica. Parâgrafo-Único - O andaime deverá ser retirado quando/ ocorrer a paralização da obra por mais ãe 60 (sessenta) dias. Arte 115º - Deverão ser armados coretos ou palanques Ê provisório nos logradouros públicos, para comícios políticos, festivida - des religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condiçoés seguintes; 1 - Serem aprovados pela Prefeitura quanto a sua Localização; II - Não pertubem o trânsito público. TII - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das éguas pluviais , corendo por conta dos responsáveis pela festividades os estragos por aca- so verificadose IV - Serem removidos por prazo máximo de 2ly(vinte e quatro) horas a con-= tar do encerramento dos festejose Parágrafo-Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque; cobrando/ "Continua" ” "contindação" ao responsável as despesas da remoção, dando aa material removido o destino que entender, Art, 116º = Nenhum material poderá permanecer nos 19: gradouros Públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do Art. 91 deste Código. Art. 117º - O ajardinamento e a arborização das pra - ças e vias públicas serão atribuiçoés exclusivas da Prefeitura, Parâgrafo-fnico - Nos logradouros abertos por parti - culares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados a promover/ e custear a respectiva arborização. Art. 118º - É proibido podar, cortar, derrubar ou sa- crificar as árvores da arborização públicas, sem consentimento expresso da A Prefeituras art, 119º - Na árvores dos logradouros públicos não / serão permitida a colocação de cartazes e anúncios nem fixação de cabos ou / fios, sem a autorização da Prefeituras Art; 120º - Os postos telefônicos de iluminação públi cas, forças, as caixas postais, os avisadores de incêndios e de policiais e as balanças para passagem de veículos só poderão ser colocados nos logradou- ros público mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posiçoés con venientes e as condiçoés de instalaçoés, Art. 121º - As colunas ou suportes de anúncios, as / caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos so- mente poderão ser instalados mediante licença da Prefeituras art. 122º - As bancas para a venda de jornais e revis tas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam E às seguintes condiçoés: 1 - terem sua localização aprovada pela Prefeitura, , II - apresentarem bom aspécto quanto à sua construção; III - não pertubarem o transito público, IV - gerem de fácil remoção. - Art,123º |» Og estabelecimentos comerciais poderão / ocupar com mesa e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edi fício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metross É Art. 124º - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se compro- vado o seu valor artístico ou cívico e a juízo da Prefeituras 5 1º - Dependerã, ainda, de aprovação, o local esco - lhido para a fixação dos monumentos. 5 2º - No caso de paralização ou mau funcionamento de "Continua" Estado de Minas Gerais -20u "Continuação" relógio instalado emlogradouro público, sem mostrador deverá permanecer co- berto. Art, 125º - Na infração de qualquer artigo deste / capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de a Z do valor/ . de referencia vigentes Dos Inflamáveis e Explosivos art, 127º - São considerados inflamáveis: I - o fósforo e os materiais fosforados; II - a gasolina e demais derivados de petróleo; III - os éteres, alcoois, a aguardente e os óleos em geral; IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas; V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja a cima de cento e trinta e cinco graus centigrádos(135º). art. 128º - Consideram-se explosivos! I - os fogos de artifício:; II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados; III - a pólvora e o algodão-pólvoras IV - arespletas e os estopuis; V - os fulminatos,cloratos, formiatos e congêneres; VI - os cartuchos de guerra, caça e minas; art, 129º - É absolutamente proibido: I - fabricar explosivos sem licença especial e em local"áeterminado pela/ Prefeituras II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atend- der às exigências legais, quanto à construção e seguranças III - depositar ou conservar nas vias públicas mesmo provisoriamente, infla- máveis ou explosivos. $ 1º - As varejistas é permitido conservar, em cô- modos apropriados em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefei, tura, na respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não ul - trapassar à venda provável de vinte dias. 5 2º - Us foguettiros e exploradores de pedreiras/ poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 dias; desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 me- tros da habitação mais próxima e a 150 metros, é permitido o depósito de mai or quantidade de explosivos art. 130º - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com/ licença especial da Prefeituras $ 1º - Os depósitos serão dotados de instalação pa- ra combate ao fogo de extintores de incêndio potáteis, em quantidade e aisé - Estado de Minas Gerais «21. "continuação" Depósitos de Areias e Saibro art. 135º - A exploração de areia e de saibro de- pende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos a deste Código. E Art. 136º - A licença será processada mediante a- presentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explo rador e instrído de acordo com este artigo. $ 1º - Do requerimento deverão constar as seguin=- tes indicaçoés: a) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário; >) localização precisa da entrada do terreno; 5 2º - O requerimento de licença deverá ser ins - truído com os seguintes documentos: a) prova de propriedade do terreno; b) autorização para a exploração, passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador; ce) planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas Fi de nivel, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a locali zação das respectivas instalaçoês e indicando as construçoês, logradouros,/ os mananciais e cursos dfagua situados em toda a faixa de largura de 100 me tros en tormo da área a ser explorada; d) perfis do terreno em três vias, 8 3º - No caso de se tratar de exploração de pe = queno porte poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documen - tos indicados nas alineas ce d do parágrafo anteriore art. 137º - As licenças para exploração serão sem pre por prazo fi xos Paragrafo-Único - Será interditada a pedreira ou/ parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código/ desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo/ ou dano à vida ou a propriedades, Art. 138º - ho conceder as licenças, a Prefeitu= ra poderá fazer as restriçoêés que julgar convenientes. Art. 139º - Og pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento ins- truidos com o documento de licença anteriormente concedidas Art. 110º - O desmonte das pedreiras pode ser / feito a frio ou a fogos - Art. 111º - Não será permitida a exploração de / pedreiras na zona urbana, art. 12º - A exploração de pedreiras a fogo fi= ca sujeita às seguintes condiçoés: "Continua" Estado de Minas Gerais «22. "Continuação" I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar; II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosoês; III - içosmento, antes da explosão de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distâncias, IV - Toque por três con intervalos de dois minutos de uma sineta e o aviso em brado prolongado dando sinal de fogo, art. 143º - A instalação de olarias nas zonas urbana/ e suburbana do Município deve obedecer as seguintes prescriçoêéss I - as chaminés serão construidas de modo a não incomodar os moradores vi zinhos pela fumaça ou emanaçoés nocivass II - quando as escavaçoês facilitarem a formação de depósito de águas, o / explorador será obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades, ” a medida que for retirado o barro, Art. 14º - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, de terminar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou casca- lheira com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou e- vitar a obstrução das galerias de águas. art, 115º - É proibido a extração de areia em todos / os recursos de água do Município: I - a jusante do local em que recebem comtribuição de esgotos; II - quando modifiquem o leito wu as margens dos mesmos; III - quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma/-. a estagnação das águas; IV - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qual, quer obras construidas nas margens ou sobre leitos dos rios, Art. 116º - Na infração de qualquer artigo deste Cará tulo será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor de referência vigente na região, além da responsabilidade civil ou criminal / que couber. A CAPÍTULO X Dos Muros e Cercas Art. 147º - Os proprietários de terrenos são obriga - dos a murá-los e cercá-los nos prazos fixados pela Prefeituras Art. 118º - Serão comuns os muros e cercas divisóri- as entre propriedades urbanas e ruraiss devendo os proprietários dos imóveis confiantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e / conservação na forma do Art. 588º do Código Civil. Parágrafo-Único - Correrão por conta exclusiva dos / proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para con ter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais mais que/ exijam cercas especiais, e Art. 119º - Os terrenos da zona urbana serao fechados "Continua" Estado de Minas Gerais "Continuação" com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeiras assentados sobre alvenaria devendo de qualquer casa ter uma altura nínima de um metro/ e oitenta centrimetros, <23u Art. 1502 - Og terrenos rurais salvo acordo expres- so entre os proprietários, serão fechados con: I - Cercas de arame farpado, com três fios, no mínimo de um metro e qua & renta centímetros de alturas II - Cercas vivas de espécies vegetais adequados e resistentes; > “III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta cen tímetros: Art, 151º - Será aplicada multa correspondente ao / valor de a % do valor de referência vigente na região a todo aque- — le ques: E I - fizer cercas ou muros desacordo com as normas fixadas neste Capítu lo. II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes sem prejuizo da res - ponsabilidade civil ou criminal que no caso couber, CAPÍTULO XI Dos Anuncios e Cartazes Art, 152º - A exploração dos meios de publicidade / nas vias e logradouros públicos, vem como nos lugares de acesso comum, de - pende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da / taxa respectivas $ 1º - Incluen-se na obrigatoriedade deste artigo / todos os cartazes letreiros, programas, quadros, painéis, emblenas, placas; avisos, anúncios e mostruaários, "luminosos ou não; feitos por qualquer mo- do, processo ou engenho, suspensos, distribuidos, afixados ou pintados em / paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas. $ 2º - Incluem-se, ainda na obrigatoriedade deste / artigo, os anúncios que, embora opostos em terrenos ou próprios de domínio/ privado, forem visíveis dos lugares públicos, Art, 1532 - A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como/ feitas por meio de cinema ambulante, ainda que mudas, está igualmente sujei- ta a prévia licença e ao pagamento da taxa respectivas Art, 154º - Não será permitida a colocação de anún- cios ou cartazes quandos I - pela sua natureza provoquem aglomeraçoés prejudiciais ao trânsito pú- blico; II - de alguma forma prejudiquem os aspéctos paisagísticos da cidade, seus panoranas naturais, monumentos típicos, hístóricos e tradicionais; "Continua" Estado de Minas Gerais "Continuação" III - Sejam ofensívos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a individuos crenças e instituiçoés; IV - obstruam interceptam ou reduzam o vão «das portas e janelas e respecti= vas bandeiras; V - contenham incorreçoés de linguagem; VI = façam uso de palavra em lingua estrangeiras, salvo aqueles que, por in- suficiência do nosso téxico, a ele se hajam incorporado; VII - pelo seu número ou má distribuição prejudiquem o aspécto das fachadas. Art, 155º - Os pedidos de licença para a publicida - de ou propag anda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionars I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuidos os carta zes ou anúncios; “II- a natureza do material de confecção; “TII- -as dimensoês; IV - as inscriçoés e o texto; VY - as cores empregadas; Art, 156º - Tratando-se de anúncios luminosos, os pe didos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado, art, 157º - Os panfletos ou anúncios destinados a se rem lançados ou distribuidos nes vias públicas ou logradouros, não poderão / ter dimensoês menores de dez centímetros (0,10) por quinze centímetros(0,15), centímetros nem maiores de trinta centimetros(0,30) por quarenta e cinco cen- tímetros (0,15). Art. 158º - Os anúncios e letreiros deverão ser con - servados em boas condiçoés, renovados ou consertados, sempre que tais provi - dências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. Parácrafo-Único - Desde que não haja modificaçoés de/ dizeres ou de localização, os consertos ou repartiçogs de anúncios e letrei - ros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeituras Art. 159º - Og anúncios encontrados sem que os respoy sáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendi dos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além | do pagamento da multa prevista nesta leis Art. 160º - Na infração de qualquer artigo deste Caná tulo será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor de referencia vigente, TITULO IV Do Funcionamento do Comércio e da Indústria PÍTULO Das Indústrias e do Comércio Legalizado Art. 161º - Nenhum estabelecimento comercial ou indus trial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedi Estado de Minas Gerais "Continuação" -25- da a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos deverá especificar com clarezas I - o ramo do comércio ou da indústrias II - o montante do capital invertido; III - o local em que o requerente: pretende exercer sua atividade. Art. 162º - Não será concedida licença, dentro do pe- rímetro urbano aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proibiçoés constantes do Art.33 deste Códigos, Art. 163º - A licença para o funcionamento de açougues padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pen- soês e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame / no local e de aprovação da autoridade sanitária competente, art, 161º - Para efeito de fiscalização, o proprietá- rio do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir. Art. 165º - Para mudança de local de estabelecimento/ comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Pre- feitura que verificará se o novo local satisfaz as condiçoés exigidas. art, 166º - A licença de localização poderá ser cassa das I - quando se tratar de negócio diferente de requerido; II - como medidas preventiva, anbem de higiene, da moral ou do sossego a gg gurança públicas III - se o licenciado se negar a exibir o Alvará de localização à autorida- de competente, quando solicitado a faze-lo. IV - Por solicitação de autoridades competente, provados os motivos que, $ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será ime- diatamente fechados. $ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabele- cimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em confor- midade com que proceitua este capítulo. SEÇÃO II Do Comércio Ambulante Art. 167º - Oexercício do comércio ambulante depende- rá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as / prescriçoês de legislação fiscal do Município do que preceitua este Códigos Art. 168º - Da licença concedida deverão constar os / . seguintes elementos além de outros que forem estabelecidos: I - Número de inscrição: + II - Residência do comerciante ou responsável; III - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona "Continua" Estado de Minas Gerais -Z bu "Continuação" o comércio ambulante, E Parágrafo-Único - O vendedor ambulante não licenciado/ para o exercício ou periodo em que esteja exercendo, ficará sujeito à apreeng são de mercadorias encontrada a seu poder, Art, 1692 = É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multas I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais pre- viamente determinados pela Prefeituras II - impedir ou dificultar o transito nas vias públicas ou outros logradou - roSe III - Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes, art, 170º - Na infração de qualquer artigo desta seção será impostos a multa correspondente ao valor de a % do valor de refe rência vigente, além das penalidades fiscáveis cabiveis, CAPÍTULO II Do Horário do Funcionamento Art, 171º - A abertura e o fechamento dos estabeleci - mentos industriais e comerciais do Hunicípio obedecerão so seguinte. horário, observando os preceitos da federal que regula o contrato de duração e as con- diçoés do trabalho, I - Para indústria de modo geral a) abertura e fechamento entre 6 e 17 horas nos dias úteis, b) los domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fecha - dos, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competem tes. $ 1º - Será permitidos os trabalhos em horários especi ais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expedã ente de escritório nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguin tes: Imprensoês de Jornais, lacticínios, frio industrial, purificação e dis - tribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço tele- fônico, de gás e serviço de esgoto; ou outras atividades que a juizo da auto- ridade federal competente seja estendida tal prerrogativas II - Para o comércio de modo geral: a) abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis$ b) nos dias previstos na letra b, item I os estabelecimentos permanecerão fe- chados. $ 2º - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicita- ção das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comer= ciais até as 22 horas na última quinzena de cada ano, ou em outras épocas. Arte 172º - Por motivo de conveniência pública, pode - rão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos: : "Continua" Estado de Minas Gerais “Continuação” I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos; a) nos dias úteis - das 6as 20horas; t) nos domingos e feriados - das 6às 12 horas II - Varejistas de peixe a) nos dias úteis - das 5 às 17 horas. III - Açougues e varejistas de carnes frescas: a) nos dias úteis - das 5as 18 horas. b) nos domingos e feriados - das 5as 12 horas. IV - Padarias: a) nos dias úteis - das 5 às 22 horas; b) nos domingos e feriados - das 5 às 18 horas. v - Farmácias: a) nos dias úteis - das 8 as 22 horas; b) nos domingos e feriados - no mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeituras VI - Restaurante, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilharess a) nos dias úteis - das 7 as 21 horas; b) nos domingos e feriados - das 7 às VII - Agências de aluguel de bicicletas e similares? a) nos dias úteis - das 6 as 22 horas: 7) nos domingos e feriados - das 6 às 22 horas. VIII- Charutarias e "bomboniéres", a) nos dias úteis - das 7 as 22 horas; pb) nos domingos e feriados - das 7 às 22 horas. Barbeiros Cabelereiros, massagistas e engraxates: a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas; B) mos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito as 22 horase IX - Cafés e leiteriass: a) nos dias úteis - das 5 as 22 horas b) nos domingos e feriados - das 5 as XI - Distribuidores e vendedores de a) nos dias úteis - das 5 às 2 horas b) nos domingos e feriados - das 5 as XII - Lojas de flores e coroast a) nos dias úteis - das 7 às22 horas; b) nos domingos e feriados - das 6 às | XIII- Carvoarias e similares: a) nos dias úteis - das 6 às 13 horas 7) nos domingos e feriados - das 6 às XIV - "Dancings", Cabarés e similares. "Continua" 12 horas. jornais e revistas: 18 horas. 22 horass 12 horass ES! J!JHMFMZ[...HÁSRSGK&K M MP|TtTT WMM" "o"...0.€"€0.00— Estado de Minas Gerais -28= "Continuação" a) das 20 às 2 horas da manha seguinte. XV - Casas de Loterias: a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas; b) nos domingos e feriados - das 8 às 1l horas. XVI - Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e hora. Salvo determinaçoés superiores em contrário. $ 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão em caso/ de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia eu da noite. u 2º - Quando fechadas, as farmácias deverão afixar EA porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão, 3 $ 3º - Para o funcionsmento dos estabelecimentos de/ mais de um ramo de conéréio será observado o horário determinado para a es pécie princival tendo em vista o estoque e a receita principal do estabele cimento. art. 173º - As infraçoês resultantes do não cumprim- mento das disposiçoés deste Capítulo serão punidos com multa corresponden- te ao valor de a % do vslor de referência vigente, PÍTULO III SEÇÃO UNICA Disposição Final Art. 174º - Este Código entrará em vigor 60 (sessen ta) dias após a sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de Fevergiro de 1979. Haroldo ssano Filho - Secretário.