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norma nº 490/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 490 / 1979
Date 1979-02-15
Ementa"CÓDIGO DE POSTURAS"
native_id1404

Documents (1)

texto integral #

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Estado de Minas Gerais
LEI Nº 490 DE 15-02-79
EESDTEDIIDESSISEScIssEss
DIGO DE PO
O Povo do Município de Pouso Alto, por seus re-
presentantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
ITULO
Disposiçoés Gerais
CAPITULO 1
Disposiçoés Preliminares
Art. 1)2- Fica instituído o Código de Posturas /
do Município de Pouso Altos
art, 2º - Este Código tem como finalidade insti-
tuir as medidas de política administrativa a cargo do Município em matéria /
de higiene pública, do bem estar público, de localização de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço tem como /
as correspondentes relaçoés jurídicas entre o Poder Público Municipal aos /
Municípios.
art. 3º - ho Prefeito e aos servidores públicos/
municipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescriçoés deste Cô=
digo.
art, 2 - Toda pessoa física ou jurídica, sujei-
/ to às prescriçoés deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os mei-
os a fiscalização municipal no desempenho de suas funçoés legais,
PII I
Das Infraçoés e das Terras
art. 5º - Constitui infração toda ação ou omissão
contrária às disposiçoés deste Código ou de outras leis, decretos, resoluçoés
ou atós baixados pelo Governo Hunicipal no uso de seu poder de polícias
, art, 6º - Será considerado infrator todo aquele/
que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e a =
inda, os emnparregados da execução das leis que tendo conhecimento da infra -
ção, deixarem de atuareyy o infrator.
Art. 7º - A pena, além de impor a obrigação de /
“fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observadas os limi
tes máximos estabelecidos neste Código.
Art, 8º - A penalidade pecniária será juridica -
mente executada se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator
se recusar a satisfazésla no prazo legal.
"Continua"
E E Estado de Minas Gerais Zu
mo "Continuação"
$ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será
inscrita em dívida ativa.
$ 2º - Og infratores que estiverem em débito de ml,
ta não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a /
Prefeitura, participar de concorrências coleta ou tomada de preços, celeby
brar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer/
titulo com a administração municipal,
Arte 9º - As multas serão impostas em grau mínimo,/
médio ou máximo.
Parágrafo-Único - na impsição da multa, e para gra-
duá-la, ter-se-a em vistass:
> I-amaior ou menor gravidade da infração.
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes,
III - og antecedentes do infrator, com relação as disposiçoêés deste Código
Art. 10º - Nas reincidências, as multas serão comum
nicadas em dobro,
Parágrafo-Único - Reincidente é o que violar precei.
to deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido,
Art, 11º - As penalidades a que se rfere este Código/
não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração
na forma do Art, 159 do Código Cívil,
Parágrafo-Único - Aplicada a multa, não fica o infra-
tor desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado,
Art. 12º - Nos casos de apreensão, a cúisa apreendida
“será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coi
sa ou quando a “apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado/
em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idônea, observadas as forma
lidades.
Parágrafo-Único - A devolução da coisa apreendida só/
sex fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas a de iindeniza-
da a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão o tran
porte a o depósitos,
Art. 13º - No caso de não ser reclamado e retirado /
dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta /
pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indeniza -
ção das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer
saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruido e proces
sado.
Art. 14º - Não será diretamente puníveis das penas /
definidas neste Códigos
I - Os incapazes na forma da Lei;
; "Continua"
Estado de Minas Gerais Te
"Continuação"
II - Og que forem cosgidos a cometer a infração;
art. 15º - Sempre que a infração for praticada por
qualquer dos agente a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sobr cuja guarda estiver o menor
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja «guarda estiver o loucos
III - sobre aquele que der causa à contravenção forçadas
CAPITULO III
Dos Autos de Infração
Arte 16º - Auto de infração é o instrumento por me-
io do qual a autoridade municipal apura a violação das disposiçoés deste /
Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Municípios
arte 17º - Dará motivo à lanatura de auto de infra-
ção qualquer violação das normas deste Código que for levaddo ao conheci -
mento de Prefeito ou dos chefes de Sertiço por qualquer servidor municipal
ou qualquer pessoa que a presenciar, detendo a comunicação ser acompahhada
de prova ou devidamente testemunhadas
Parágrafo-Único - Recebendo tal comunicação, a auto
riftade competente ordenarãá, sempre que couber a 1Lanatura do auto de infra-
ção,
art. 18º - Ressalvada a hipótese do parágrafo -Úni-
co do Art. 109º são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais;
ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeitos
art. 19º - f autoridade para confirmar os autos de/
infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando
em exercício, 5
Art, 20º - Os autos da infração obedecerão a mode -
1os especiais e conterão obrigatoriamente:
I - o dia, nês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem a lavrou, relatando-se com toda clareza o fato cons -
tante da infração e os pormenores que passam servir de atenuantes ou de a-
gravantes à ação;
III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residências
IV - a disposição infringidas
v - a assinatura de que a lavrou, do infrator e de duas testemunhas cana
zes, se houver.
Art. 21º - Recusando-se o infrator a assinar o auto
será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que a lavrar «
— SHION
Do Processo de Execução
Art. 22º - O infrator terá o prazo de sete dias para
apresentar defesa, devendo faze-la em requerimento dirigido ao Prefeitos
"Continua"
Estado de Minas Gerais olyo
"Continuação"
Art, 23º - Julgada improcedente ou não sendo a defesa
apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será
intimado a recolhe-la dentro do prazo de S(cinco)dias,
TITULO II
Da Higiene Pública
PITULO
Disposiçoés Gerais
é Art. 2Hº - Compete à Prefeitura zelar pela higiene /
pública, visando a mélhoria do ambiente a saúde e o bem estar da população,
favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vidas
X. Arte 25º - A fiscalização sanitária abrangerá especi-
, almente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitaçoés particulares e
coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde fabriquem
ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos,cocheiras e pocil
gas» e assemelhados.
X Art, 26º - Bm cada inspeção em que for verifigdada ir
regularidade apresentará o funcionário competente mn relatório circunstanci-
ado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene públicas
Parágrafo-Único - A Prefeitura tomará as providências
cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remg
terá cópia do relatório as autoridades federais ou estaduais competentes, /
quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
CAPITULO TI
Da Higiene das Vias Públicas
Arte 27º = O serviço de limpeza das ruas praças e 10=
gradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por conces-
são,
Art. 28º = Og moradores são responsáveis pela limpeza
de passeio e sarjeta fronteiriças a sua residência,
$ 1º - A lavagem ou varredura de passeio e sarjeta/
deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco transito,
52º - É absolutamente proíbido em qualquer caso, var
rer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradoy
ros públicos.
Arte 26º - É proibido fazer varredura do interior dos
prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despe -
lar ou atirar papéis anúncios,reclames ou quaisquer detritos sobre o leito /
de logradouros públicoss
Art. 30º - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto,
impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjg
tas ou canoas das vias públicas danificando ou obstruindo tais servidoêés,
"Continua"
Estado de Minas Gerais “Su
"Continuação"
arte 31º - Para preservar de maneira geral a higiene Púm
piica fica determinadamente proibidos
I - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públi-
case
II - Consentir o escoamento de águas servidas das residenências para a ruas
III - Conduzir, sem as precauçoés devidas, quaisquer materiais que possam /
conprometer o asseio das vias públicas;
IV - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quan-
tidade capaz de molestar a vizinhanças
V - aterrar nas públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos
VI - Conduzir para a cidade, vilas ou povoaçoés do Município, doentes porta
dores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessária precaução de
higiene e para fins de tratamento,
art. 32º - É proibido comprometer, por qualquer forma ,a
linpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular»
art. 33º - É expressamente proibido a instalação dentro/
do perímetro da cidade e povoaçoés, de indústrias que pela natureza do pro -
duto, pelas materias primas utilizadas, pelos combustiveis empregados, ou /
por motiyo possam prejudicar a saúde pública,
art, 3º - Não é permitido, senão à distância de 800 (od
tocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumei -
ras ou depóstios em grande quantidade de estrume animal não beneficiado.
Art. 35º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo
será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor de
referência vigente,
GAPITULO III
Da Higiene das Habitaçoés
Art. 36º - As residêncas urbanas ou suburbanas deverão /
ser caidas e pintadas de em anos, mínimo, salvo exigências especiais /
das autorifades sanitárias.
Art. 37º - Os prorietários ou inquilinos são obrigados a
conservar em perfeito estado de asseio ous seus quintais, pátios, prédios e
terrenos.
Parggrafo-Único - não é permitido a existência de terre-
no: cobertos de mato, pantaneses ou servindo de depósito de lixo dentro dos/
limites da cidade, vilas e povodado .
Art. 38º - não é permitido conservar água estagnada nos/
quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
Parágrafo-Único - As providências para o escosmento das
águas estagnadas em terrenos particulares competem ae respectito proprietã-
rio,
"Continua"
Estado de Minas Gerais bm
“Continuação!
art. 39º - O lixo das habitações será recolhido em vasd
lhas apropriadas, providas de tampas, para ser removido pelo serviço de lim
peza públicas
Parágrafo - Único - Não serão considerados como lixo os
resíduos de fábricas e oficinas, ou restos de materiais de construção, 0s/
entulhos provenientes de demoliçoés, as mátérias excrementícias e restos de .
forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas /
comerciais, bem como terra, folha e galhos dos jardins e quintais particula
res, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou propri
etários.
arte 40º - As casas de apartamentos e prédios de habita
ção coletiva deverão ser dotados de instalação incineradora e coletora de *
1ixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dis-
positivo para limpeza e lavagem.
art. 41º - Nenhum prédio situado em via pública dotada
da rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utili
dades e seja provido de instalaçoões sanitárias,
$ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão abasteci
mento dágua, banheiros e privadas em número proporcinal ao dos seus mora
dores.
$2º - Não serão permitidas nos prédios da cidade, das/
vilas e dás povoados, providos de rede de abastecimento d"agua, a abertura
ou manutenção cisternas.
Arte 12º — As chaninés de qualquer espécie de fogoês /
de casas particilares, de restaurantes, pensoês, hóteis e de estabelecimen
tos comerciais e particulares, qualquer natureza, terão altura suficiente/
para que a fumaça, a fuligem ou outros poderão ser substituídos por apare-
lhamento ou expedir não encomodando os vizinhos,
Parggrafo-Único - Em casos especiais, a critério da /
Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficien
te que produza idêntico efeito.
Art. 432º - Na infração de qualquer artigo deste capity
10 será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor de/
referência vigentes
SAPITULO IV
Da Higiene da Alimentação
Art. lljº - A Prefeitura exercerá em colaboração com /
as sitoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção,
o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parácrato - Único - Para o efeito deste Código, consi
deram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas, lígiidas, des
tinadas a ser ingeridas pelo homem ,exeetuados os medicamentose
Estado de Minas Gerais «T-
"Continuação"!
Art. 15º - Não será permitida a produção, exposição
ou além de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou
nocivos a saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado /
da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mes-
nos,
$ 1º - A inutilização dos gêneros não escluiráa fa-
bríica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penali
dades que possa sofrer em virtude da infração,
5 2º - A reincidência na prática das infraçoés «pre
vistas neste artigo determinará a cassação da licença para O funcionamento/
de fábricas ou casa comercial.
arte 16” - Nas quitandas e casas congêneres, além /
“as disposiçoés gerais concernentes aos estabelecimentos de gênero alimen -
tícios deverão ser observadas as seguintess
I - o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consu-
midos sem coação, recepientes ou despositivos de superfície impermeável eã
prova de môscas poeiras e quai squer contaminaçoês.
II - as frutas expostas a venda serão colocadas sobre mesas ou estantes ri
gorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas/
externas;
III - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpe
za, que será feita diariamente,
Parágrafo-Único - É proibido utilizar-se para outro
qualquer fim dos digo: dos depositos de hortaliças, legumes ou frutase
Ê Art. l7º - É proibido ter em depósito ou exposto a
vendas
I - aves doentes;
II - frutas não sazonadas;
III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriânados.
Art. 18º - Toda a água que tenha de servir na mani=
pulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abaste
cimento público, deve ser comprovadamente puras
Art. 149º - O gelo destinado ao uso alimentar deverá/
ser fabricado com água potável, escrita de qualquer contaminação.
Art. 50º - As fábricas de doces e de massas, as refi
narias, padarias confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ters
I - o rbso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos /
de ladrilhos até a altura de dos metros;
“II - as salas de preparo dos produtos dom as janelas e abertura telados e a
prova de moscas.
art, 51º - Os vendedores ambulantes de gêneros alimen
"Continua"
ai
ed
RUNE:o Estado de Minas Gerais
Pomo “Continuação "
tícios, além das presericoês deste Código que lhes são aplicáveis, deverão o-
bservar ainda as seguintes:
TI - Terem carrinhos de acordo com os modelos oficiais da Prefeituras
II - velatem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados mem /
contaminados e se apresentem em perfeitas condiçoés de higiene, sob pena de
multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas.
III - terem os produtos expostos a venda conservados em recipientes apropria-
dos, para isolá-los de impurezas “e de insetos;
IV - usarem vestuário adequado e limpo;
v - manterem-se rigorosamente assados;
g 1º - Us vendedores ambulantes não poderão vender frutas/
descascada cortadas ou em fatias, ,
$ 2º - ho vendedor ambulante de gêneros alimentícios de in
gestão imediata, é proibido tocá-los con as mãos, sob pena de multas, sendo a
proibição extensiva à freguesia.
5 3º - Us vendedores ambulantes de alimentos preparados /
não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produ -
expostos à venda,
art. 52º - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces,
guloseimas, paês e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, só será
permitida em canos apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devi-
demente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja interismen
te resguardada de poeira e da ação ão tempo ou de elementos maléficos de qual
quer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias,
$ 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante gustaponha,/
rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros/
alimentícios de ingestão tão imediata, de modo a preservá-las de qualquer con
teminaçãos.
$ 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos/
providos de envoltórios poderá ser feito em vasilhas abertas,
arte 53º - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo /
será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor de refe
rência vigente.
CAPITULO V
Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 5º - Os hotéis, restaurantes, bares, dafés, botequins
e estabelecimentos congêneres deverão obedecer o seguintes
I À a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sen-
do permitida sob qualquer hipótese a «lavagem em baldes, toneis ou vasilhames;
II - a higienenização da louça e talheres deverá ser feita com água ferven -
do ou fervente;
"Continua"
Estado de Minas Gerais 9
"Continua"
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
IV - os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do açucar sem O le
vantamento da tampas
V - a louça e os talheres deverão ser guardados em armário com portas e ven
tilados, não podendo ficar expostos as poeiras e às moscas.
Art.55º - Os estabelecimentos a que se refere o artigo ay
terior são obrigados a manter seus empregados ou garçons Irimpos, conveniente-
mente trajados, de preferencia uniformizados.
Arte 56º- Nos-saloês de barbeiros e cabeleireiros é obri-
gatório o uso de toalhas de golas individuais.
Parégrato-Único - Os oficiais ou empregados usarão, duran
“se o trabalho, blusas branças;, apropriadas, rigorosamente limpase
art. 57º - Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, /
além das disposiçoês gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obriga-
tórias
1 - a existência de uma lavanderia a água quente com instalação completa de/
desinfecção;
II - a existência de depósito apropriados vara roupa servidas
III - a instalação de necrotérios, de acordo con o Art. 58 deste Códigos
IV - a instalação de uma cozinha com no mínimo, três peças, destinadas respeg
tivamente a depósito de gêneros;a preparo de comida e a distribuição de comida
e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as veças ter e
os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de dois metrose
Art, 58º - A instalação dos necrotérios e capelas mortuá-
“pias será feita em prédio isolado, distante no mínimo vinte metros das habita-
coês vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou /
descortinados
Art. 59º - às cocheiras e estabulos existentes na cidade,
vila ou povoaçoés do Município deverão; atém da observância de outroas disposã
çoés deste codigo, que lhes forem aplicados, obedecer ao seguintes:
I - possuir muros aivisórios com tres metros de altura mínima separádo dos /
terrenos limitrofes;
II - conservar a distancia mínima de dois metros e meio entre a construção e
divisa do lote; Ê
III - posuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sar-
jetas de contorno para as águas das elmvas;
IV - possuir defósitos para estrume, à prova de insetos e com a capacidade /
para receber a produção de vinte e quatro horas , a qual deve ser diariamente
removida para zona rural;
v - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais
e devidamente vedado aos restos;
"Continua"
Estado de Minas Gerais
"Continuação"
vI - manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empre
gados e a parte destinada aos animais,
vII - obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logra
douro.
ARt, 60º - Na infração de qualquer disposição deste ca-
pitulo será imposto a multa correspondente ao valor de a % do valor /
da referência,
TITULO III
Da Moralidade e do Sossego Público
art, 61º - É expressamente proibido as casas de comér =
cio ou aos ambulantes a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou /
- jornais pornográficos ou obscenos,
Parágrafo-Único - A reincidência na infração deste ar -
tigo determinará a cassação de licença de funcionamento,
Art. 62º - Não serão permitidos banhos nos rios, corre-
gos ou lagoas do Município, exceto nos locais desgnados pela Prefeitura como/
próprios para banhos ou esportes naúticos,
Parágrafo-Único- Os participantes de esportes ou banhigs
tas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art, 63º - Og proprietários de estabelecimentos em que
se vendam bebidas alcólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem “nos /
mesmos.
Parágrafo-Único - As desordens, algazarra ou barulho ,/
vorventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietã
“rios à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reinci-
dências.
arte 642 - É expressamente proibido pertubar o sossego/
público com ruido ou sons excessivos, evitáveis, tais comos
I - os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau eg
tado de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer oútros apare =
lhos;
III - a propaganda realizada com alto-falante, tonbos, enc cornetas, ebe
sem prévia autorizadão da Prefeitura;
IV - os produzidos por arma de fogo.
Y - os de morteiros, bombas e demais jogos ruidoros.
VI - os de apitos ou silvos de sereia e fábricascinemas ou estabelecimentos /
outros por mais de 30 segundos ou depois das 22 horase
VII = os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das
autoridadess
Parágrafo-Único - Excetuamíse das proibiçoés deste ar-
“Continua”
Estado de Minas Gerais
"Continuação"
tigos
I-os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de tom
peiros e Polícia, quando em serviço;
II - os apitos das rondas e guardas policiais,
art. 65º - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não pode
rão tocar antes das > e depois das 22 horas, salvo os toques de rebates por ocas
sião de incêndios ou inundaçoêés.
arte 66º - É proibido executar trabalho ou serviço que produ -
za ruído, antes das 7 e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, es-
colas, asilos e cagas de residências,
art, 672º % As instalaçoés elétricas só poderão funcionar quan-
do tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo as
“correntes parasitas, diretas ou induzidas as escilaçoés de alta frequência chig
pas e ruídos prejudiciais à radio recepção.
Parágrafo-Único - As maquinas e aparelhos que, a despeito da /
aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das /
pertubaçoêés, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das IAÁ
dezoito horas, nos dias úteis.
art. 68º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será
imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor de referência vi-
gente, sem prejuizo de ação penal cabível,
CAPITULO II
Dos Divertimentos públicos
Art. 69º - Divertimentos públicos, para os efeitos deste có-
“Aigoy são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de/
“Livre acesso ao público, ou.
Art. 70º - Henmm divertimento público poderá ser reslizado /.
sem licença da Prefeitura,
Parágrafo-Único - O requerimento de licença para funcionamen-
to de qualquer casa de diversão será intituido com a prova de terem sido satig
feitas as exigências regularmentaresrefterente a construção e higiene do edifi-
cio, e procedida a vistoria policial,
Art, 71º - Em todas as casas de diversoês públicas serão ob-
servadas as seguintes disposicoês, além das estabelecidas pelo Código de óbras:
I - Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienica
mente limpas:
II - as portas e os corredores vara o exterior, serão amplas e conserv- se- ao/
sempre livres de grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a encieecêati
rápida do público em caso de emergências,
III - todas as portas de saida serão encinadas pela inscrição SAIDA legível &/
distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e 7
4 "Continua"
pal Estado de Minas Gerais
4a "Continuação"
RA
Mantidos em perfeito funcionamento;
Y - haverá instalaçoés sanitárias independentes para homens e senhoras;
VI - serão tomadas todas as precauçoés necessárias para evitar incêndios; sen
do obrigatória a doção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil a -
cesso;
VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de /
funcionamento;
VIII- durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas /
apenas com resposteiros ou cortinas.
IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação;
Paragráfo-Único - É proibido aos espectadores, sem dis -
tinção de sexo, assistir aos espectáculos de chapéu à cabeça ou fumar no lócal
das funçoés;
art. 72º - Nas casas de espetáculos de sessoês consecuti
vas, que não tiverem exaistores suficientes, de entre a saida e a entrada dos /
espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do
ar,
Art. 73º - Em todos os teatros, circos ou salas de espe-
táculos, serão reservado quatro lugares às autoridades políciais e municípais/
encarregados da fiscalização.
art. 74º - Us programas anunciados serão executados inte
gralmente não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada,
$ 1º - Em caso de modificação do programa ou de horário/
o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada,
$ 2º - As disposiçoés deste artigo aplicam-se inclusive
as competiçoés esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas,
Art. 75º - Ôs bilhetes de entrada não poderão ser vendi
dos por preços superior ao anunciado e em número excedente à lotação do tea -
tro, cinema,circo ou sala de espetáculos.
Art.76º - Não serão formecidas licenças rara a realiza-
ção de jogos ou diversoês ruidosas em locais compreendidos em área formada //
por um raio de 100(cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades
Art. 77º - Para funcionamento de teatros, além das demais
disposiçoés aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I - a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte desti-
nada aos artistas, não havendo, emtre as duas, mais que as indispensáveis co-
municaçoés de serviço;
II - a parte destinada asos artistas deverá ter, quando possível, fácil e di
reta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entra
da frança, sem dependência da parte destinada à permanência do público.
"Continua"
Estado de Minas Gerais «13-
"Continuação"
art, 78º - Para funcionamento de cinemas serão ainda
observados as «seguintes disposiçoéss
1 - só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II - os aparelhos de projeção ficarão em cabinês de fácil saída, construidas
de materiais incombustívei sá
III - no interior das cabines não poderá existir maior número de películas do
que as necessárias para as sessoes de cada dia e ainda assim ela deverá estar
depositadas em recipiente especial, incombustivel, hermeticamente fechado; /
que não seja aberto por mais tempo que O indispensável ao serviços e
Art. 79º -Aiarmação de circos de pano ou parques de
aiversoês só poderá ser permitida em certos locais, a juizo da Prefeituras
$ 1º - A autorização de funcionamento dos estabeleci
mentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
$ 2º - ao conceder a autorização, poderá a Prefeitu-
ra estabelecer as restriçoés que julgar convenientes, no sentido de assegu -
rar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhanças
art. 80º - Para permitir armação de circo ou barra =
cas em logradouros públicos poderá a Prefeitura exigir, se O julgar conveni-
ente, um depósito até o máximo de valores referência vigentes na região, co-
mo garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposião do logradouro,
Páragrafo-Único - O depósito será restituído integral
mente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos em caso con -
trário, serão reduzidas da mesma as despesas feitas do tal serviços
Art. 81º - Na localização desde a "dancings" ou de /
estabelecimentos de diversoês noturnas, a prefeitura terá sempre em vista O
sossêgo da população.
art. 82º - Og espetáculos, bailes ou festas de carã
ter público dependem, para realizar-se de prévia licença da prefeitura.
Parágrafo-Único - exetuan-se das disposiçoés deste/
artigo as reunioês de qualquer natureza, se convites ou entradas pagas, le-
vadas a efeito por clube ou entidade de classe; sua sede, ou as realiza-
dag em residências particulares.
art. 832º - É expressamente proibido, durante os fes
tejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água
ou outra substância que possa molestar o8 transeutes,
Parágrafo-Único - Fora do periodo destinados aos Pd
festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou /
fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades.
art. Bjº - Ta infração de qualquer artigo deste ca-
pítulo, será imposta a multa corresponente ao valor de a % do va-
lor referência vigente,
"Continua"
Estado de Minas Gerais -1lj-
"Continuação"!
CAPITULO III
Dos Locais de Culto
arte 85º - As igrejas, os templos e as casas de
culto são locais tidos haridos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados
sendo proibidos deixar: suasparedes e muros, ou neles colotar cartazes.
art. 86º - Nas igrejas, templos ou casas de cul
tos, os locais franquiados ao público deverão ser conservados limpos, lumino -
sos e arejados.
art. 87º - as igrejas, templos e casas de culto:
não poderão contar maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do
que a lotação comportar por suas instalaçoés,
, art, 88º - Na infração de qualquer artigo deste
capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor re-
ferência vigente.
GAPÍTULO IV
Do Transito Público
art, 89º - O Trânsito de acordo com as leis vi -
gentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segu
rança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral,
art, 902º - É proibido embaraçar ou impedir, por/
qualquer meio, o livre transito de pedrestes ou veículos nas ruas, praças, pas
seios, estrada e caminhos públicos, exceto para efeito de óbras públicas ou /
quando exigências policiais o determinarem,
Parágrafo-Único - Sempre que houver necessidade
de interromper o transito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramen-
te vtsível de dia e luminosa à noite,
art, 91” - Compreende-se na proibição do artigo
anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção; nas vias
públicas em geral,
$ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga /
não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a des.
carga e permanência na via pública, com o mínimo prejuizo so transito, por /
tempo não súperior a 3 (tres) horas. 3
: $ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior
os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir /
os veículos, a distância conveniente, dos prejuizos causados ao livre trânsito
Art, 92º - É expressamente proibido nas ruas da
cidade, vilas e povoados:
I - conduzir animais ou veículos em disparada;
"Continua"
ida De
Estado de Minas Gerais -15-
"Continuação"
II - conduzir animais bravios sen a necessária precaução;
III - conduzir carros de bois sem guieiros;
IV - atirar a via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que ros
sam incomodar os transeuntes,
- Arte 93º - É expressamente proibido danificar ou Te-
tirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertên
cia de perigo ou impedimento de transito.
art. 94º - Assiste à Prefeitura o direito de impedir
o transito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar da -
nos à via públicas
art. 95º - É proibido embaraçar o trânsito ou moles-
tar os pedrestes por tais meios como:
I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande portes
II - conduzir, pelos passeios; veículos de qualquer espécies
III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
IV - emarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
V - conduzir, ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo-Único - Exetuam-se ao disposto no item II,
deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno m9
vimento, tricitlos e bicicletas de uso infantil.
art. 96º - Na infração de qualquer artigo deste ca -
pítulo, quando não prevista pena no código Nacional de Trênsito, será imposta/
a multa corzespondente ao valor de a % do valor de referencia vi -
gente.
GAPITULO V
Das Medidas Referentes aos Animais
art. 97º - É proibida a permanência de animais nas Z
vias públicas
art. 98º - Os animais encontrados nas Tuas; praças »
estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Art. 992º - O animal recolhido em virtude do disposto
neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias; mediante
pagamento da multa e da taxa de manutenção respectivas
Parágrafo-Único - Não sendo retirado o animal neste/
prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, procedida da/
necessária publicação.
Art. 100º - É proibido a criação ou engorda de por =
cos no perímetro urbano da sede municipal.
Parágrafo-Único - Aos prorietários de cevas atualmeg
mente existentes na sede municipal, fica marcado o prazo de(99) noventa dias,a
contar da data da públicação deste Gódigo, para a remoção dos animais.
"Continua"
Estado de Minas Gerais 1 b=
"Continuação"
Art. 101º —- É igualmente proibida a criação, no pe-
rimetro urbano da sede municipal, de qualquer outra espécie de gado.
Parágrafo-Único - Observadas as exigências sanitá -
rias a que se refere o artigo 59 deste Código, é permitida a manutenção de /
estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeituras
Art, 102º - Us caêés que forem encontrados nas vias/
públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Pre
feitura,
$ 1º - Tratando-se de cão não registrado, serão /
mesmo sacrificado, se não retirado por seu dono, dentro de dez dias, median-
te o pagamento da multa e das taxas respectivas.
5 2º - Os proprietários dos caês registrados serão/
notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem d que serão os animais
igualmente sacrifidados.
$ 3º - Quando se tratar de animal de raça, poderá a
Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o pará -
grafo único do Art, 99 deste Código,
art, 103º - flavorá na Prefeitura, o registro de //
caês, que será feito anualmente, mediante o pagamento de taxa respectivas
$ 1º - hos proprietários dos caõs registrados, a /
Fpofeitura fornecerá uma placa deidentificação a ser colocada na coleira do/
5 2º - Para registro dos caés, é obrigatório a apre
sentação de comprovante de vacinação anti-rábica que poderá ser feita as ex-
pensas da Prefeituras
$ 3º - São isentos de matricula os cães pertencentes
a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo município,
desde que não permaneçam por mais de uma semana,
Art. 10º - O cão registrado poderá andar na via pá
blica, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pela perdas e da
nos que o animal causar a terceiros,
Art, 105º - Não será permitida a passagem ou estabe
1ecimento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso /
designados. «
Art, 106º - Ficam proibidos os espetáculos de feras
e as exibiçoés de cobras e quaisquer animais perigosos sem as necessárias /
precauçoés para garantir a segurança dos espettadores,
Arte 107º = É expressamente proibido:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbanas
II - criar galinhas nos porões e no interior das habitaçoes;
III - criar pombos nos forros das casas de residências
"Continua"
E ttÊtrrreoreoe=sytteeooo
“Estado de Minas Gerais vo SET
"Continuação"
Art. 108º - É expressamente proibido a qualquer pes-
soa maltratar os animais ou praticar de crueldade contra os mesmos tais F
comos
I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros /
de peso superior as suas forças.
II - carregar animais com» peso superior a 150 quilos;
III - montar animais que já tenhsm a carga permitidas
IV - fazer trabalhar animais doentes; feridos, extenuados; .
v - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas
sem descanso e mais de 6(seis) horas, sem água e alimento apropriado;
vI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII - Castigar de qualquer modo o animal caido, com ou sem veículo, fazen-
do-o levantar à custa de castigo e sofrimentos.
VIII-castigar com rancor a excesso qualquer animal;
IX - conduzir animais com a cabeça para paixo, suspensos pelos pés ou asa
ou em qualquer posição anormal que 1hes possa ocasionar sofrimentos;
X - transportar animais amarrados % traseira de veículos ou atados um ao
outro pela caudas
xI - abandonar em qualquer ponto, animais doentes, extenuados; enfraqueci
dos ou feridos;
XII - anontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar,luge ali
mentoss j
XIII - usar de instrumentos diferente do chicote leve, para estímulo e cor-
reção de animais;
XIV - empregar arreios “que possam constranger, ferir ou magoar O animals
x - usar arreios sobre partes feridas, contusoês ou chagas do animal;
XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código,/
que acarretar violência e sofrimento para o animalj
Art, 109º - Na infração de qualquer artigo deste caní
tulo será imposta a multa correspondente ao valor de a % do va -
tor de referência vigentes,
Parágrafo-Único - Qualquer do povo poderá autuar os /
infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas teste -
munhas. ser enviado à Prefeitura para os fins de direitos
PITULO V. 5
Da Extinção de Insetos Nocivos
Arte 110º - Todo proprietário de terreno, cultivado /
ou não, dentro dos limites do Nunicípio, é obrigado a extinguir os formi=
gueiros existentes dentro da sua propriedades
art. 111º - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura,a
existência de formigueiros;, será feita intimação ao proprietário do terre
no
"Continua"
Estado de Minas Gerais -18-
"Continuação"
onde a mesma estiver localizado; marcando-se o prazo de 2o(vinte) dias pa-
ra se proceder ao seu extermínio,
Art. 112º - Se o prazo fixado, não for extinto o formi -
gueiro incunbi-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que €
fetuar, acrescida de 20% pelo trabalho de administração, além da multa cor
respondente ao valor de a % do valor da multa digos do valor /
de referência vigente.
GAPÍTULO VII
Do Empachamento da Vias Públicas
art. 113º - Nenhuma obra inclusive demolição, quando fed
ta no alinhamento das vias públicas poderá dispensar o tapume provissório,
que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo, igual à metade do passed
Os
g 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas ;
as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma /
vem visível,
5 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar des
1 - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a
2ms
II - Pinturas ou pequenos reparosj
III - Art. 11º - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes
condiçoés;
1 - aresentar perfeitas condiçoés de seguranças
II - Teren a largura do passeio, até o máximo de 2m.
III - Não causarem danos as árvores, aparelhos de iluminação e redes tele
fônicas e da distribuição de energia elétrica.
Parâgrafo-Único - O andaime deverá ser retirado quando/
ocorrer a paralização da obra por mais ãe 60 (sessenta) dias.
Arte 115º - Deverão ser armados coretos ou palanques Ê
provisório nos logradouros públicos, para comícios políticos, festivida -
des religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas
as condiçoés seguintes;
1 - Serem aprovados pela Prefeitura quanto a sua Localização;
II - Não pertubem o trânsito público.
TII - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das éguas pluviais ,
corendo por conta dos responsáveis pela festividades os estragos por aca-
so verificadose
IV - Serem removidos por prazo máximo de 2ly(vinte e quatro) horas a con-=
tar do encerramento dos festejose
Parágrafo-Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no
item IV a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque; cobrando/
"Continua"
” "contindação"
ao responsável as despesas da remoção, dando aa material removido o destino
que entender,
Art, 116º = Nenhum material poderá permanecer nos 19:
gradouros Públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do Art.
91 deste Código.
Art. 117º - O ajardinamento e a arborização das pra -
ças e vias públicas serão atribuiçoés exclusivas da Prefeitura,
Parâgrafo-fnico - Nos logradouros abertos por parti -
culares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados a promover/
e custear a respectiva arborização.
Art. 118º - É proibido podar, cortar, derrubar ou sa-
crificar as árvores da arborização públicas, sem consentimento expresso da A
Prefeituras
art, 119º - Na árvores dos logradouros públicos não /
serão permitida a colocação de cartazes e anúncios nem fixação de cabos ou /
fios, sem a autorização da Prefeituras
Art; 120º - Os postos telefônicos de iluminação públi
cas, forças, as caixas postais, os avisadores de incêndios e de policiais e
as balanças para passagem de veículos só poderão ser colocados nos logradou-
ros público mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posiçoés con
venientes e as condiçoés de instalaçoés,
Art. 121º - As colunas ou suportes de anúncios, as /
caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos so-
mente poderão ser instalados mediante licença da Prefeituras
art. 122º - As bancas para a venda de jornais e revis
tas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam E
às seguintes condiçoés:
1 - terem sua localização aprovada pela Prefeitura, ,
II - apresentarem bom aspécto quanto à sua construção;
III - não pertubarem o transito público,
IV - gerem de fácil remoção.
- Art,123º |» Og estabelecimentos comerciais poderão /
ocupar com mesa e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edi
fício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de
largura mínima de dois metross É
Art. 124º - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer
monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se compro-
vado o seu valor artístico ou cívico e a juízo da Prefeituras
5 1º - Dependerã, ainda, de aprovação, o local esco -
lhido para a fixação dos monumentos.
5 2º - No caso de paralização ou mau funcionamento de
"Continua"
Estado de Minas Gerais -20u
"Continuação"
relógio instalado emlogradouro público, sem mostrador deverá permanecer co-
berto.
Art, 125º - Na infração de qualquer artigo deste /
capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de a Z do valor/ .
de referencia vigentes
Dos Inflamáveis e Explosivos
art, 127º - São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, alcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja a
cima de cento e trinta e cinco graus centigrádos(135º).
art. 128º - Consideram-se explosivos!
I - os fogos de artifício:;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvoras
IV - arespletas e os estopuis;
V - os fulminatos,cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas;
art, 129º - É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local"áeterminado pela/
Prefeituras
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atend-
der às exigências legais, quanto à construção e seguranças
III - depositar ou conservar nas vias públicas mesmo provisoriamente, infla-
máveis ou explosivos.
$ 1º - As varejistas é permitido conservar, em cô-
modos apropriados em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefei,
tura, na respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não ul -
trapassar à venda provável de vinte dias.
5 2º - Us foguettiros e exploradores de pedreiras/
poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 dias;
desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 me-
tros da habitação mais próxima e a 150 metros, é permitido o depósito de mai
or quantidade de explosivos
art. 130º - Os depósitos de explosivos e inflamáveis
só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com/
licença especial da Prefeituras
$ 1º - Os depósitos serão dotados de instalação pa-
ra combate ao fogo de extintores de incêndio potáteis, em quantidade e aisé
-
Estado de Minas Gerais «21.
"continuação"
Depósitos de Areias e Saibro
art. 135º - A exploração de areia e de saibro de-
pende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos a
deste Código. E
Art. 136º - A licença será processada mediante a-
presentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explo
rador e instrído de acordo com este artigo.
$ 1º - Do requerimento deverão constar as seguin=-
tes indicaçoés:
a) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
>) localização precisa da entrada do terreno;
5 2º - O requerimento de licença deverá ser ins -
truído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para a exploração, passada pelo proprietário em cartório, no
caso de não ser ele o explorador;
ce) planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas Fi
de nivel, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a locali
zação das respectivas instalaçoês e indicando as construçoês, logradouros,/
os mananciais e cursos dfagua situados em toda a faixa de largura de 100 me
tros en tormo da área a ser explorada;
d) perfis do terreno em três vias,
8 3º - No caso de se tratar de exploração de pe =
queno porte poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documen -
tos indicados nas alineas ce d do parágrafo anteriore
art. 137º - As licenças para exploração serão sem
pre por prazo fi xos
Paragrafo-Único - Será interditada a pedreira ou/
parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código/
desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo/
ou dano à vida ou a propriedades,
Art. 138º - ho conceder as licenças, a Prefeitu=
ra poderá fazer as restriçoêés que julgar convenientes.
Art. 139º - Og pedidos de prorrogação de licença
para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento ins-
truidos com o documento de licença anteriormente concedidas
Art. 110º - O desmonte das pedreiras pode ser /
feito a frio ou a fogos
- Art. 111º - Não será permitida a exploração de /
pedreiras na zona urbana,
art. 12º - A exploração de pedreiras a fogo fi=
ca sujeita às seguintes condiçoés:
"Continua"
Estado de Minas Gerais «22.
"Continuação"
I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosoês;
III - içosmento, antes da explosão de uma bandeira à altura conveniente para
ser vista à distâncias,
IV - Toque por três con intervalos de dois minutos de uma sineta e o aviso
em brado prolongado dando sinal de fogo,
art. 143º - A instalação de olarias nas zonas urbana/
e suburbana do Município deve obedecer as seguintes prescriçoêéss
I - as chaminés serão construidas de modo a não incomodar os moradores vi
zinhos pela fumaça ou emanaçoés nocivass
II - quando as escavaçoês facilitarem a formação de depósito de águas, o /
explorador será obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades,
” a medida que for retirado o barro,
Art. 14º - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, de
terminar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou casca-
lheira com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou e-
vitar a obstrução das galerias de águas.
art, 115º - É proibido a extração de areia em todos /
os recursos de água do Município:
I - a jusante do local em que recebem comtribuição de esgotos;
II - quando modifiquem o leito wu as margens dos mesmos;
III - quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma/-.
a estagnação das águas;
IV - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qual,
quer obras construidas nas margens ou sobre leitos dos rios,
Art. 116º - Na infração de qualquer artigo deste Cará
tulo será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor de
referência vigente na região, além da responsabilidade civil ou criminal /
que couber.
A
CAPÍTULO X
Dos Muros e Cercas
Art. 147º - Os proprietários de terrenos são obriga -
dos a murá-los e cercá-los nos prazos fixados pela Prefeituras
Art. 118º - Serão comuns os muros e cercas divisóri-
as entre propriedades urbanas e ruraiss devendo os proprietários dos imóveis
confiantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e /
conservação na forma do Art. 588º do Código Civil.
Parágrafo-Único - Correrão por conta exclusiva dos /
proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para con
ter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais mais que/
exijam cercas especiais, e
Art. 119º - Os terrenos da zona urbana serao fechados
"Continua"
Estado de Minas Gerais
"Continuação"
com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeiras assentados
sobre alvenaria devendo de qualquer casa ter uma altura nínima de um metro/
e oitenta centrimetros,
<23u
Art. 1502 - Og terrenos rurais salvo acordo expres-
so entre os proprietários, serão fechados con:
I - Cercas de arame farpado, com três fios, no mínimo de um metro e qua &
renta centímetros de alturas
II - Cercas vivas de espécies vegetais adequados e resistentes; >
“III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta cen
tímetros:
Art, 151º - Será aplicada multa correspondente ao /
valor de a % do valor de referência vigente na região a todo aque-
— le ques: E
I - fizer cercas ou muros desacordo com as normas fixadas neste Capítu
lo.
II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes sem prejuizo da res -
ponsabilidade civil ou criminal que no caso couber,
CAPÍTULO XI
Dos Anuncios e Cartazes
Art, 152º - A exploração dos meios de publicidade /
nas vias e logradouros públicos, vem como nos lugares de acesso comum, de -
pende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da /
taxa respectivas
$ 1º - Incluen-se na obrigatoriedade deste artigo /
todos os cartazes letreiros, programas, quadros, painéis, emblenas, placas;
avisos, anúncios e mostruaários, "luminosos ou não; feitos por qualquer mo-
do, processo ou engenho, suspensos, distribuidos, afixados ou pintados em /
paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
$ 2º - Incluem-se, ainda na obrigatoriedade deste /
artigo, os anúncios que, embora opostos em terrenos ou próprios de domínio/
privado, forem visíveis dos lugares públicos,
Art, 1532 - A propaganda falada em lugares públicos
por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como/
feitas por meio de cinema ambulante, ainda que mudas, está igualmente sujei-
ta a prévia licença e ao pagamento da taxa respectivas
Art, 154º - Não será permitida a colocação de anún-
cios ou cartazes quandos
I - pela sua natureza provoquem aglomeraçoés prejudiciais ao trânsito pú-
blico;
II - de alguma forma prejudiquem os aspéctos paisagísticos da cidade, seus
panoranas naturais, monumentos típicos, hístóricos e tradicionais;
"Continua"
Estado de Minas Gerais
"Continuação"
III - Sejam ofensívos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a individuos
crenças e instituiçoés;
IV - obstruam interceptam ou reduzam o vão «das portas e janelas e respecti=
vas bandeiras;
V - contenham incorreçoés de linguagem;
VI = façam uso de palavra em lingua estrangeiras, salvo aqueles que, por in-
suficiência do nosso téxico, a ele se hajam incorporado;
VII - pelo seu número ou má distribuição prejudiquem o aspécto das fachadas.
Art, 155º - Os pedidos de licença para a publicida -
de ou propag anda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionars
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuidos os carta
zes ou anúncios;
“II- a natureza do material de confecção;
“TII- -as dimensoês;
IV - as inscriçoés e o texto;
VY - as cores empregadas;
Art, 156º - Tratando-se de anúncios luminosos, os pe
didos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado,
art, 157º - Os panfletos ou anúncios destinados a se
rem lançados ou distribuidos nes vias públicas ou logradouros, não poderão /
ter dimensoês menores de dez centímetros (0,10) por quinze centímetros(0,15),
centímetros nem maiores de trinta centimetros(0,30) por quarenta e cinco cen-
tímetros (0,15).
Art. 158º - Os anúncios e letreiros deverão ser con -
servados em boas condiçoés, renovados ou consertados, sempre que tais provi -
dências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parácrafo-Único - Desde que não haja modificaçoés de/
dizeres ou de localização, os consertos ou repartiçogs de anúncios e letrei -
ros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeituras
Art. 159º - Og anúncios encontrados sem que os respoy
sáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendi
dos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além
| do pagamento da multa prevista nesta leis
Art. 160º - Na infração de qualquer artigo deste Caná
tulo será imposta a multa correspondente ao valor de a % do valor de
referencia vigente,
TITULO IV
Do Funcionamento do Comércio e da Indústria
PÍTULO
Das Indústrias e do Comércio Legalizado
Art. 161º - Nenhum estabelecimento comercial ou indus
trial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedi
Estado de Minas Gerais
"Continuação" -25-
da a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos deverá
especificar com clarezas
I - o ramo do comércio ou da indústrias
II - o montante do capital invertido;
III - o local em que o requerente: pretende exercer sua atividade.
Art. 162º - Não será concedida licença, dentro do pe-
rímetro urbano aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das
proibiçoés constantes do Art.33 deste Códigos,
Art. 163º - A licença para o funcionamento de açougues
padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pen-
soês e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame /
no local e de aprovação da autoridade sanitária competente,
art, 161º - Para efeito de fiscalização, o proprietá-
rio do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de localização em lugar
visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 165º - Para mudança de local de estabelecimento/
comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Pre-
feitura que verificará se o novo local satisfaz as condiçoés exigidas.
art, 166º - A licença de localização poderá ser cassa
das
I - quando se tratar de negócio diferente de requerido;
II - como medidas preventiva, anbem de higiene, da moral ou do sossego a gg
gurança públicas
III - se o licenciado se negar a exibir o Alvará de localização à autorida-
de competente, quando solicitado a faze-lo.
IV - Por solicitação de autoridades competente, provados os motivos que,
$ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será ime-
diatamente fechados.
$ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabele-
cimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em confor-
midade com que proceitua este capítulo.
SEÇÃO II
Do Comércio Ambulante
Art. 167º - Oexercício do comércio ambulante depende-
rá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as /
prescriçoês de legislação fiscal do Município do que preceitua este Códigos
Art. 168º - Da licença concedida deverão constar os / .
seguintes elementos além de outros que forem estabelecidos:
I - Número de inscrição: +
II - Residência do comerciante ou responsável;
III - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona
"Continua"
Estado de Minas Gerais -Z bu
"Continuação"
o comércio ambulante,
E Parágrafo-Único - O vendedor ambulante não licenciado/
para o exercício ou periodo em que esteja exercendo, ficará sujeito à apreeng
são de mercadorias encontrada a seu poder,
Art, 1692 = É proibido ao vendedor ambulante, sob pena
de multas
I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais pre-
viamente determinados pela Prefeituras
II - impedir ou dificultar o transito nas vias públicas ou outros logradou -
roSe
III - Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes,
art, 170º - Na infração de qualquer artigo desta seção
será impostos a multa correspondente ao valor de a % do valor de refe
rência vigente, além das penalidades fiscáveis cabiveis,
CAPÍTULO II
Do Horário do Funcionamento
Art, 171º - A abertura e o fechamento dos estabeleci -
mentos industriais e comerciais do Hunicípio obedecerão so seguinte. horário,
observando os preceitos da federal que regula o contrato de duração e as con-
diçoés do trabalho,
I - Para indústria de modo geral
a) abertura e fechamento entre 6 e 17 horas nos dias úteis,
b) los domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fecha -
dos, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competem
tes.
$ 1º - Será permitidos os trabalhos em horários especi
ais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expedã
ente de escritório nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguin
tes: Imprensoês de Jornais, lacticínios, frio industrial, purificação e dis -
tribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço tele-
fônico, de gás e serviço de esgoto; ou outras atividades que a juizo da auto-
ridade federal competente seja estendida tal prerrogativas
II - Para o comércio de modo geral:
a) abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis$
b) nos dias previstos na letra b, item I os estabelecimentos permanecerão fe-
chados.
$ 2º - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicita-
ção das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comer=
ciais até as 22 horas na última quinzena de cada ano, ou em outras épocas.
Arte 172º - Por motivo de conveniência pública, pode -
rão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos: :
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Estado de Minas Gerais
“Continuação”
I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
a) nos dias úteis - das 6as 20horas;
t) nos domingos e feriados - das 6às 12 horas
II - Varejistas de peixe
a) nos dias úteis - das 5 às 17 horas.
III - Açougues e varejistas de carnes frescas:
a) nos dias úteis - das 5as 18 horas.
b) nos domingos e feriados - das 5as 12 horas.
IV - Padarias:
a) nos dias úteis - das 5 às 22 horas;
b) nos domingos e feriados - das 5 às 18 horas.
v - Farmácias:
a) nos dias úteis - das 8 as 22 horas;
b) nos domingos e feriados - no mesmo horário, para os estabelecimentos que
estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeituras
VI - Restaurante, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilharess
a) nos dias úteis - das 7 as 21 horas;
b) nos domingos e feriados - das 7 às
VII - Agências de aluguel de bicicletas e similares?
a) nos dias úteis - das 6 as 22 horas:
7) nos domingos e feriados - das 6 às 22 horas.
VIII- Charutarias e "bomboniéres",
a) nos dias úteis - das 7 as 22 horas;
pb) nos domingos e feriados - das 7 às 22 horas.
Barbeiros Cabelereiros, massagistas e engraxates:
a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas;
B) mos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito as 22
horase
IX - Cafés e leiteriass:
a) nos dias úteis - das 5 as 22 horas
b) nos domingos e feriados - das 5 as
XI - Distribuidores e vendedores de
a) nos dias úteis - das 5 às 2 horas
b) nos domingos e feriados - das 5 as
XII - Lojas de flores e coroast
a) nos dias úteis - das 7 às22 horas;
b) nos domingos e feriados - das 6 às
| XIII- Carvoarias e similares:
a) nos dias úteis - das 6 às 13 horas
7) nos domingos e feriados - das 6 às
XIV - "Dancings", Cabarés e similares.
"Continua"
12 horas.
jornais e revistas:
18 horas.
22 horass
12 horass
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Estado de Minas Gerais -28=
"Continuação"
a) das 20 às 2 horas da manha seguinte.
XV - Casas de Loterias:
a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas;
b) nos domingos e feriados - das 8 às 1l horas.
XVI - Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em
qualquer dia e hora.
Salvo determinaçoés superiores em contrário.
$ 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão em caso/
de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia eu da noite.
u 2º - Quando fechadas, as farmácias deverão afixar EA
porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem
de plantão, 3
$ 3º - Para o funcionsmento dos estabelecimentos de/
mais de um ramo de conéréio será observado o horário determinado para a es
pécie princival tendo em vista o estoque e a receita principal do estabele
cimento.
art. 173º - As infraçoês resultantes do não cumprim-
mento das disposiçoés deste Capítulo serão punidos com multa corresponden-
te ao valor de a % do vslor de referência vigente,
PÍTULO III
SEÇÃO UNICA
Disposição Final
Art. 174º - Este Código entrará em vigor 60 (sessen
ta) dias após a sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de Fevergiro
de 1979.
Haroldo ssano Filho - Secretário.

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