| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1979 |
| Date | 1979-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1406 |
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Prefeitura | Municipal di Estado de Minas Gerais w En sobre o Código Tributário do Municipio de Pouso Alto e da Outras Providências "e O Povo do Município de Pouso Alto, por seus represen- tantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis TITULO 1 Do Sistema Tributário Municipal Das Disposiçoés Preliminares Art. 1º - Este Código disciplina a atividade tributá ria do município e regula as relaçoes entre o contribuinte e o Fisco Municã o Art, 2º - As relaçoes entre a Fazenda Municipal e os/ pr tuintea aplicam-se além das normas cors tantes deste Código as normas/ gerais do Direito Tributário estabelecidas no código tributário Nacional e da legislação posterior que o modifique, Art. 3º - O Sistema Tributário do Município conpõe-se dos seguintes tributos. ; T'- IMPOSTOS A) sobre a propriedade territorial urbana B) sobre a propriedade predial urbana €) sobre serviços de qualever natureza II — TAXAS SA) pelo exercício do poder de policia, e -B) pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos municipais espe cificos e visiveis TIL - CONTRIBUIÇÃO E MELHORIAS Art. 4º - Para qualquer outros serviços cuja natureza/ não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municã pal, preços públicos, não submetido à disciplina juridica dos tributose TITULO II Dos Impostos CAPÍZULO IT. Do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana art. 5º - O fato gerador do Imposto sobre a proprieda de territorial urbana é'a propriedade, o doninio util a posse do terreno sê tuado na zona urbana ou urbaniz zável do Municípios Parágra£o -Ínico - Não se conhecendo o titular da pro- nri adade ou dominio útil poderá ser exigido o imposto do possuidor PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Para os efeitos deste imposto considera-se o terreno o solo sem benfeitorias ou edificações , assim entendido também o imóvel que con. tenha: I - contrução provisória que possa ser removida sem destrição ou alter: ção: II - construção em andamento ou paralizada: III - construção em rumnas, em demolição condenada ou interditada: e TVS= construção considerada, por ato de autoridade competente ou utili zação pretendida, Art. 79º - A base de calculo do Imposto Terretorial Urbano, é o valor ve nal do terreno, determinado de acôrdo com o que estabelece o art. 16 deste Código. Art. 8º - A aliquota do imposto sobre a propriedade terretorial urbana 1% (hum por cento) de seu valor venal. CAPITULO II Do imposto sobre a Propriedade Predial Urbana. Art. 92 - O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial urbana a propriedade do dominio útil ou a posse de edificação de qualquer nature; situada na zona urbana ou urbanizável do Municipio. Parágrafo Unico - Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel o - terreno com as respectivas c onstruções ou edificações permanentes que ser- vam para habitação, uso, recreio ou para exercicio de quaisquer atividades seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado. Art. 10 - Não estão sujeitos a este imposto ou imóveis contendo as cong truções de que tratam os incisos I a IV do Art. 6º -. deste Código, os quai ficarão sujeitos ao imposto territorial urbano, Art. 1) - O imposto sobre a Propriedade Predial Urbana incidirá indeper dentemente da concessão ou não de "HABITE-SE", a contar do têrmino da cons trução, ou no caso de edificios em construção das areas efetivamente ocupa das. Art, 12 - A A base de cáculo do Impôsto sobre a Propriedade Predial Urt na é o valor venal, do imóvel, estabelecido de acordo com o Art. 16 deste Código. Parágrafo Único - Considera-se valor venal do imóvel predial, a soma dc valores do terreno e da construção nele edstente, Art. 13 - A aliquota do Impesto sobre a Propriedade Predial Urbana é d 0,5% (meio por cento) do seu valor vendal, SO CAPÍTULO III Dos princípios comuns aos Impostos Tmobili- áriose Art. 11 - Para os efeitos os impostos Imobi ) 1iários , entende-se como zona urbana a definida en Lei Municipal, obser vando o requisito nínimo de existencia de, pelo menos, dois dos seguin- tes melhoramentos construidos ou mantidos pelo Poder Público: T - meio-fio ou calçamento, com canaliza- ção de águas pluviais; TI abastecimento do água; III - rede de iluninação pública, com ou // sem posteamentos ES CRAQUE < IV - sistema de esgotos sannitarioss . 4 e L escola primária ou posto de saude a / uma distância máxima de 3 (tres) qui- lometros do imóvel considerado. Art. 15 - Considera-se tanbem zonas urbanas el ] as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana de Toteamentos aprovados pe- 1a Frefeitura, destinados a habitação, à insdustria ou ao comércio, mes- mo localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior. Parágrafo-ânico - Para efeitos tributários/ o dispostó neste artigo só será considerado no exercício financeiro sub- sequentes Art. 16 - A avaliação dos imóveis, para e - h feito da apuração do valor venal, será fixado de acordo com.os eritérios estabelecidos no art. 90 deste Código. Art. 17 - O período do fato gerador dos im- postos imobiliários é anual. O lançamento, em cada exercício terá por ba se o valor correspondente ao ano ânterior, Art. 13 - Os débitos decorrentes dos impos- tos imobiliários é garantido, em ultimo caso, pelo próprio imóvel tribu- tados Art. 19 - São contribuintes o proprietário/ do imóvel, 'o titular do domínio útil ou, à falta de notícias destes, o / possuidor a qualquer titulos CAPÍTULO IV Do Imposto sobre serviço de qualquer nature Zão art. 20 - O imposto sobre Serviços de Qual- quer Natureza tem como fato gerador a prestação, Por profissi onal autoncmo de serviço constante | na Tabela anexa a ár o odi ESTADO DE MINAS GERAIS -Ol- Arte 21 - Considera-se local de prestação do serviço: Es - O estabelecimento do prestador ou / na falta deste o seu domicílio; e II - no caso de construção, o local onde se efetuar a prestação. Parágrafo-único - Considera-se domicílio/ tributário do contribuinte o território do Município. Art. 22 - O comtribuinte do Imposto é o / prestador do serviços. 8 1º - Considera-se prestador de serviço/ a pessoa jurídica ou profissional autônomo que exerça em caráter // permanente ou eventual qualquer das atividades mencionadas na Tabela Anexa de que trata o Art. 2ZB. 5 29 - Não são contribuintes os que pres- tam serviços em relação de enprego os trabalhadores avulsos, os dire tores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades. art. 23 - A base do imposto é o preço do/ serviços ; Parágrafo-único - O valor do DRUUR para efeito de apuração da base de cálculo será obtido: T | - pela receita bruta mensal do contri buinte, quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanen te. d II - pelo preço cobrado, quando se tratar «o « de prestação de caráter eventual; e III - pela diferença entre o preço da a- quisição do bilhete e sua venda e /ou a comissão do contribuinte, no/ caso das casas lotéricas e loterias esportivas respectivamente. Art. 214 - O imposto devido pelo profissio- nal autônomo será calculado, na forma da tabela anexa, pela aplicação da percentagem incidente sobre o valr de referência vigente no Municí pio. Arte 25 - Quando os serviços a que se refe os itens 1 e 2 do GRUP B, da Tabela Anexa, forem prestados por socie- dades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habitado, empregado ou não,/ que presta serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabi- lidade pessoal nos termos da lei aplicável ao exercício de sua profis São» Art. 26 - Considera-se ennre ta m RA [A UM) RU ESTADO DE MINAS GERAIS , 20B- Para efeito da cobrança do Imposto: 1 - as que, embora no mesmo local, ainda que com idênticos ramos de atividade, pertençam a diferentes pessoas/ fisicas ou jurídicosse II - as que , embora pertençam a mesma // Pessoa fSica ou jurídica, funcionam em locais diversose Parágrefo-único - Não são considerados 1o- cais diversos dois ou nais imóveis continuos e com comunicação interna nem as várias salas pavimentos de wm mesmo imóvel, 4 Art. 27 - A empresa ou profissional autôno mo que exerça mais de uma atividade e sempre no mesmo local terá seu A imposto calculado levando en consideração a atividade sujeita a maior/ ônus fiscal, Arte 28 - Ressalvadas as hipóteses expres- samente previstas nesta lei, o imposto será calculado pela aplicação 9 ao respectivo serviço da aliquotas constantes na seguinte tabela: Item Grupo A % S/ VALOR REFERENCIA/ANO 1- Hospitais, sanátorios, ambulatóris, pronto socorro, casas de saúde, casas de recupera ção ou repouso e banco de SANGUE tora st isa 60 (2 Hotéis, Pensoes, hospedarias, motéis, casa de cômodos e similares (o valor da alimenta ção quando ineluido no Preço da diária ou / mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre PARRA RA ID RESP O DG DR 15 3 - Execução por administração, empreitada » ou subenpreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exce to o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local/ da prestação dos serviços que ficam sujeitos ao TOM) ++ ODE 1 o q pe do Ea ich Vá 50 bj - Agenciamento, corretagem intermediação de se guros, de cêmbio, de compra e venda de bens/ móveis, de serviços pessoais de qualquer na- tureza e quaisquer atividades congenere ou / | similares(exceto o agenciamento-corretagem / ou intermediação de titulos ou valores, pra- ticada por instituiçoss financeiras e socie- gi nd py a dd ci cd E ia e id di à ido = = dc ARA cn e Ro di) ESTADO DE MINAS GERAIS Eos ' 06 = dades corretoras que dependem de autorização fede- DAS ato oro levei io To ala o aj ela duto NE aa So al ato Ta Te PV ERRAR 20 5 - “rganização, progranacão, planejamento e consultoria técnica, financeira ou aduinistrativa avaliação de / bens, mercadorias, riscos 07 danosy processamento de dados Fe rserviços Ps Ímil Ares veia a e orem o ato ae Dale oia tea So a 50 6 - Administração de bens e negóciosc. .cccececsrecercoao 30 7 - Estudios fotográficos e cinematográficos, inclúsive/ ampliação, revelação e reprodução: estúdio de grava- coestdensonste! fonograticos sena asas es as) 8 - Cópia de documentos e outros papeis, plantas e dese- nhos por qualquer processo não incluido no item ante DLOR Re niotole noto a a o e o mole ooo 6 16 0010 VALE a aaa Toa a ED a 25 9 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, Etografia OSLODO AB OER AL LB. ojorote rato ra a atado Sho cu eto a a o aaa ATE ara OD 25 10 - Agências de Turismo, passeios e excursoes; guias tu EO Di SCI co E Dos negam, o, US nat O 10 11 - Organização de feiras de amostras, congressos e con- E NETO Niro nc na AIR 10 12 - Organização de festas, tuffet(exceto o fornecimento/ de alimentos e bebidas que ficam sujeitos ao ICM).ca E BÃO) 13 - Publicidade e propaganda, por qualquer méiO.. ccccccso 10 ll - Banhos, saunas, duchas, massagens, ginásticas e con- ESTEPE Seagal O pi CURI cr 10 15 - Pintura de objetos não destinados à comercialização/ OUTIndustTI ali zação ls e cares eras SB do a o DOTADO ho 16 - Colocação de tapetes e cortinas ou material forneci- do pelo usuário final de serviçõeesceccccrcoscrsoeso 25 17 - Armazéns-gerais, armazéns fripgorificos e guarda de / bens, inclusive guarda-móveis e correlatos. ........o 50 18 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvano plástia, acondicionamento e operaçoes similares de / objetos não destinados à comercialização. cesccosees 30 19 - Transprtes urbanos em geral, tais como: ônibus, taxi lotação, caminhão de frete e outros de natureza es-: Uritamente: municipal soe eloaio ro e ara o e alo o ole a e ES a aro e AS TO 20 20 - Locação de bens móveis cel scsensssi casco nisso so credo 30 21- Rerutarento, colocação ou fornecimento de mão de o - EEE DAS EDS SAIO IL ET ÓSTIO ie TR 50 22 - Datilografia, estenografia, secretaria e congêneres. 20 23, - Ensina de qualquer grâu e naturezas. eccceerectccoro 10 Ed EA pi — enimaAnalises! tecnicas s qaies orco oo ooo e srta o a CE ae O Z8 ESTADO DE MINAS GERAIS =07- 25 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituiçoés financeã a) OBRAS o is taláco ao 0 poiaço 60010 0,0,0.0/0 7.8 EAR AE 50 26 - Guarda e estacionamento de veiculos. «ceccse saver 50 27 - Recauchutagem ou regeneração de Pneus. ccceces teor 30 28 - Recondicionamento de motores (exeeto o valor das peças fornecidas pelo prestador: do serviço, cujo valor fica sujeito ao ICM).ccccecercencenossaaoa ho 29 - Consetto e restauração de qualquer objetos (Ex - clusive, em qualquer caso o fornecimento de pe - cas e partes de máquinas) ..ceccercoco recon temas 20 50 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas apa- yrelhos e equipamentos (quando a revisão lúplicar em conserto ou substituição de peças aplica-se O aisposto no item anterior..cesereececannensasnto To) 31 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e & quipamentos prestados ao usuário final do servi ço exclusivamente com matéria por ele fornecidas 30 32 - Limpeza de Imóveis, raspagem e lustração de asso alhos, desinfecção e higienização. «ccccceso noso” 30 33 - Tinturaria e lavanderiaSeecccccrco co cons aca ttads Rega O 31, - Empresas funerárias. cecese core ro season arts 00000 50 35 - Forestamento e reforestamentO coco rcssc css 000000 25 36 - Distribuição , venda de bilhetes e outros jogos/ ” de OL Eria cabanas a e istáisto 0.0/0/0 0.616 010.0 0/8 6 00/0/0018 8.0 VALSA À 10 37 - Guardas tratamento e adestramento de animais... 30 38 - herofotogrametriases.cc» 0a: coco cna na ro tese sa dada 30 % VALOR DE. GRUPO B REFERENCIA/ANO 1 - Médicos, dentistas, engenheiros; arquitetos, ad- DO Raos PIDE do dn gres es cora 0 po pia entres dana 50 2 - Economistas, contadores, técnicos de contabilida de, guarda-livros veterinários, agrônonos, deco- radores, paisagistasesccccccns error sonata caro cee Yo z - Construtores; agrimensoresytopógrafos; protéti -. cos, enfermeiros, desenhistas, agentes de propri edade industrial, artísticas e literárias despa- chantes, leiloeiros;, tradutores, intérpretes, so- “icitadores ou provisionadoSece esses consscese00 0 30 bh - Taxidermistas; encardenadores e livros, revistas/ à e jornais IS Er lojo data eb 0 0/9 0.910,86 0:0 9/00 0,f.0)8 0/80 2,06, 10 atrai i er: , icures e pedicures i ESTADO DE MINAS GERAIS — OB alfaiates, costureiros e modistas/ a) na cidade, por profissional... cccocececccessas ão b) nos distritos, por profissional... .ccececseseses » 6 - Demais atividades sob a forma de trabalho pessoal: aJide nivel UNIVOrsItArIO es. ec asc ciuiro vo sler cao e das 50 D)FOUbraS sveio e ste o so oloto o p 0/0 o oia lata ora e TITO STO O TOTO O ONE TO ID 30 GRUPO C - Cinemas, teatros, circos auditórios, parques de di versoês, exposição com cobrança de ingressos e // congêneres de natureza permanente ou temporária: / bailes, shows e outras reunioes públicas com ou sem cobrança de ingressos; execução de música por execu tantes individuais ou em conjunto ou transmitido / por processo mecânico e étrico ou eletrônico; dan cings bilhares ou outros jogos permitidos..ccesco TO) TITULO III DAS TAXAS CAPÍTULO I Das disposiçoés Preliminares arte 29 - As taxas cobradas pelo Município tem/ como: fato gerador o exercício regular do poder de policia administra tiva ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço especifico ou/ divisivel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Arte 30 - As taxas muhicipais são: 1 - pelo exercício do poder de policia; e II - de serviços Art. 31 - As taxas de serviçossão cobradas? 1 - pela prestação de um serviço público muni cipal; 1] - pela disponibilidade de um serviço público municipal; EA - curulativamente, pela. prestação e disponi “bilidade de um serviço público municipals. CAPÍTULO 11 Das Taxas pelo Exercício do Poder de Policia Art. 32 - As taxas pelo exercício do poder de / policia são cóbradas sempre que o poder público municipal deve desem volver atividades inseridas no seu poder de pólicia, na forma da Jedi em vista. de ov A) B) 1- c) D) E) F) G) H) T) J) L) M) ESTADO DE MINAS GERAIS =09- Das aliquotas das taxas de Poder de Poder de Policia. Art. 3lj - As taxas pelo exercício do Poder Polícia serão cobradas de acordo com as seguintes percentagens sobre alor de referências T - TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO industria, por m2 de área construida comércios Supermercados, panificadoras;, atacadistas, estivas em geral, empórios e similares, casas de eletro-do mésticos, louças, ferragens; tecidos, armarinhos,/ farmácias, drogarias, perfumarias e similares; ba- res, hotéis, motéis, pensoês e quaisquer outros / ramos de atividades comerciais, considerados de / grande porte no Município... cesecececornnn cocos atividades relacionadas no item anterior, conside radas de médio porte no HunicípiOsceseccecocesoso As atividades relacionadas no item 1, considera - das de pequeno porte no MunicípiOceo cc coco os 00000 estabelecimentos bancários de crédito; financiamen to e investimento. coccocececc creo contro 00 0000000000 concessionários de veiculos e similareScoc ce c0c000 profissionais liberais sem relação de emprego. eso representantes comerciais autônoros, corretores,// despachantes e similaresScccoc co crrccoco sono cose nos profissionais autônomos que exerçam atividades sem aplicação de capital. .ecocss oc ovos conosco resonodo profissionais autônomos que exerçam atividades com aplicação de capital(não incluidos em outro item / desta tabela)ccce coco cocos oc e oo ce voo de 00d cea saca casas de loteriags.ccecess concononoc o on ooo 0 cado 000 oficinas de consertos: 1 - oficinas mecânicasese ..cocco soco sons voo 000008 2 - pequenas oficinascece. o ccoo osso ncocorcono sa as Recauchutagem de pneumáticos. ce cescecc cc consensos posto de serviços para veículos, depositos de in- flamáveis, explosivos e similares... cecececeseses N) tinturarias e lavanderias. .cpsssseco % VALOR DE REF. POR ANO 1 60 50 15 100 100 50 30 50 ho 7,5 20 10 0) ESTADO DE MINAS GERAIS barbearias, saloês de belez, e congênereseccce casos P)alfaiatarias, costureiros e modistas. coco sec so sse seo q) R) S) T) U) a) b) e) d) estabelecimentos de banhos, duchas, saunas, massa -- gens, ginástica e congêneres. ..ccccr cons cc sec cose nes Ensino de qualquer grau ou natureza cececcccr soc caos. Maboratorios de anal i descese seno valsa ce casino Dolo e io hospitais, clínicas e casas de saúde. ..ccccocssscoos quaisquer outras atividades nao incluidas nesta tabe la, assim como qualquer pessoa ou estabelecimentos / que de modo permanente ou eventual, prestem os servi ços que ou exerçam as atividades constantes da Tabela de que se trata o artigo 2º deste Código Tributário.» 1 - cinemas, boites e restaurantes dançantes e simi- TALOS iris o 010 010" aaa Sold o 0.8 00 010 0IGIP'O Do IG O oO 50 0/0 0.0 2 - bilhares e quaisquer outros jogos de mesa por me Ei a DOAR pa TR DA TODD LÃ TES 3% =! Boliches,"por pistaesesecererocasa rosca MOI 3% circo.e parques de diversoês ...ccco. 00» dia 20% - bailes e festas (excetuam-so os bailes e festas”. estudantis ou outras cuja renda se destinem a// tinsreducacionais) cresce se ce o ga neo vce TATA DA 6 - quaisquer espetáculos ou diversoes nao incluidas À o MEN 1 mosiitens anteriores ces essas ore asas dia vo II- TAXA DE LICENCA PARA PUBLICIDADE publicidade afixada na parte externa de estabeleci - mento de qualquer natureza. ..cesvcorocc ce coord bossa publicidade em placas, paineis, cartazes, faixas e/ similares, colocados em terrenos, tapumes, platiban- das, andaimes, muros, telhados, jardins, cadeiras, / bancos, campos de eporte quqlquer que seja o sistema de colocação, desde que visiveis de ruas ou estradas e caminhos MunicipaiSe.coronoves sore corvos vovo dedos publicidade em cinema, por meio de projeção. ..coseso propaganda falada através de veículo por veiculo, e. propaganda escrita, através de folhetos p/ distribui ção externa em via e logradouro públicos. .ececess.e0 III - TAXA DE LICENÇA PARA / EXECUÇÃO DE OBRAS PAR- TICULARES 10 10 10 10 20 50 30 50 S/N REP 20 10 a) b) e) a) b) c) d) e) a) b) a) D) c ESTADO DE MINAS GERAIS Construção de: 1 - edificaçoés com até 60 MZ..cereccerercnrero codes 2 - edificaçoés acima de 60m2 até 100m2,..ccersenveso 3 - edificaçoés acima de 100m? 0. erevcccossoosneresr0s Reconstrução de: “1 - edificaçoes com até 60n2. cerco crsrencrrcnrre arde 2 - edificaçõãs acima de 60m2 até 100m2,...cesc.ces00 3 - edificaçoés acima de 100m2 ecocsceresscerereceado Arramento - e Loteamento 1 - aprovação de arruamento p/ metro linear de ruaseo 2 - aprovação de loteamento,por loteeeeerecercssoronos IV - TAXA DE LICENÇA PARA OCU= PAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLI co espaço ocupado por bancas de jornais, revistas, frutas verduruas ou similares,ou por balcoês, barracas, mesas tabuleiros e semelhantes nas feiras, e vias e lougra - douros públicos como depósito de materiais, em locais/ designados pela Prefeitura, por prazo e a critério des Fe pori ne ei DO Modo e s/a19/0 91016 LOTE; D/ILANO espaço ocupado com mercadoria, sem uso de qualquer / móvel ou instalação, p/m2....cccosrrccecoroo 1% D/ dia espaço ocupado por circos e parques de diversoes...... po A CR ado ap 00 LO 9 E DA Semana espaço ocupado por veículos de aluguel (taxi e outros) DOT 2 o Ia o lale o q lan a a o 0 é no elo rolo 0 0160009) p/ ano denais uso das vias e logradouros publicos, nao enume- rados e desde que devidamente autorizados. ..0,5 p/ an0 V - TAXA DE LICENÇA PARA COMER CIO EVEIUTUAL OU AMBULANTE omeno lol ev entualha ves. Serra er soç o roca erp AAÓLA Bud e Rr EA STO oa aro o e efe DE p/ dia VI - TAXA DE LICENÇA DE "HABITE-SE" construção até 6OMZ..cecerceccrrorcerconascocrececoodo construção acima de 60m2 até 10002... esesrerereroseso construção acima de 1002... cosessecercoropocrereconos E «11- &£ VALOR DE REFERÊNCIA & S/VR MoMA ESTADO DE MINAS GERAIS VII - TAXA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO 3) por veiculo, pOr ano ceccceceraoea sacra sacos Oro r ss ssa sa rr td 10 CAPÍTULO IV Das taxas de serviço e seu fator gerador Arte 35 - São fatos geradores das taxas de serviços: I - Taxa de expediente: o recebimento de / requerimentos, petiçoês e/ou emissão / do outros papéis; II - Taxa de ceridão: a expedição de certim ânês e atestados; III - Taxa do servicos diversos ( cemitério/ apreensão e depósitos de animais aban- donados; numeração de prédios; abate / de gado no matadouro municipal; alinha mento e nivelamento a prestação e dis- ponibilidadeo do serviços. IV - Taxa de serviços urbanos (Iluminação / pública; conservação do calçamento; // limpeza pública; a prestação e disponi, bilidade do serviçoe CAPÍTULO V Das Aliquotas das Taxas de Serviço Arte 36 - As taxas de serviço serão cobradas de acordo com as seguintes porcentagens do valor de referências I - TARA DE EXPEDIENTE GV ALOR DE a) requerimento dirigido a qualquer autoriãado municipal para qualquer fim; 1 - una folha..cciccorrerceroo cerco nessa coma das o 00 2 e - o que exeuder de uma folha por folha..ccccsesesos 1 b) svertação, em decorrência do lançamento de uma proprã câade para outro comtribuinto..ecsessc conse s oco sasos c) emissão de 22 via de guia de recolhimento de impostos : 2 — TAXA DE CERTIDÃO í fornecimento de certidoês, atestados e declara AN ESTADO DE MINAS GERAIS AN ER o UMA RE DUNA eipioro re "efe o ato 0a 0 ooo ota ta piso 00 praia o oe laiO O 0 0 0/0 100 2 - o que exceder de uma folha por folhaccccccrecscoso 2 III - TARA DB SERVIÇOS DIVERSOS a) Conitério: TE= 'sopultanonto do erfanc arena a ai pt e 4 2.» sepultamento de adultos cc cersecps msm cura oro ves. h 3 - desinterramento (exumação) .esccevccoccrasso cassado 50 DRCT ENS LAT UG O rHORO SPO ST coiso a ele a nao CR o e eo o O es Si emplacamentOseccesccsorsonniisraco oro da sr OBRA AA GR TautOr LZaça NAS Obras «els SN OA a qa Urna 019 5 7 - construção de túmúlo perpétuo, pOr M.csecccrecoose 20 +, LB) Apreensão € depósitos de animais abandonados... .ecc.os Zo * e) numeração de prédios (exelusive a placa que será cobra E pao fo ELE DDS PT US REP O AS PA a 2 d) abate de gado no matadouro municipal: w 1/- gado bovino, por cabeça.. 7 2H Nputradespecio E poricaDeçar desça elólis e cleo laço 2. e) Alinhamento e nivelamento: 1" alinhamento por metro lincarececerecccoccene sento 2 --nivelamento.por metro linerarceseseqsc cosas eos ase on! 3 & VALOR DE REF; POR IV - TAXA DE SERVIÇOS MEIRO LINEAR DA UREANOS TESTADA Z BO PRLVOMT GO GPL LUC 9 a ioto fofos pRata NNO OA coa A aaa To Le ora Pata UP RSTOÃo 6 AN b) conservação dei calçamentD.cecoccccere socos ossos corvos 0,0 SEAT c) coleta do limO.ecescesecerccercorcroresr cesso rcenaaos % VALOR DE REFERÊNCIA TITULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CAPÍTULO UNICO Disposição Geral Avte 37 - À contribuição de melhoria poderá // ser cobrada pelo Município para fazer ao custo de obras públicas de que & corra valorização imobiliária, tendo como linite a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor do que a obra resultar para cada i- móvel beneficiados to Arte 38 - O Executivo Municipal, com base em / rvadas as normas fixadas // eritórios de opo na legislação fe a ra .” E) rtunidade e conveniência e obss eral especifica, determinará, em cada * ESTADO DE MINAS GERAIS aabiço to, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela | (contribuição do melhoria. TITULO V DAS IMUNIDADES DAS ISENÇOÉS CAPITULO I Das Imunidades Arte 59 - À imunidado tributária exclui o) pagacento da luposto mas não do taxase Arte HO - São imunes do inposto predial e territorial urbano I - imóveis de propriedade da União, do Estado e de outros Municípios; II - Inóvois do autarquias federais,esta duais ce municípais desde que usadas efetivamente no atendimento de suas finalida correntes: III - Templos de qualquer culto; IV - Prédios pertencentes a partidos po- des essenciais ou delas des liticos e as instituiçoés de educa- ção e assistência social, $ 1º = À imunidade tributária de bons j- nóvois dos templos restringe-se / aqueles destinados ao exercício do culto. 5 2º » 45 instituiçoês de cdue sistência social gozarão da imunidado mencionada noste a ' do se tratar de sociedade civis legalmente constituidas e ser: fins / lucrativos, é desde que mantenham escrituração de suas receitas des- pesas.em livros revestidos de ARE ta ain capazes de assegurar sua/ tidãos Arte 41 - À inunidade não exelui a obri- gatoriodade do cumprimento dos deveres nocessários. CAPÍTULO DAS ISENÇ Arte li2 = 'S5 a Ro ofs ão isentos dos impostos sob » AS 4 s condição de que cumpram as exigencias da legisla ção tributaria do Mú nicípio: lã I - do imposto predial e territorial ur- banos a) p) e) a) b) c) d) e) £) go a) "ESTADO DE MINAS GERAIS k os imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos fe- derais, estaduais e municipaiss . e . . . os imóveis cedidos gratuitamente pelo seus proprietários à insta E rs 2 lação quo vise a pratica da caridade, desde que Vrtagdo e finali de e os cedidos nas mesmas condiçoãs, à instituiçoés de ensino/ gratuitos Imóvots pertencentes ás sociodado ou instituiçoés sem fins lu- erativos que se destinem à congregar classes patrona ou traba-- lhadores com o fito de realizar a união dos ass SRENS, sua re - presentação e defesa, a elevação do seu nivel intelectual ou fi- sico, a assistência médico-hospitalar ou recreação: II - do imposto sobre serviço de qualquer naturezas: os serviços de execução, por administração ou empreitadas de FL bras hidráulicas de construção elvil, contratados com a Uniad, / ia Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Empresas Con- essionárias de Serviços Públicos, assim como as respectivas su - LO RGARA a prestação de assistência médica ou odontológico em ambulatórios ou gabinetes mantidos por estabelecimento comerciais ou industri- ais, sindicatos e sociodades civis sem fins lucrativos, desdo que so destine execlusivamento ao atendimento de seus empregaãos o asso ciados, e não seja explorada por terceiros sob qualquer formas promoventes de concertos, recitais shows, bailes e outros espotá- culos similares, realizados para fins assistenciais, ou quando a juizo da Adrinistração Municipal, forem considerados de excepeio- nal valor artistico: profissionais autônomos, que prestam serviço em SMaópria residen - cia por conta próprias sem roclames ou letreiros, e sem emprega - dos, excluidos os profissionais do nível universitário e de nível técnico do qualquer grau; as pessoas portadoras de defeitos físicos, sem emprogados e reco- nhecidamente pobres; os jogos às futebol. h j Arte 43 — Obsevadas as disposiçoõs do artá anterior, são também isentos do pagamento as taxas de: q Licença para publicidades ítios, granjas, chácaras e fazendas; spitai is, casas de séude, ambulatórios/' E tabuletas indicativas de s tabuletas indicativas de ho naty a estabclscimento de ensino, sociedades de fine m Ego ESTADO DE MINAS “GERAIS ec) cartazes ou letreiros destinados a fins práticos, religiosos cultu- rais esportivos ou estudantis; à) placas nos locais do construção dos nomes da firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particu- lares ou públicas; e) disticos colocados nas nitrinas e parodes internas de estabeleci mentos comerciais e industriais-bem como nas paredes de cons sultó - rios, de escritórios o residências, indicando profissionais libe; = vais, sob a condição de que contenha apenas o nome 1 e profissão do contribuintos 1. II - Licença para execução de óbras parti- cularess: a) obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e / das autarquias e fundaçoõs: D) a construção do reservatórios de qualquer natureza para abasteci - mento de águas ec) à construção de barracoõs destinados a guarda de materiais de o - pras já licenciadas; III - Licença pone comércio eventual ou / ambul ante > a) cogos e mutilados quo exerçam o comércio em pequena escalas “b) os vendedores ambulantes delivros revistas o jornaise Arte ll - As isençoês do que trata o inciso Te da alíner "B! do inciso II, do artigo h2 serão solicitadas em res quer imento instruido com provas de cumprimento das exigências necessã rias para a sva concessão qeu deve ser apresentado até o dia 15 de ga nsiro de cada exercício, sob pena de perda de beneficio fiscal do res pectivo anos j Arte 45 - A documentação apresentada com 0/ primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais Cx rercícios, Pfe devendo o requerimento de renovaç ão da isenção refirir-se áquela docu mentação apresentando as provas relativas ao novo exercícios. Arte 16 - Lei Municipal poderá dispor sobre a concessão de estimulos fiscais a instalação de industrias no Hunicí pice , art. 47 - A concessão de isenção não previs ta neste Código, apolar-se-á senpre em fortos razoês de ordem pública ou do interesse do Município; mão poderá ter o caráter pessoal e de- a penderá da Lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 4 Municipal. L Paragrafo tr ESTADO DE MINAS GERAIS soal não permitido, a concessão, em lei, de isenção de tributos a de- E terminada pessoa física,ou juridica. Arte 48 - Vorificada, à qualquer tempo,a Anobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou desapare PF ecimento das condiçoés que a motivarem, será a isonção obrigatoriamen= te canceladas DISPOSIÇÕES GHRAIS Dos printipios e da Aplicação de Lei Tributária Arte 19 - São princinios obrigatórios para o Fisco, na interpretação de legislação tributária: I - só lei pode criar tributo; JA II - só lei, pode criar incidências, ampli bs 3 III - só loi pode estabelecer a base de cál culo e alíguota dos tributos; IV - sô a loi pode estabelecor casos de su bstituição, e ea V-sõalei pode conce VI -'s árte 50 - As leis tributárias entram em vi gor quinze dias após publicadas, salvo se dispusorem de forma diversas As que importom agravaçoés tributórias, só no dia 1º de janeiro subse- quente » Arte 51 - Nas situaçoes que não se possam/ solucionar pelas disposiçoõs deste Código ou da legislação municipal , recorrerse-á aos principios gerais de direito tributário e às soluçoês normativas adotadas. pelos Municíp ios mais desenvolvidos'do Pais. art. 52 - Nenhuma 101 tributária terá efej to retroativos Arte 53 - Os prazos fixados na legislação/ tributária contam-se pola seguinte formas I - Os de ano ou mais são continuos e de - terminaram no di: equivalente do mo ou mês respectivo; e II - quanto aos fixados eu ESTADO DE MINAS GERAIS EB a do-so o primeiro e contando-se o ultimos parágrafo-Único - Prorrogam-se até o próxi- mo dia útil os prazos vencidos em feriados ou aja em que repartição // tributária esteja fechadas arte Sl - As convençoõs entre particularos/ não são oponíveis ao fisco municipal. CAPÍTULO 11 Dos Regulamentos art. 55 - O Prefeito Municipal modiahte de= ereto rogulamontará a legislação tributária do Município, observados / os princípios constitutlonais e disposto neste código. $ 1º-- O regulamento se dirigo essencialmen te aos serviços fiscais do Município. 8 29 - O regulamento ditará as medidas neces sárias ao/fiel cumprimento da legislação tributária, estabelecendo as/ normas de organização 6 funciona mento da administra ção tributária que/ d so fizerom necessárias ao caba 11 cumprimento das leise 38 re) (SN - O regulamonto não poderá dispor sos pre matéria não tratada em leij não po So rá eriar tributo; os stabelecor/ ou alterar bases de cálculos ou alíquo ta nem ostabelecer formas de / extinção e obrigaçoõs. 8 he - O regulamento não podorá estabelecer sgravaçoãs ou isençoôs nem criar deveres acessórios, nem ampliar as fa culdades do fisco» ; Art. 56 — Toda disposição regulamentar em / matéria tributária será veiculada por decretos São proibidas instru - çoês, portarias € ordem de serviço que se entenderem ao conhecimento ão contribuinte. APELO TATA od :ão is publicida- r o Para ta pe A , . ê Ut de à todas as leis € regulamentos em matéria tr ; ã Arte SQ/- Às Rettasgo! e E Gio solici 1 as pélos contribuintes scrão fornecidas pelo prazo Inprorrogável A e; 10: (de ez) dius, sob pena do sus pensão do servidor que causar à ul=s- passagem do prazos ; : Pd a 06 Parágrafo-Único - À expedição de ceridao PA 4 a . negativa não impede a cobrança do débito anterior, posteriormente a = purado» ESTADO DE MINAS GERAIS -19- Arte 59 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento dos impostos imobiliários bem como pelo cumprimento dos deveres acessórios os condôminos, sócios e compossuidores ou comunhei- ros. Arte 60 - São responsáveis pelo pagamento/ dos tributos imobiliários os sucessores a qualquer titulo , bem como/ o oficial do registro de imóveis que registrar alienação sem a junta da da certidão negativa respectivas CAPÍTULO IV Do domicílio Tributário Art. 61 - É domicílio tributário o loeal/ onde o contribuinte reside ou exerce as suas atividades tributárias A se se tratar de pessoas jurídicas de direito público ou privado, o lg cal de qualquer de seus estabelecimentos. 5 1º - O contribuinte deve comunicar mu - dança de domicilio ao órgão de Tributação do Município, dentro de 20 (vinte) dias da ecorrencia do fato, sob pena de multa e determinação/ de oficio de seu domicílio. 52º - O contribuinte elegerá, de acordo/ com sua conveniência, qualquer local, na área urbana, como seu domi - cílio tributário, salvo se residir na área rural. TITULO VII DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO ÚNICO Disposiçoês Gerais Arte 62 - Administração Tributária ou Fig coéa designação legal dos Órgãos administrativos municipais que de. vem velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deve- res que a lei impõe ao Município e exercer osdireitos a ele atribuidos. $ 1º - A estes órgãos incunbe manter os / cadastros e livros de Informação, proceder ao lançamento, à cobrança, a escrituração e à contabilidade de arrecadação, bem como a fiscaliza ção dos contribuintes e de ocorrência dos fatos geradores, 52º - Também incumbe à Admini stração Tri butária Municipal a lavratura de autos de infração e a aplicação das/ sanãoês previstas na legislação tributária, bem como o auxilio de ori entação aos contribuintes. TITULO VIII DO LANÇAMENTO CAPÍTULO I ESTADO DE MINAS GERAIS Das Disposiçoés Gerais Relativas aos Impostos imobiliários Art. 63 - Feito o lançamento e individuali- zado o débito tributário, expedir-se-á documento formal de que constem ainda que resunidamente, todos os dados relevantes para o lançamento do qual se dará ciência ao contribuinte ou responsavél, mediante a entrega de guia de recolhimentos | $ 1º - Qualquer pessoa, no domicílio fiscal, poderá assinar a declaração de entrega da guia de recolhimento. 8 2º - O contribuinte é obrigado a diligen- ciar, junto a repartição competente, no sentido de obter a guia de Teco lhimento, quando não a tenha recebido, no domicílio fiscal Arte 6 - Os lançamentos de imposto territo rial urbano e do imposto predial urbano serão feitos concomitantementes com relação aos terrenos edificados. A guia de recolhimento será uma só a cobrança será conjuntas , arte 65 - Os apartamentos, unidades ou de - pendências com economias autônomas, serão lançados um a um, ainda que / contiguós ou vizinhos e ãe propriedade do mesmo contribuintes Art. 66 - A Administração Tributária poderá utilizar a mesma guia de recolhimento para o lançamento das taxas que / recaiam sobre o imóvel. - Parágrafo-Unico - As taxas de que se trata este artigo serão lançadas, no caso de edificações com mais de uma uni- dade autônoma, tantas vezes quantas forem necessárias p/ as suas unida- des autônomas Arte 67 - Far-se-à o lançamento no nome sob o qual estiver o imóvel no cadastro imobiliários. 8 1º - O lançamento referente a imóvel obje de compromisso de compra e venda será feito em nome de quem estiver na/ sua posses 8 2º - Não sendo conhecido o proprietário,0 lançamento derá feito em nome de quem estiver na posse do imóvele à 8 3º - Quando o imóvel estiver a inventário fer-se-ã o lançamento em nome do espólio e, feito a partilha, será trans ferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obri- gados a promover a transferencia perante a Administração pributária dem tro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do julgamento da partilha ou adjudicação. 5 he - Os imóveis pertencentes a espólio, / cujo inventário esteja sobreestados, serão lançados em nome do mesmo, / 2 que responderá pelo tributo até que, julgado o inventério se façam as s -21- necessárias modificaçoés. 8 5º - O lançamento de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das // mesmas, mas as guias de recolhimento serão entregues aos seus represen tantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros. Art. 68 - Enquanto não prescrita a ação pa ra a cobrança dos impostas imobiliários, poderão ser efetuados lança - mentos omitidos por qualquer circunstâncias, assim como lancamento adi cional ou complementar de outros que tenham sido feitos com vícios, iz regularidades ou erro de fatos Art. 609 - O imposto será lançado independen temente de regularidade juridica dos titulos de propriedade, domínio / útil ou posse de terreno ou da satisfação de quaisquer exigência admi- nistrativas para a sua utilização para quaisquer finalidades Arts 70 — O lançamento será anual e o reco- lhimento do imposto imobiliário, far-se-á na época e pela forma esta- “pelecida no regulamentos Arte 7) - A municipalidade dará ampla publi cidade do prazo do vencimento do imposto imobiliários CAPÍTULO III Do: lançamento do Imposto sobre Serviço art. 72 - Os contribuintes do imposto sobre serviços ficarão sujeitos ao regime de lançamento e auto-lançamento se gundo a natureza dos serviços prestadose Arte 73 - Os contribuintes sujeitos ao regi me de lançamento, terão seus impostos calculados pelo órgão competente da Prefeitura e preencherá a guia de recolhimento na forma e prazo es- tabelecidos no regulamento. Parágrafo-Único - A guia de recolhimento // de que trata, este artigo será entregue ao contribuinte no seu domicí- 1io fiscal. Quando o contribuinte não receber a guia deverá diligenci- ar junto à repartição da Prefeitura no sentido de obtê-la. Art. 71 - No caso dos: contribuintes sujeitos ao regime de auto-lançamento o imposto será calculado pelo próprio com tribuinte, que preencherá a guia de recolhimento, conforme modelo esta telecido pela Prefeitura, na forma e prazos previstos éêm fegulamentos Parágrafo-Único - Antes de proceder ao reco lnimento do imposto, o contribuinte deverá levar a guia de recolhimen- to a repartição competente, da Prefeitura, para ser procedida a sua /f conferências TITULO IX DOS DEVERES ACESSÓRIOS u pe na aii im rn mp ng a xo UDGÊ Ut so PASTE ad TA a “ ERRS ARA dd SE RR tr str NA ESTADO DE MINAS GERAIS À 2 Cm CAPÍTULO ÚNICO Dos Deveres Acessórios art. 75 - Toda pessoa sujeita ao Poder Pábli- co Municipal deve colaborar com a Administração Tributária, prestando as/ informaçoés, esclarecimentos, dados e noticias solicitados, bem como exi- gindo papéis, livros e documentos Art. 76 --Os contribuintes são obrigados espe cialmente at I - inscrever-se nos cadastros; II - proceder a averbação do contrato de promes sa de venda de lotes, oriundos de lotea =.» mentos; as transferências ou sessoês pos- teriores de um comprador a outro e, se // for o cesso, a nova operação de venda a / terceiros; III - prestar esclarecimentos e informaçoés, / quando solicitados; IV - cumprir as exigências contidas nas leis/ tributárias ou delas decorrentes E Arte 77 - Os contribuintes podem requerer, a qualquer tempo, as devidas retificaçoes nos cadastros e outros documen - tos oficiais. art. 78 — As pessoas isentas são obrigadas a cumprir os deveres acessórios estabelecidos em Leis Art. 79 - Não se registrará escritura relati- va a imóvel sem?exibição e juntada da certidão negativa de tributos muni cipais a ele referentes. sob pena de res ponsabilidade pelo débito tribu- tário e seus acessórios, do oficial do registro do imóvel responsável. art, 80 - Devem tolerar fiscalização, inspe - | ção, visitas e levantamento em seus prédios, terrenos e estabelecimentos, os contribuintes dos titulos municipaise art. 81 - As instituiçoes de que cuida o aT- tigo !2, inciso I, alíneas "b! e "e! prestarão declaração anual, da qual constarão: I - as modificaçoêés na sua direção; 11 - as alteraçoés estatutárias, e III - seus balanços, orçamentos e outros dados/ contábeis. Art. 82 - O descumprimento dos deveres acessó rios sujeitará o contribuinte e terceiros à multa, na forma estabelecida neste código. ESTADO DE MINAS GERAIS : Eos TITULO X é DO CADASTRO E DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS CAPÍTULO I Do Cadastro Fiscal Arte 83 - A Prefeitura organizará e manterá cadastros I - imobiliário; II - de produtores, industriais e comercian- tese $1º - O cadastro imobiliário compreende- L ra: 1 - Og terrenos vagos existentes ou que ves nham a existir nas áreas urbanas ou des tinadas a urbanização; e II - as edificaçoés existentes, ou que vie — rem a ser construidas nas áreas urbanas e urbanizáveis. 82º - O cadastro de prestadores de servi - ços compreenderá as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem eg- tabelecimento fixo, de serviços sujeitos a tributação municipal. 53º - U cadastro de produtores, industri - ais e comerciantes compreenderá os Ena tee inEatoa de produção, inclu= sive acropecuários, de insdustria e de comércio, habituais e luerati - vos, exercidos no âmbito do Municípios Arte 81 - A inscrição do oficio será feito/ sempre que o sujeito passivo se omita, Arte 85 - Do cadastro fiscal constarão to - dos os dados relevantes para efeitos tributários. O cadastro fiscal se rá atualizado constantemente, Art. 86 - A inscrição nos cadastros da Pre. feitura será procedida no tempo e na forma que estabelecer o regulamen- tos CAPÍTULO II Da apuração do Valor Venal dos Imóveis Arte 87 - Para a apuração do valor venal dos imóveis situados no perimetro urbano da cidade e da sede dos distritos, o Executivo Municipal constituirá una comissão de Avaliação integrada de pelo menos, 05 (cinco) pessoas idôneas e conhecédoras dos valores imo - biliários locais, a fim de elaborar a Planta de Valores levando em con- ta os seguintes elementos: o) v k ESTADO DE MINAS GERAIS —2 lo I - Quanto ao terrenos a) área b) forma e dimensoês c) localização: à) condiçoes fisicas: e) equipamentos urbanos e serviços públi- cos existentes no logradouro f) valor do imóvel, segundo o mercado à - biliário local. 11 - Quanto à edificação: a) área construida; b) localização: c) padrão ou tipo de construção; à) estado de conservação: e) valor do imóvel, segundo o mercado imo piliário local. Parágrafo Único - Fixadas os valores do metro quadrado de terreno e de edificação conforme estas características, a Co missão encaminhara a referida Planta de Valores, ao Prefeito, que as expe- dirá, ante da vigência do exercício, mediante decreto, Art. 88 - Com base na planta de valores o ÔT= gão tributário procederá aos lançamentos, à vista dos dados do cadastro À mobiliários art. 89 - O Executivo Municipal atualizará, / anualmente o valor do metro quadrado de terreno e de edificaçoés, em fun - ção dos Índices de desvalorização da moeda e dos indices de valorização de torrenos, se for o casos Parágrafo Único - O Executivo Municipal, sem- pre que atualizar valores na forma do disposto neste artigo, ouvirá pare - cer da Comissão de Avaliação.» Arte 90 — As funçoés de membros da Goni ssão / de Avaliação são honoríficas e não-remuneradas, considerando-se a trabalho dele prestado como colaboração relevante ao Hunicírios TITULO XI DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS ' CAPITULO ÚNICO Das infraçoes e das Multas art. 91 - Constituem infraçoês passiveis de/ multa: I - de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo a falta de pagamel= to dos débitos, fiscais nos prazos estabelecidos neste Cósigo e noM TADO DE MINAS GERAIS. II- de 20% (vinte por cento) sobre o valor de referencia se não prono- ver inscrição no cadastro fiscal do Município, ou deixar de comuni car as alteraçoes cadastrais; III - de 100% (cem por cento) sobre o valor de referências a) impedir embaraçar ou dificultar a fiscalização; b) negar-se a prestar esclarecimentos a fiscalização, como tanbém infor maçoês à mesmas ec) fornecer por escrito ao fisco dados ou informaçoes inverídicase. IV) ao dobro da taxa prevista, quando do exercício de atividades sujei- ( ta a licença prévia da Prefeituras TITULO XII DO PROCESSO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO 1 Do Processo de Aplicação de Penalidades Art. 92 - Diante de notícia ou indício de / prática de qualquer infração, a autoridade competente determinará a a-- bertura do processo para aplicação de multa respectiva e, se for o caso cobrança do tributo devido com os acréscimos legais. é Art. 93 - O agente fiscal competente proce- derá as diligência, investigaçoõs, exames o verificaçoês necessárias e/ elaborará o auto da infração do qual constarão os seguintes dados: I - nome e domicilio do infrator; II - descrição da infração: III - disposiçoês legais infringidas; e IV - aplicação das penalidades da infração e cobrança dos tributos de- vidose Art. 9l - A pessoa implicada no auto de in- fração será pessoalmente intimada do inteiro teor do auto, tendo o pra- zo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesas Ari, 95 - Feitas :s provas requeridas e ins Queda g “ESTADO DE MINAS GERAIS oa TA truído o processo , no prazo de 30 (trinta) dias; será decidido pela au- toridade competente, superior ao agente que lavrou o auto de infração. Arte 96 - Notificado da decisão, o contribuin te terá o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou interpor recursos à au- toridade competentes Parágrafo Único - A autoridade que julgar o/ recurso deverá faze-lo no prazo de 15(quinze) dias; ordenando as ailigên cias e perícias que entender úteis ao seu pleno esclarecimentos art. 97 - O contribuinte será notificado da / decisão de autoridade competente, tendo o prazo de 10 (dez) dias para pa gar a importância fixadas Arte 98 10 paganento de multa não dispensa o “cumprimento das denais exigências legais ce o pagamento dos tributos devi dos CAPÍTULO II Da: Reconsideração e do Recurso Art. 99 - O contribuinte ou responsável pode- rá pedir reconsideração contra o lançamento dos tributos, dentro do pra- zo de 15 (quinze) dias do recebimento das guias respectivas, apresentan- do, em petição circunstânciada suas razoês de fato e de direito. $ 1º - O pedido de reconsideração será apreci ado, no prazo de 15 (quinze ) dias, pela autoridade fazendárias $ 29 - Notificado o contribuinte da decisão,// terá 10 (dez) dias para pagar ou interpor recursos de revisão. Art. 100 - O recurso de revisão deverá ser 3 preciado pelo Prefeito: terã o prazo de 10 (dez) dias para pagare Art. 101 - As reconsideraçoas e os recursos/ não têm efeito suspensivo da exigibilidade do erédito tributário salvo/ se o contribuinte fizer o Depósito ão montante integral de tributo, cu- jo lançamento se diseute, nos prazos previstos nos artigos 102 e 105, / deste Código. CAPÍTULO III DA CONSULTA Arte 10? - Os contribuintes poderão dirigir consultas à autoridade fazendária, sobre o mido do cumprimento de suas 2 brigaçoes tributárias e deveres acessórios. Parágrafo Único - As consultas devem descre ver completa e exatamente as hipóteses a que referiren, con indicaçoés / precisas dos fatos concretos e que visam conter uma sugestão de soluçãos Art. 103 - Não será recebida consulta quan- do o contribuinte estiver sob processo fiscal, salvo se se tratar de ma- téria diversas Art. 10! - A decisão, em resposta à consul- tas é vinculante para o fisco e para o Contribuintes CAPÍTULO IV Da Restituição do Pagamento Indevido Art. 105 - Quem pagar tributo indevido to - tal ou parcialmente, ten direito a obter devolução, ainda que o erro cal- sador do pagamento seja seus Parágrafo-lnico - O interessado, dentro do/ prazo de 12 (doze) meses; airigirá a petição fundamentada ad Prefeito, O qual decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, depois de ouvir os agentes fiscais competentes e produzidas as provas e alegaçoés necessárias ao /Z pleno esclarecimento da questão. TITULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO UNICO Disposiçoes Finais Art. 106 - Os débitos não pagos no seu ven cimento sujeitará o contribuinte à multa prevista no inciso'I do artigo/ 9 a cobrança de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês e à cor- reção monetária efetivada com a aplicação dos coeficientes utilizados pe ESTADO DE MINAS GERAIS a Su da Fazenda Municipal, no exercício seguinte, com aiviãa ativa, para cO- brança executivas Parágrafo-Unico - Ds juros moratórios serao cobrados a partir do mes imediato ao vencimento do aépito, considerando- se como mes completo qualquer fração desse periodo de tempo. art. 107 - Us contribuintes que estiverem em aébito de tributo e multas não poderão receber quaisquer quantias ou / créditos que tiverem con a Prefeituras participar de concorrencia, cole ta ou tonada de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipale Arte 108 - A forma e os prazos de pag anento/ dos Tributos Municipais instituldos por este Código serão estabrlecidos por Decreto Exocutivo. Parágrafo -Unico = Aos Contribuintes que efe tuaren o pagamento total de seus tributos de una só vez, no vencimento/ da primeira prestação, poderá ser concedida a redução de até 20% (vinté por cento). art. 109 - Serão cancelados; mediante desPa- cho fundamentado do Prefeito, 03 dévitos fiscaiss 1 - legalmente prescritos; TL'- de contribuintes que hajam falecidos sem deixar bens que exprimam valoress III - que originaren de erro ou ignorância ex- cussaveis do sujeito passivos quanto a matéria do fatos e Iv - que originaren de erro de servidor da AA Prefeituras Art. 110 - É criado O valor de referência de que servira de base ãe cálevlo dos -pibutos e de outros valores referi $ 1º - Fica Pas ESTADO DE MINAS GERAIS TE2 Om $ 2º - O valor de referencia de que trata este artigo , será autalizado através de decreto do Poder Executivo, de acor- A do, com o najustamento do valor de referência instituido pelo Art. 2º da Lei Federal Nº 6.205 de 29 de Abril de 1975. 8 3º - Na fixação do valor de referencia e do/ cáleulo dos tributos e multa, será desprezada a fração de cruzeiros, Art. 111 - Este Código entra em vigor no dia / 15 de Fevereiró: 1979, ficando revogadas as disposiçoés em contrários. Mando portanto, a todas as autoridades e a // quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fa- ve o £ çam cumprir tao inteiramente cono nela se contem, PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, 15 de Fevereiro de 1979. ) MASI PICAR IN ANA AT Cate, PDS «A ii MD PREÉEITO MUNICIPAL / n SRP RN SUA) bi Lino ALPSSEL da SECRETÁRIO