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norma nº 491/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 491 / 1979
Date 1979-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1406

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 29

Prefeitura | Municipal di
Estado de Minas Gerais
w En sobre o Código Tributário do Municipio de
Pouso Alto e da Outras Providências "e
O Povo do Município de Pouso Alto, por seus represen-
tantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
TITULO 1
Do Sistema Tributário Municipal
Das Disposiçoés Preliminares
Art. 1º - Este Código disciplina a atividade tributá
ria do município e regula as relaçoes entre o contribuinte e o Fisco Municã
o
Art, 2º - As relaçoes entre a Fazenda Municipal e os/
pr tuintea aplicam-se além das normas cors tantes deste Código as normas/
gerais do Direito Tributário estabelecidas no código tributário Nacional e
da legislação posterior que o modifique,
Art. 3º - O Sistema Tributário do Município conpõe-se
dos seguintes tributos.
; T'- IMPOSTOS
A) sobre a propriedade territorial urbana
B) sobre a propriedade predial urbana
€) sobre serviços de qualever natureza
II — TAXAS
SA) pelo exercício do poder de policia, e
-B) pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos municipais espe
cificos e visiveis
TIL - CONTRIBUIÇÃO E MELHORIAS
Art. 4º - Para qualquer outros serviços cuja natureza/
não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municã
pal, preços públicos, não submetido à disciplina juridica dos tributose
TITULO II
Dos Impostos
CAPÍZULO IT.
Do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
art. 5º - O fato gerador do Imposto sobre a proprieda
de territorial urbana é'a propriedade, o doninio util a posse do terreno sê
tuado na zona urbana ou urbaniz zável do Municípios
Parágra£o -Ínico - Não se conhecendo o titular da pro-
nri adade ou dominio útil poderá ser exigido o imposto do possuidor
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Para os efeitos deste imposto considera-se o terreno o solo
sem benfeitorias ou edificações , assim entendido também o imóvel que con.
tenha:
I - contrução provisória que possa ser removida sem destrição ou alter:
ção:
II - construção em andamento ou paralizada:
III - construção em rumnas, em demolição condenada ou interditada: e
TVS= construção considerada, por ato de autoridade competente ou utili
zação pretendida,
Art. 79º - A base de calculo do Imposto Terretorial Urbano, é o valor ve
nal do terreno, determinado de acôrdo com o que estabelece o art. 16 deste
Código.
Art. 8º - A aliquota do imposto sobre a propriedade terretorial urbana
1% (hum por cento) de seu valor venal.
CAPITULO II
Do imposto sobre a Propriedade Predial Urbana.
Art. 92 - O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial urbana
a propriedade do dominio útil ou a posse de edificação de qualquer nature;
situada na zona urbana ou urbanizável do Municipio.
Parágrafo Unico - Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel o -
terreno com as respectivas c onstruções ou edificações permanentes que ser-
vam para habitação, uso, recreio ou para exercicio de quaisquer atividades
seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado.
Art. 10 - Não estão sujeitos a este imposto ou imóveis contendo as cong
truções de que tratam os incisos I a IV do Art. 6º -. deste Código, os quai
ficarão sujeitos ao imposto territorial urbano,
Art. 1) - O imposto sobre a Propriedade Predial Urbana incidirá indeper
dentemente da concessão ou não de "HABITE-SE", a contar do têrmino da cons
trução, ou no caso de edificios em construção das areas efetivamente ocupa
das.
Art, 12 - A A base de cáculo do Impôsto sobre a Propriedade Predial Urt
na é o valor venal, do imóvel, estabelecido de acordo com o Art. 16 deste
Código.
Parágrafo Único - Considera-se valor venal do imóvel predial, a soma dc
valores do terreno e da construção nele edstente,
Art. 13 - A aliquota do Impesto sobre a Propriedade Predial Urbana é d
0,5% (meio por cento) do seu valor vendal,
SO
CAPÍTULO III
Dos princípios comuns aos Impostos Tmobili-
áriose
Art. 11 - Para os efeitos os impostos Imobi
) 1iários , entende-se como zona urbana a definida en Lei Municipal, obser
vando o requisito nínimo de existencia de, pelo menos, dois dos seguin-
tes melhoramentos construidos ou mantidos pelo Poder Público:
T - meio-fio ou calçamento, com canaliza-
ção de águas pluviais;
TI abastecimento do água;
III - rede de iluninação pública, com ou //
sem posteamentos
ES CRAQUE
< IV - sistema de esgotos sannitarioss
. 4 e L
escola primária ou posto de saude a /
uma distância máxima de 3 (tres) qui-
lometros do imóvel considerado.
Art. 15 - Considera-se tanbem zonas urbanas
el
]
as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana de Toteamentos aprovados pe-
1a Frefeitura, destinados a habitação, à insdustria ou ao comércio, mes-
mo localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.
Parágrafo-ânico - Para efeitos tributários/
o dispostó neste artigo só será considerado no exercício financeiro sub-
sequentes
Art. 16 - A avaliação dos imóveis, para e -
h feito da apuração do valor venal, será fixado de acordo com.os eritérios
estabelecidos no art. 90 deste Código.
Art. 17 - O período do fato gerador dos im-
postos imobiliários é anual. O lançamento, em cada exercício terá por ba
se o valor correspondente ao ano ânterior,
Art. 13 - Os débitos decorrentes dos impos-
tos imobiliários é garantido, em ultimo caso, pelo próprio imóvel tribu-
tados
Art. 19 - São contribuintes o proprietário/
do imóvel, 'o titular do domínio útil ou, à falta de notícias destes, o /
possuidor a qualquer titulos
CAPÍTULO IV
Do Imposto sobre serviço de qualquer nature
Zão
art. 20 - O imposto sobre Serviços de Qual-
quer Natureza tem como fato gerador a prestação, Por profissi
onal autoncmo de serviço constante | na Tabela anexa a
ár o odi
ESTADO DE MINAS GERAIS
-Ol-
Arte 21 - Considera-se local de prestação
do serviço:
Es - O estabelecimento do prestador ou /
na falta deste o seu domicílio; e
II - no caso de construção, o local onde
se efetuar a prestação.
Parágrafo-único - Considera-se domicílio/
tributário do contribuinte o território do Município.
Art. 22 - O comtribuinte do Imposto é o /
prestador do serviços.
8 1º - Considera-se prestador de serviço/
a pessoa jurídica ou profissional autônomo que exerça em caráter //
permanente ou eventual qualquer das atividades mencionadas na Tabela
Anexa de que trata o Art. 2ZB.
5 29 - Não são contribuintes os que pres-
tam serviços em relação de enprego os trabalhadores avulsos, os dire
tores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades.
art. 23 - A base do imposto é o preço do/
serviços ;
Parágrafo-único - O valor do DRUUR para
efeito de apuração da base de cálculo será obtido:
T | - pela receita bruta mensal do contri
buinte, quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanen
te.
d II - pelo preço cobrado, quando se tratar «o «
de prestação de caráter eventual; e
III - pela diferença entre o preço da a-
quisição do bilhete e sua venda e /ou a comissão do contribuinte, no/
caso das casas lotéricas e loterias esportivas respectivamente.
Art. 214 - O imposto devido pelo profissio-
nal autônomo será calculado, na forma da tabela anexa, pela aplicação
da percentagem incidente sobre o valr de referência vigente no Municí
pio.
Arte 25 - Quando os serviços a que se refe
os itens 1 e 2 do GRUP B, da Tabela Anexa, forem prestados por socie-
dades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do artigo anterior,
calculado em relação a cada profissional habitado, empregado ou não,/
que presta serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabi-
lidade pessoal nos termos da lei aplicável ao exercício de sua profis
São»
Art. 26 - Considera-se ennre
ta
m
RA
[A
UM)
RU
ESTADO DE MINAS GERAIS
, 20B-
Para efeito da cobrança do Imposto:
1 - as que, embora no mesmo local, ainda
que com idênticos ramos de atividade, pertençam a diferentes pessoas/
fisicas ou jurídicosse
II - as que , embora pertençam a mesma //
Pessoa fSica ou jurídica, funcionam em locais diversose
Parágrefo-único - Não são considerados 1o-
cais diversos dois ou nais imóveis continuos e com comunicação interna
nem as várias salas pavimentos de wm mesmo imóvel, 4
Art. 27 - A empresa ou profissional autôno
mo que exerça mais de uma atividade e sempre no mesmo local terá seu A
imposto calculado levando en consideração a atividade sujeita a maior/
ônus fiscal,
Arte 28 - Ressalvadas as hipóteses expres-
samente previstas nesta lei, o imposto será calculado pela aplicação 9
ao respectivo serviço da aliquotas constantes na seguinte tabela:
Item Grupo A % S/ VALOR
REFERENCIA/ANO
1- Hospitais, sanátorios, ambulatóris, pronto
socorro, casas de saúde, casas de recupera
ção ou repouso e banco de SANGUE tora st isa 60
(2 Hotéis, Pensoes, hospedarias, motéis, casa
de cômodos e similares (o valor da alimenta
ção quando ineluido no Preço da diária ou /
mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre
PARRA RA ID RESP O DG DR 15
3 - Execução por administração, empreitada » ou
subenpreitada de construção civil, de obras
hidráulicas e outras semelhantes, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exce
to o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local/
da prestação dos serviços que ficam sujeitos
ao TOM) ++ ODE 1 o q pe do Ea ich Vá 50
bj - Agenciamento, corretagem intermediação de se
guros, de cêmbio, de compra e venda de bens/
móveis, de serviços pessoais de qualquer na-
tureza e quaisquer atividades congenere ou / |
similares(exceto o agenciamento-corretagem /
ou intermediação de titulos ou valores, pra-
ticada por instituiçoss financeiras e socie-
gi nd py a dd ci cd E ia e id di à ido = = dc ARA cn e
Ro di) ESTADO DE MINAS GERAIS
Eos '
06 =
dades corretoras que dependem de autorização fede-
DAS ato oro levei io To ala o aj ela duto NE aa So al ato Ta Te PV ERRAR 20
5 - “rganização, progranacão, planejamento e consultoria
técnica, financeira ou aduinistrativa avaliação de /
bens, mercadorias, riscos 07 danosy processamento de
dados Fe rserviços Ps Ímil Ares veia a e orem o ato ae Dale oia tea So a 50
6 - Administração de bens e negóciosc. .cccececsrecercoao 30
7 - Estudios fotográficos e cinematográficos, inclúsive/
ampliação, revelação e reprodução: estúdio de grava-
coestdensonste! fonograticos sena asas es as)
8 - Cópia de documentos e outros papeis, plantas e dese-
nhos por qualquer processo não incluido no item ante
DLOR Re niotole noto a a o e o mole ooo 6 16 0010 VALE a aaa Toa a ED a 25
9 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, Etografia
OSLODO AB OER AL LB. ojorote rato ra a atado Sho cu eto a a o aaa ATE ara OD 25
10 - Agências de Turismo, passeios e excursoes; guias tu
EO Di SCI co E Dos negam, o, US nat O 10
11 - Organização de feiras de amostras, congressos e con-
E NETO Niro nc na AIR 10
12 - Organização de festas, tuffet(exceto o fornecimento/
de alimentos e bebidas que ficam sujeitos ao ICM).ca E BÃO)
13 - Publicidade e propaganda, por qualquer méiO.. ccccccso 10
ll - Banhos, saunas, duchas, massagens, ginásticas e con-
ESTEPE Seagal O pi CURI cr 10
15 - Pintura de objetos não destinados à comercialização/
OUTIndustTI ali zação ls e cares eras SB do a o DOTADO ho
16 - Colocação de tapetes e cortinas ou material forneci-
do pelo usuário final de serviçõeesceccccrcoscrsoeso 25
17 - Armazéns-gerais, armazéns fripgorificos e guarda de /
bens, inclusive guarda-móveis e correlatos. ........o 50
18 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvano
plástia, acondicionamento e operaçoes similares de /
objetos não destinados à comercialização. cesccosees 30
19 - Transprtes urbanos em geral, tais como: ônibus, taxi
lotação, caminhão de frete e outros de natureza es-:
Uritamente: municipal soe eloaio ro e ara o e alo o ole a e ES a aro e AS TO 20
20 - Locação de bens móveis cel scsensssi casco nisso so credo 30
21- Rerutarento, colocação ou fornecimento de mão de o -
EEE DAS EDS SAIO IL ET ÓSTIO ie TR 50
22 - Datilografia, estenografia, secretaria e congêneres. 20
23, - Ensina de qualquer grâu e naturezas. eccceerectccoro 10
Ed EA pi —
enimaAnalises! tecnicas s qaies orco oo ooo e srta o a CE ae O Z8
ESTADO DE MINAS GERAIS
=07-
25 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos
feitos em bancos ou outras instituiçoés financeã
a) OBRAS o is taláco ao 0 poiaço 60010 0,0,0.0/0 7.8 EAR AE 50
26 - Guarda e estacionamento de veiculos. «ceccse saver 50
27 - Recauchutagem ou regeneração de Pneus. ccceces teor 30
28 - Recondicionamento de motores (exeeto o valor das
peças fornecidas pelo prestador: do serviço, cujo
valor fica sujeito ao ICM).ccccecercencenossaaoa ho
29 - Consetto e restauração de qualquer objetos (Ex -
clusive, em qualquer caso o fornecimento de pe -
cas e partes de máquinas) ..ceccercoco recon temas 20
50 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas apa-
yrelhos e equipamentos (quando a revisão lúplicar
em conserto ou substituição de peças aplica-se O
aisposto no item anterior..cesereececannensasnto To)
31 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e &
quipamentos prestados ao usuário final do servi
ço exclusivamente com matéria por ele fornecidas 30
32 - Limpeza de Imóveis, raspagem e lustração de asso
alhos, desinfecção e higienização. «ccccceso noso” 30
33 - Tinturaria e lavanderiaSeecccccrco co cons aca ttads Rega O
31, - Empresas funerárias. cecese core ro season arts 00000 50
35 - Forestamento e reforestamentO coco rcssc css 000000 25
36 - Distribuição , venda de bilhetes e outros jogos/
” de OL Eria cabanas a e istáisto 0.0/0/0 0.616 010.0 0/8 6 00/0/0018 8.0 VALSA À 10
37 - Guardas tratamento e adestramento de animais... 30
38 - herofotogrametriases.cc» 0a: coco cna na ro tese sa dada 30
% VALOR DE.
GRUPO B REFERENCIA/ANO
1 - Médicos, dentistas, engenheiros; arquitetos, ad-
DO Raos PIDE do dn gres es cora 0 po pia entres dana 50
2 - Economistas, contadores, técnicos de contabilida
de, guarda-livros veterinários, agrônonos, deco-
radores, paisagistasesccccccns error sonata caro cee Yo
z - Construtores; agrimensoresytopógrafos; protéti -.
cos, enfermeiros, desenhistas, agentes de propri
edade industrial, artísticas e literárias despa-
chantes, leiloeiros;, tradutores, intérpretes, so-
“icitadores ou provisionadoSece esses consscese00 0 30
bh - Taxidermistas; encardenadores e livros, revistas/
à e jornais IS Er lojo data eb 0 0/9 0.910,86 0:0 9/00 0,f.0)8 0/80 2,06, 10
atrai i er: , icures e pedicures i
ESTADO DE MINAS GERAIS
— OB
alfaiates, costureiros e modistas/
a) na cidade, por profissional... cccocececccessas ão
b) nos distritos, por profissional... .ccececseseses »
6 - Demais atividades sob a forma de trabalho pessoal:
aJide nivel UNIVOrsItArIO es. ec asc ciuiro vo sler cao e das 50
D)FOUbraS sveio e ste o so oloto o p 0/0 o oia lata ora e TITO STO O TOTO O ONE TO ID 30
GRUPO C
- Cinemas, teatros, circos auditórios, parques de di
versoês, exposição com cobrança de ingressos e //
congêneres de natureza permanente ou temporária: /
bailes, shows e outras reunioes públicas com ou sem
cobrança de ingressos; execução de música por execu
tantes individuais ou em conjunto ou transmitido /
por processo mecânico e étrico ou eletrônico; dan
cings bilhares ou outros jogos permitidos..ccesco TO)
TITULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
Das disposiçoés Preliminares
arte 29 - As taxas cobradas pelo Município tem/
como: fato gerador o exercício regular do poder de policia administra
tiva ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço especifico ou/
divisivel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Arte 30 - As taxas muhicipais são:
1 - pelo exercício do poder de policia; e
II - de serviços
Art. 31 - As taxas de serviçossão cobradas?
1 - pela prestação de um serviço público muni
cipal;
1] - pela disponibilidade de um serviço público
municipal;
EA - curulativamente, pela. prestação e disponi
“bilidade de um serviço público municipals.
CAPÍTULO 11
Das Taxas pelo Exercício do Poder de Policia
Art. 32 - As taxas pelo exercício do poder de /
policia são cóbradas sempre que o poder público municipal deve desem
volver atividades inseridas no seu poder de pólicia, na forma da Jedi
em vista.
de
ov
A)
B)
1-
c)
D)
E)
F)
G)
H)
T)
J)
L)
M)
ESTADO DE MINAS GERAIS
=09-
Das aliquotas das taxas de Poder de
Poder de Policia.
Art. 3lj - As taxas pelo exercício do Poder
Polícia serão cobradas de acordo com as seguintes percentagens sobre
alor de referências
T - TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
industria, por m2 de área construida
comércios
Supermercados, panificadoras;, atacadistas, estivas
em geral, empórios e similares, casas de eletro-do
mésticos, louças, ferragens; tecidos, armarinhos,/
farmácias, drogarias, perfumarias e similares; ba-
res, hotéis, motéis, pensoês e quaisquer outros /
ramos de atividades comerciais, considerados de /
grande porte no Município... cesecececornnn cocos
atividades relacionadas no item anterior, conside
radas de médio porte no HunicípiOsceseccecocesoso
As atividades relacionadas no item 1, considera -
das de pequeno porte no MunicípiOceo cc coco os 00000
estabelecimentos bancários de crédito; financiamen
to e investimento. coccocececc creo contro 00 0000000000
concessionários de veiculos e similareScoc ce c0c000
profissionais liberais sem relação de emprego. eso
representantes comerciais autônoros, corretores,//
despachantes e similaresScccoc co crrccoco sono cose nos
profissionais autônomos que exerçam atividades sem
aplicação de capital. .ecocss oc ovos conosco resonodo
profissionais autônomos que exerçam atividades com
aplicação de capital(não incluidos em outro item /
desta tabela)ccce coco cocos oc e oo ce voo de 00d cea saca
casas de loteriags.ccecess concononoc o on ooo 0 cado 000
oficinas de consertos:
1 - oficinas mecânicasese ..cocco soco sons voo 000008
2 - pequenas oficinascece. o ccoo osso ncocorcono sa as
Recauchutagem de pneumáticos. ce cescecc cc consensos
posto de serviços para veículos, depositos de in-
flamáveis, explosivos e similares... cecececeseses
N) tinturarias e lavanderias. .cpsssseco
% VALOR DE REF.
POR ANO
1
60
50
15
100
100
50
30
50
ho
7,5
20
10
0)
ESTADO DE MINAS GERAIS
barbearias, saloês de belez, e congênereseccce casos
P)alfaiatarias, costureiros e modistas. coco sec so sse seo
q)
R)
S)
T)
U)
a)
b)
e)
d)
estabelecimentos de banhos, duchas, saunas, massa --
gens, ginástica e congêneres. ..ccccr cons cc sec cose nes
Ensino de qualquer grau ou natureza cececcccr soc caos.
Maboratorios de anal i descese seno valsa ce casino Dolo e io
hospitais, clínicas e casas de saúde. ..ccccocssscoos
quaisquer outras atividades nao incluidas nesta tabe
la, assim como qualquer pessoa ou estabelecimentos /
que de modo permanente ou eventual, prestem os servi
ços que ou exerçam as atividades constantes da Tabela
de que se trata o artigo 2º deste Código Tributário.»
1 - cinemas, boites e restaurantes dançantes e simi-
TALOS iris o 010 010" aaa Sold o 0.8 00 010 0IGIP'O Do IG O oO 50 0/0 0.0
2 - bilhares e quaisquer outros jogos de mesa por me
Ei a DOAR pa TR DA TODD LÃ TES 3%
=! Boliches,"por pistaesesecererocasa rosca MOI 3%
circo.e parques de diversoês ...ccco. 00» dia 20%
- bailes e festas (excetuam-so os bailes e festas”.
estudantis ou outras cuja renda se destinem a//
tinsreducacionais) cresce se ce o ga neo vce TATA DA
6 - quaisquer espetáculos ou diversoes nao incluidas
À
o
MEN
1
mosiitens anteriores ces essas ore asas dia vo
II- TAXA DE LICENCA PARA
PUBLICIDADE
publicidade afixada na parte externa de estabeleci -
mento de qualquer natureza. ..cesvcorocc ce coord bossa
publicidade em placas, paineis, cartazes, faixas e/
similares, colocados em terrenos, tapumes, platiban-
das, andaimes, muros, telhados, jardins, cadeiras, /
bancos, campos de eporte quqlquer que seja o sistema
de colocação, desde que visiveis de ruas ou estradas
e caminhos MunicipaiSe.coronoves sore corvos vovo dedos
publicidade em cinema, por meio de projeção. ..coseso
propaganda falada através de veículo por veiculo, e.
propaganda escrita, através de folhetos p/ distribui
ção externa em via e logradouro públicos. .ececess.e0
III - TAXA DE LICENÇA PARA /
EXECUÇÃO DE OBRAS PAR-
TICULARES
10
10
10
10
20
50
30
50
S/N REP
20
10
a)
b)
e)
a)
b)
c)
d)
e)
a)
b)
a)
D)
c
ESTADO DE MINAS GERAIS
Construção de:
1 - edificaçoés com até 60 MZ..cereccerercnrero codes
2 - edificaçoés acima de 60m2 até 100m2,..ccersenveso
3 - edificaçoés acima de 100m? 0. erevcccossoosneresr0s
Reconstrução de:
“1 - edificaçoes com até 60n2. cerco crsrencrrcnrre arde
2 - edificaçõãs acima de 60m2 até 100m2,...cesc.ces00
3 - edificaçoés acima de 100m2 ecocsceresscerereceado
Arramento - e Loteamento
1 - aprovação de arruamento p/ metro linear de ruaseo
2 - aprovação de loteamento,por loteeeeerecercssoronos
IV - TAXA DE LICENÇA PARA OCU=
PAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLI
co
espaço ocupado por bancas de jornais, revistas, frutas
verduruas ou similares,ou por balcoês, barracas, mesas
tabuleiros e semelhantes nas feiras, e vias e lougra -
douros públicos como depósito de materiais, em locais/
designados pela Prefeitura, por prazo e a critério des
Fe pori ne ei DO Modo e s/a19/0 91016 LOTE; D/ILANO
espaço ocupado com mercadoria, sem uso de qualquer /
móvel ou instalação, p/m2....cccosrrccecoroo 1% D/ dia
espaço ocupado por circos e parques de diversoes......
po A CR ado ap 00 LO 9 E DA Semana
espaço ocupado por veículos de aluguel (taxi e outros)
DOT 2 o Ia o lale o q lan a a o 0 é no elo rolo 0 0160009) p/ ano
denais uso das vias e logradouros publicos, nao enume-
rados e desde que devidamente autorizados. ..0,5 p/ an0
V - TAXA DE LICENÇA PARA COMER
CIO EVEIUTUAL OU AMBULANTE
omeno lol ev entualha ves. Serra er soç o roca erp AAÓLA
Bud e Rr EA STO oa aro o e efe DE p/ dia
VI - TAXA DE LICENÇA DE
"HABITE-SE"
construção até 6OMZ..cecerceccrrorcerconascocrececoodo
construção acima de 60m2 até 10002... esesrerereroseso
construção acima de 1002... cosessecercoropocrereconos
E
«11-
&£ VALOR DE
REFERÊNCIA
& S/VR
MoMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - TAXA DE PERMISSÃO PARA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO
3) por veiculo, pOr ano ceccceceraoea sacra sacos Oro r ss ssa sa rr td 10
CAPÍTULO IV
Das taxas de serviço e seu fator gerador
Arte 35 - São fatos geradores das taxas de
serviços:
I - Taxa de expediente: o recebimento de /
requerimentos, petiçoês e/ou emissão /
do outros papéis;
II - Taxa de ceridão: a expedição de certim
ânês e atestados;
III - Taxa do servicos diversos ( cemitério/
apreensão e depósitos de animais aban-
donados; numeração de prédios; abate /
de gado no matadouro municipal; alinha
mento e nivelamento a prestação e dis-
ponibilidadeo do serviços.
IV - Taxa de serviços urbanos (Iluminação /
pública; conservação do calçamento; //
limpeza pública; a prestação e disponi,
bilidade do serviçoe
CAPÍTULO V
Das Aliquotas das Taxas de Serviço
Arte 36 - As taxas de serviço serão cobradas
de acordo com as seguintes porcentagens do valor de referências
I - TARA DE EXPEDIENTE GV ALOR DE
a) requerimento dirigido a qualquer autoriãado municipal
para qualquer fim;
1 - una folha..cciccorrerceroo cerco nessa coma das o 00 2
e - o que exeuder de uma folha por folha..ccccsesesos 1
b) svertação, em decorrência do lançamento de uma proprã
câade para outro comtribuinto..ecsessc conse s oco sasos
c) emissão de 22 via de guia de recolhimento de impostos : 2
— TAXA DE CERTIDÃO
í
fornecimento de certidoês, atestados e declara
AN
ESTADO DE MINAS GERAIS
AN
ER o UMA RE DUNA eipioro re "efe o ato 0a 0 ooo ota ta piso 00 praia o oe laiO O 0 0 0/0 100
2 - o que exceder de uma folha por folhaccccccrecscoso 2
III - TARA DB SERVIÇOS DIVERSOS
a) Conitério:
TE= 'sopultanonto do erfanc arena a ai pt e 4
2.» sepultamento de adultos cc cersecps msm cura oro ves. h
3 - desinterramento (exumação) .esccevccoccrasso cassado 50
DRCT ENS LAT UG O rHORO SPO ST coiso a ele a nao CR o e eo o O es
Si emplacamentOseccesccsorsonniisraco oro da sr OBRA AA
GR TautOr LZaça NAS Obras «els SN OA a qa Urna 019 5
7 - construção de túmúlo perpétuo, pOr M.csecccrecoose 20
+, LB) Apreensão € depósitos de animais abandonados... .ecc.os Zo
* e) numeração de prédios (exelusive a placa que será cobra
E pao fo ELE DDS PT US REP O AS PA a 2
d) abate de gado no matadouro municipal:
w 1/- gado bovino, por cabeça.. 7
2H Nputradespecio E poricaDeçar desça elólis e cleo laço 2.
e) Alinhamento e nivelamento:
1" alinhamento por metro lincarececerecccoccene sento
2 --nivelamento.por metro linerarceseseqsc cosas eos ase on! 3
& VALOR DE REF; POR
IV - TAXA DE SERVIÇOS MEIRO LINEAR DA
UREANOS TESTADA
Z
BO PRLVOMT GO GPL LUC 9 a ioto fofos pRata NNO OA coa A aaa To Le ora Pata UP RSTOÃo 6
AN
b) conservação dei calçamentD.cecoccccere socos ossos corvos 0,0
SEAT
c) coleta do limO.ecescesecerccercorcroresr cesso rcenaaos
% VALOR DE REFERÊNCIA
TITULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA
CAPÍTULO UNICO
Disposição Geral
Avte 37 - À contribuição de melhoria poderá //
ser cobrada pelo Município para fazer ao custo de obras públicas de que &
corra valorização imobiliária, tendo como linite a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor do que a obra resultar para cada i-
móvel beneficiados
to
Arte 38 - O Executivo Municipal, com base em /
rvadas as normas fixadas //
eritórios de opo
na legislação fe
a ra .” E)
rtunidade e conveniência e obss
eral especifica, determinará, em cada
*
ESTADO DE MINAS GERAIS
aabiço
to, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela
| (contribuição do melhoria.
TITULO V
DAS IMUNIDADES DAS ISENÇOÉS
CAPITULO I
Das Imunidades
Arte 59 - À imunidado tributária exclui
o) pagacento da luposto mas não do taxase
Arte HO - São imunes do inposto predial
e territorial urbano
I - imóveis de propriedade da União, do
Estado e de outros Municípios;
II - Inóvois do autarquias federais,esta
duais ce municípais desde que usadas
efetivamente no atendimento de suas
finalida
correntes:
III - Templos de qualquer culto;
IV - Prédios pertencentes a partidos po-
des essenciais ou delas des
liticos e as instituiçoés de educa-
ção e assistência social,
$ 1º = À imunidade tributária de bons j-
nóvois dos templos restringe-se /
aqueles destinados ao exercício do culto.
5 2º » 45 instituiçoês de cdue
sistência social gozarão da imunidado mencionada noste a '
do se tratar de sociedade civis legalmente constituidas e ser: fins /
lucrativos, é desde que mantenham escrituração de suas receitas des-
pesas.em livros revestidos de ARE ta ain capazes de assegurar sua/
tidãos
Arte 41 - À inunidade não exelui a obri-
gatoriodade do cumprimento dos deveres nocessários.
CAPÍTULO
DAS ISENÇ
Arte li2 = 'S5
a
Ro
ofs
ão isentos dos impostos sob
»
AS
4 s
condição de que cumpram as exigencias da legisla ção tributaria do Mú
nicípio:
lã
I - do imposto predial e territorial ur-
banos
a)
p)
e)
a)
b)
c)
d)
e)
£)
go
a)
"ESTADO DE MINAS GERAIS
k
os imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos fe-
derais, estaduais e municipaiss
. e . . .
os imóveis cedidos gratuitamente pelo seus proprietários à insta
E rs 2
lação quo vise a pratica da caridade, desde que Vrtagdo e finali
de e os cedidos nas mesmas condiçoãs, à instituiçoés de ensino/
gratuitos
Imóvots pertencentes ás sociodado ou instituiçoés sem fins lu-
erativos que se destinem à congregar classes patrona ou traba--
lhadores com o fito de realizar a união dos ass SRENS, sua re -
presentação e defesa, a elevação do seu nivel intelectual ou fi-
sico, a assistência médico-hospitalar ou recreação:
II - do imposto sobre serviço de qualquer
naturezas:
os serviços de execução, por administração ou empreitadas de FL
bras hidráulicas de construção elvil, contratados com a Uniad, /
ia Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Empresas Con-
essionárias de Serviços Públicos, assim como as respectivas su -
LO RGARA
a prestação de assistência médica ou odontológico em ambulatórios
ou gabinetes mantidos por estabelecimento comerciais ou industri-
ais, sindicatos e sociodades civis sem fins lucrativos, desdo que
so destine execlusivamento ao atendimento de seus empregaãos o asso
ciados, e não seja explorada por terceiros sob qualquer formas
promoventes de concertos, recitais shows, bailes e outros espotá-
culos similares, realizados para fins assistenciais, ou quando a
juizo da Adrinistração Municipal, forem considerados de excepeio-
nal valor artistico:
profissionais autônomos, que prestam serviço em SMaópria residen -
cia por conta próprias sem roclames ou letreiros, e sem emprega -
dos, excluidos os profissionais do nível universitário e de nível
técnico do qualquer grau;
as pessoas portadoras de defeitos físicos, sem emprogados e reco-
nhecidamente pobres;
os jogos às futebol.
h j Arte 43 — Obsevadas as disposiçoõs do artá
anterior, são também isentos do pagamento as taxas de:
q
Licença para publicidades
ítios, granjas, chácaras e fazendas;
spitai is, casas de séude, ambulatórios/'
E
tabuletas indicativas de s
tabuletas indicativas de ho
naty a
estabclscimento de ensino, sociedades de fine m
Ego
ESTADO DE MINAS “GERAIS
ec) cartazes ou letreiros destinados a fins práticos, religiosos cultu-
rais esportivos ou estudantis;
à) placas nos locais do construção dos nomes da firmas, engenheiros e
arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particu-
lares ou públicas;
e) disticos colocados nas nitrinas e parodes internas de estabeleci
mentos comerciais e industriais-bem como nas paredes de cons sultó -
rios, de escritórios o residências, indicando profissionais libe; =
vais, sob a condição de que contenha apenas o nome 1 e profissão do
contribuintos
1.
II - Licença para execução de óbras parti-
cularess:
a) obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e /
das autarquias e fundaçoõs:
D) a construção do reservatórios de qualquer natureza para abasteci -
mento de águas
ec) à construção de barracoõs destinados a guarda de materiais de o -
pras já licenciadas;
III - Licença pone comércio eventual ou /
ambul ante >
a) cogos e mutilados quo exerçam o comércio em pequena escalas
“b) os vendedores ambulantes delivros revistas o jornaise
Arte ll - As isençoês do que trata o inciso
Te da alíner "B! do inciso II, do artigo h2 serão solicitadas em res
quer imento instruido com provas de cumprimento das exigências necessã
rias para a sva concessão qeu deve ser apresentado até o dia 15 de ga
nsiro de cada exercício, sob pena de perda de beneficio fiscal do res
pectivo anos j
Arte 45 - A documentação apresentada com 0/
primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais Cx rercícios, Pfe
devendo o requerimento de renovaç ão da isenção refirir-se áquela docu
mentação apresentando as provas relativas ao novo exercícios.
Arte 16 - Lei Municipal poderá dispor sobre
a concessão de estimulos fiscais a instalação de industrias no Hunicí
pice ,
art. 47 - A concessão de isenção não previs
ta neste Código, apolar-se-á senpre em fortos razoês de ordem pública
ou do interesse do Município; mão poderá ter o caráter pessoal e de-
a
penderá da Lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 4
Municipal.
L
Paragrafo tr
ESTADO DE MINAS GERAIS
soal não permitido, a concessão, em lei, de isenção de tributos a de-
E terminada pessoa física,ou juridica.
Arte 48 - Vorificada, à qualquer tempo,a
Anobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou desapare
PF ecimento das condiçoés que a motivarem, será a isonção obrigatoriamen=
te canceladas
DISPOSIÇÕES GHRAIS
Dos printipios e da Aplicação de Lei
Tributária
Arte 19 - São princinios obrigatórios para
o Fisco, na interpretação de legislação tributária:
I - só lei pode criar tributo;
JA II - só lei, pode criar incidências, ampli
bs 3
III - só loi pode estabelecer a base de cál
culo e alíguota dos tributos;
IV - sô a loi pode estabelecor casos de su
bstituição, e ea
V-sõalei pode conce
VI -'s
árte 50 - As leis tributárias entram em vi
gor quinze dias após publicadas, salvo se dispusorem de forma diversas
As que importom agravaçoés tributórias, só no dia 1º de janeiro subse-
quente »
Arte 51 - Nas situaçoes que não se possam/
solucionar pelas disposiçoõs deste Código ou da legislação municipal ,
recorrerse-á aos principios gerais de direito tributário e às soluçoês
normativas adotadas. pelos Municíp ios mais desenvolvidos'do Pais.
art. 52 - Nenhuma 101 tributária terá efej
to retroativos
Arte 53 - Os prazos fixados na legislação/
tributária contam-se pola seguinte formas
I - Os de ano ou mais são continuos e de -
terminaram no di: equivalente do mo ou mês respectivo; e
II - quanto aos fixados eu
ESTADO DE MINAS GERAIS
EB a
do-so o primeiro e contando-se o ultimos
parágrafo-Único - Prorrogam-se até o próxi-
mo dia útil os prazos vencidos em feriados ou aja em que repartição //
tributária esteja fechadas
arte Sl - As convençoõs entre particularos/
não são oponíveis ao fisco municipal.
CAPÍTULO 11
Dos Regulamentos
art. 55 - O Prefeito Municipal modiahte de=
ereto rogulamontará a legislação tributária do Município, observados /
os princípios constitutlonais e disposto neste código.
$ 1º-- O regulamento se dirigo essencialmen
te aos serviços fiscais do Município.
8 29 - O regulamento ditará as medidas neces
sárias ao/fiel cumprimento da legislação tributária, estabelecendo as/
normas de organização 6 funciona mento da administra ção tributária que/
d
so fizerom necessárias ao caba
11 cumprimento das leise
38
re)
(SN
- O regulamonto não poderá dispor sos
pre matéria não tratada em leij não po So rá eriar tributo; os stabelecor/
ou alterar bases de cálculos ou alíquo ta nem ostabelecer formas de /
extinção e obrigaçoõs.
8 he - O regulamento não podorá estabelecer
sgravaçoãs ou isençoôs nem criar deveres acessórios, nem ampliar as fa
culdades do fisco» ;
Art. 56 — Toda disposição regulamentar em /
matéria tributária será veiculada por decretos São proibidas instru -
çoês, portarias € ordem de serviço que se entenderem ao conhecimento
ão contribuinte.
APELO TATA od :ão is publicida-
r
o
Para
ta
pe
A
, . ê Ut
de à todas as leis € regulamentos em matéria tr
; ã
Arte SQ/- Às Rettasgo! e E Gio solici
1
as pélos contribuintes scrão fornecidas pelo prazo Inprorrogável A
e; 10: (de
ez) dius, sob pena do sus pensão do servidor que causar à ul=s-
passagem do prazos ;
: Pd a 06
Parágrafo-Único - À expedição de ceridao PA
4 a .
negativa não impede a cobrança do débito anterior, posteriormente a =
purado»
ESTADO DE MINAS GERAIS -19-
Arte 59 - São solidariamente responsáveis
pelo pagamento dos impostos imobiliários bem como pelo cumprimento dos
deveres acessórios os condôminos, sócios e compossuidores ou comunhei-
ros.
Arte 60 - São responsáveis pelo pagamento/
dos tributos imobiliários os sucessores a qualquer titulo , bem como/
o oficial do registro de imóveis que registrar alienação sem a junta
da da certidão negativa respectivas
CAPÍTULO IV
Do domicílio Tributário
Art. 61 - É domicílio tributário o loeal/
onde o contribuinte reside ou exerce as suas atividades tributárias A
se se tratar de pessoas jurídicas de direito público ou privado, o lg
cal de qualquer de seus estabelecimentos.
5 1º - O contribuinte deve comunicar mu -
dança de domicilio ao órgão de Tributação do Município, dentro de 20
(vinte) dias da ecorrencia do fato, sob pena de multa e determinação/
de oficio de seu domicílio.
52º - O contribuinte elegerá, de acordo/
com sua conveniência, qualquer local, na área urbana, como seu domi -
cílio tributário, salvo se residir na área rural.
TITULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO
Disposiçoês Gerais
Arte 62 - Administração Tributária ou Fig
coéa designação legal dos Órgãos administrativos municipais que de.
vem velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deve-
res que a lei impõe ao Município e exercer osdireitos a ele atribuidos.
$ 1º - A estes órgãos incunbe manter os /
cadastros e livros de Informação, proceder ao lançamento, à cobrança,
a escrituração e à contabilidade de arrecadação, bem como a fiscaliza
ção dos contribuintes e de ocorrência dos fatos geradores,
52º - Também incumbe à Admini stração Tri
butária Municipal a lavratura de autos de infração e a aplicação das/
sanãoês previstas na legislação tributária, bem como o auxilio de ori
entação aos contribuintes.
TITULO VIII
DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO I
ESTADO DE MINAS GERAIS
Das Disposiçoés Gerais Relativas aos
Impostos imobiliários
Art. 63 - Feito o lançamento e individuali-
zado o débito tributário, expedir-se-á documento formal de que constem
ainda que resunidamente, todos os dados relevantes para o lançamento do
qual se dará ciência ao contribuinte ou responsavél, mediante a entrega
de guia de recolhimentos |
$ 1º - Qualquer pessoa, no domicílio fiscal,
poderá assinar a declaração de entrega da guia de recolhimento.
8 2º - O contribuinte é obrigado a diligen-
ciar, junto a repartição competente, no sentido de obter a guia de Teco
lhimento, quando não a tenha recebido, no domicílio fiscal
Arte 6 - Os lançamentos de imposto territo
rial urbano e do imposto predial urbano serão feitos concomitantementes
com relação aos terrenos edificados. A guia de recolhimento será uma só
a cobrança será conjuntas ,
arte 65 - Os apartamentos, unidades ou de -
pendências com economias autônomas, serão lançados um a um, ainda que /
contiguós ou vizinhos e ãe propriedade do mesmo contribuintes
Art. 66 - A Administração Tributária poderá
utilizar a mesma guia de recolhimento para o lançamento das taxas que /
recaiam sobre o imóvel. -
Parágrafo-Unico - As taxas de que se trata
este artigo serão lançadas, no caso de edificações com mais de uma uni-
dade autônoma, tantas vezes quantas forem necessárias p/ as suas unida-
des autônomas
Arte 67 - Far-se-à o lançamento no nome sob
o qual estiver o imóvel no cadastro imobiliários.
8 1º - O lançamento referente a imóvel obje
de compromisso de compra e venda será feito em nome de quem estiver na/
sua posses
8 2º - Não sendo conhecido o proprietário,0
lançamento derá feito em nome de quem estiver na posse do imóvele
à 8 3º - Quando o imóvel estiver a inventário
fer-se-ã o lançamento em nome do espólio e, feito a partilha, será trans
ferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obri-
gados a promover a transferencia perante a Administração pributária dem
tro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do julgamento da partilha ou
adjudicação.
5 he - Os imóveis pertencentes a espólio, /
cujo inventário esteja sobreestados, serão lançados em nome do mesmo, /
2
que responderá pelo tributo até que, julgado o inventério se façam as
s
-21-
necessárias modificaçoés.
8 5º - O lançamento de imóveis pertencentes
a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das //
mesmas, mas as guias de recolhimento serão entregues aos seus represen
tantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
Art. 68 - Enquanto não prescrita a ação pa
ra a cobrança dos impostas imobiliários, poderão ser efetuados lança -
mentos omitidos por qualquer circunstâncias, assim como lancamento adi
cional ou complementar de outros que tenham sido feitos com vícios, iz
regularidades ou erro de fatos
Art. 609 - O imposto será lançado independen
temente de regularidade juridica dos titulos de propriedade, domínio /
útil ou posse de terreno ou da satisfação de quaisquer exigência admi-
nistrativas para a sua utilização para quaisquer finalidades
Arts 70 — O lançamento será anual e o reco-
lhimento do imposto imobiliário, far-se-á na época e pela forma esta-
“pelecida no regulamentos
Arte 7) - A municipalidade dará ampla publi
cidade do prazo do vencimento do imposto imobiliários
CAPÍTULO III
Do: lançamento do Imposto sobre Serviço
art. 72 - Os contribuintes do imposto sobre
serviços ficarão sujeitos ao regime de lançamento e auto-lançamento se
gundo a natureza dos serviços prestadose
Arte 73 - Os contribuintes sujeitos ao regi
me de lançamento, terão seus impostos calculados pelo órgão competente
da Prefeitura e preencherá a guia de recolhimento na forma e prazo es-
tabelecidos no regulamento.
Parágrafo-Único - A guia de recolhimento //
de que trata, este artigo será entregue ao contribuinte no seu domicí-
1io fiscal. Quando o contribuinte não receber a guia deverá diligenci-
ar junto à repartição da Prefeitura no sentido de obtê-la.
Art. 71 - No caso dos: contribuintes sujeitos
ao regime de auto-lançamento o imposto será calculado pelo próprio com
tribuinte, que preencherá a guia de recolhimento, conforme modelo esta
telecido pela Prefeitura, na forma e prazos previstos éêm fegulamentos
Parágrafo-Único - Antes de proceder ao reco
lnimento do imposto, o contribuinte deverá levar a guia de recolhimen-
to a repartição competente, da Prefeitura, para ser procedida a sua /f
conferências
TITULO IX
DOS DEVERES ACESSÓRIOS
u
pe na aii im rn mp ng a xo UDGÊ Ut so PASTE ad TA a “ ERRS ARA dd SE RR tr str NA
ESTADO DE MINAS GERAIS
À 2 Cm
CAPÍTULO ÚNICO
Dos Deveres Acessórios
art. 75 - Toda pessoa sujeita ao Poder Pábli-
co Municipal deve colaborar com a Administração Tributária, prestando as/
informaçoés, esclarecimentos, dados e noticias solicitados, bem como exi-
gindo papéis, livros e documentos
Art. 76 --Os contribuintes são obrigados espe
cialmente at
I - inscrever-se nos cadastros;
II - proceder a averbação do contrato de promes
sa de venda de lotes, oriundos de lotea =.»
mentos; as transferências ou sessoês pos-
teriores de um comprador a outro e, se //
for o cesso, a nova operação de venda a /
terceiros;
III - prestar esclarecimentos e informaçoés, /
quando solicitados;
IV - cumprir as exigências contidas nas leis/
tributárias ou delas decorrentes E
Arte 77 - Os contribuintes podem requerer, a
qualquer tempo, as devidas retificaçoes nos cadastros e outros documen -
tos oficiais.
art. 78 — As pessoas isentas são obrigadas a
cumprir os deveres acessórios estabelecidos em Leis
Art. 79 - Não se registrará escritura relati-
va a imóvel sem?exibição e juntada da certidão negativa de tributos muni
cipais a ele referentes. sob pena de res ponsabilidade pelo débito tribu-
tário e seus acessórios, do oficial do registro do imóvel responsável.
art, 80 - Devem tolerar fiscalização, inspe - |
ção, visitas e levantamento em seus prédios, terrenos e estabelecimentos,
os contribuintes dos titulos municipaise
art. 81 - As instituiçoes de que cuida o aT-
tigo !2, inciso I, alíneas "b! e "e! prestarão declaração anual, da qual
constarão:
I - as modificaçoêés na sua direção;
11 - as alteraçoés estatutárias, e
III - seus balanços, orçamentos e outros dados/
contábeis.
Art. 82 - O descumprimento dos deveres acessó
rios sujeitará o contribuinte e terceiros à multa, na forma estabelecida
neste código.
ESTADO DE MINAS GERAIS
: Eos
TITULO X
é DO CADASTRO E DA APURAÇÃO DO
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS
CAPÍTULO I
Do Cadastro Fiscal
Arte 83 - A Prefeitura organizará e manterá
cadastros
I - imobiliário;
II - de produtores, industriais e comercian-
tese
$1º - O cadastro imobiliário compreende-
L
ra:
1 - Og terrenos vagos existentes ou que ves
nham a existir nas áreas urbanas ou des
tinadas a urbanização; e
II - as edificaçoés existentes, ou que vie —
rem a ser construidas nas áreas urbanas
e urbanizáveis.
82º - O cadastro de prestadores de servi -
ços compreenderá as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem eg-
tabelecimento fixo, de serviços sujeitos a tributação municipal.
53º - U cadastro de produtores, industri -
ais e comerciantes compreenderá os Ena tee inEatoa de produção, inclu=
sive acropecuários, de insdustria e de comércio, habituais e luerati -
vos, exercidos no âmbito do Municípios
Arte 81 - A inscrição do oficio será feito/
sempre que o sujeito passivo se omita,
Arte 85 - Do cadastro fiscal constarão to -
dos os dados relevantes para efeitos tributários. O cadastro fiscal se
rá atualizado constantemente,
Art. 86 - A inscrição nos cadastros da Pre.
feitura será procedida no tempo e na forma que estabelecer o regulamen-
tos
CAPÍTULO II
Da apuração do Valor Venal dos Imóveis
Arte 87 - Para a apuração do valor venal dos
imóveis situados no perimetro urbano da cidade e da sede dos distritos,
o Executivo Municipal constituirá una comissão de Avaliação integrada de
pelo menos, 05 (cinco) pessoas idôneas e conhecédoras dos valores imo -
biliários locais, a fim de elaborar a Planta de Valores levando em con-
ta os seguintes elementos:
o)
v k
ESTADO DE MINAS GERAIS
—2 lo
I - Quanto ao terrenos
a) área
b) forma e dimensoês
c) localização:
à) condiçoes fisicas:
e) equipamentos urbanos e serviços públi-
cos existentes no logradouro
f) valor do imóvel, segundo o mercado à -
biliário local.
11 - Quanto à edificação:
a) área construida;
b) localização:
c) padrão ou tipo de construção;
à) estado de conservação:
e) valor do imóvel, segundo o mercado imo
piliário local.
Parágrafo Único - Fixadas os valores do metro
quadrado de terreno e de edificação conforme estas características, a Co
missão encaminhara a referida Planta de Valores, ao Prefeito, que as expe-
dirá, ante da vigência do exercício, mediante decreto,
Art. 88 - Com base na planta de valores o ÔT=
gão tributário procederá aos lançamentos, à vista dos dados do cadastro À
mobiliários
art. 89 - O Executivo Municipal atualizará, /
anualmente o valor do metro quadrado de terreno e de edificaçoés, em fun -
ção dos Índices de desvalorização da moeda e dos indices de valorização de
torrenos, se for o casos
Parágrafo Único - O Executivo Municipal, sem-
pre que atualizar valores na forma do disposto neste artigo, ouvirá pare -
cer da Comissão de Avaliação.»
Arte 90 — As funçoés de membros da Goni ssão /
de Avaliação são honoríficas e não-remuneradas, considerando-se a trabalho
dele prestado como colaboração relevante ao Hunicírios
TITULO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS '
CAPITULO ÚNICO
Das infraçoes e das Multas
art. 91 - Constituem infraçoês passiveis de/
multa:
I - de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo a falta de pagamel=
to dos débitos, fiscais nos prazos estabelecidos neste Cósigo e noM
TADO DE MINAS GERAIS.
II- de 20% (vinte por cento) sobre o valor de referencia se não prono-
ver inscrição no cadastro fiscal do Município, ou deixar de comuni
car as alteraçoes cadastrais;
III - de 100% (cem por cento) sobre o valor de referências
a) impedir embaraçar ou dificultar a fiscalização;
b) negar-se a prestar esclarecimentos a fiscalização, como tanbém infor
maçoês à mesmas
ec) fornecer por escrito ao fisco dados ou informaçoes inverídicase.
IV) ao dobro da taxa prevista, quando do exercício de atividades sujei-
( ta a licença prévia da Prefeituras
TITULO XII
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO 1
Do Processo de Aplicação de Penalidades
Art. 92 - Diante de notícia ou indício de /
prática de qualquer infração, a autoridade competente determinará a a--
bertura do processo para aplicação de multa respectiva e, se for o caso
cobrança do tributo devido com os acréscimos legais.
é Art. 93 - O agente fiscal competente proce-
derá as diligência, investigaçoõs, exames o verificaçoês necessárias e/
elaborará o auto da infração do qual constarão os seguintes dados:
I - nome e domicilio do infrator;
II - descrição da infração:
III - disposiçoês legais infringidas; e
IV - aplicação das penalidades da infração e cobrança dos tributos de-
vidose
Art. 9l - A pessoa implicada no auto de in-
fração será pessoalmente intimada do inteiro teor do auto, tendo o pra-
zo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesas
Ari, 95 - Feitas :s provas requeridas e ins
Queda g “ESTADO DE MINAS GERAIS oa TA
truído o processo , no prazo de 30 (trinta) dias; será decidido pela au-
toridade competente, superior ao agente que lavrou o auto de infração.
Arte 96 - Notificado da decisão, o contribuin
te terá o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou interpor recursos à au-
toridade competentes
Parágrafo Único - A autoridade que julgar o/
recurso deverá faze-lo no prazo de 15(quinze) dias; ordenando as ailigên
cias e perícias que entender úteis ao seu pleno esclarecimentos
art. 97 - O contribuinte será notificado da /
decisão de autoridade competente, tendo o prazo de 10 (dez) dias para pa
gar a importância fixadas
Arte 98 10 paganento de multa não dispensa o
“cumprimento das denais exigências legais ce o pagamento dos tributos devi
dos
CAPÍTULO II
Da: Reconsideração e do Recurso
Art. 99 - O contribuinte ou responsável pode-
rá pedir reconsideração contra o lançamento dos tributos, dentro do pra-
zo de 15 (quinze) dias do recebimento das guias respectivas, apresentan-
do, em petição circunstânciada suas razoês de fato e de direito.
$ 1º - O pedido de reconsideração será apreci
ado, no prazo de 15 (quinze ) dias, pela autoridade fazendárias
$ 29 - Notificado o contribuinte da decisão,//
terá 10 (dez) dias para pagar ou interpor recursos de revisão.
Art. 100 - O recurso de revisão deverá ser 3
preciado pelo Prefeito: terã o prazo de 10 (dez) dias para pagare
Art. 101 - As reconsideraçoas e os recursos/
não têm efeito suspensivo da exigibilidade do erédito tributário salvo/
se o contribuinte fizer o Depósito ão montante integral de tributo, cu-
jo lançamento se diseute, nos prazos previstos nos artigos 102 e 105, /
deste Código.
CAPÍTULO III
DA CONSULTA
Arte 10? - Os contribuintes poderão dirigir
consultas à autoridade fazendária, sobre o mido do cumprimento de suas 2
brigaçoes tributárias e deveres acessórios.
Parágrafo Único - As consultas devem descre
ver completa e exatamente as hipóteses a que referiren, con indicaçoés /
precisas dos fatos concretos e que visam conter uma sugestão de soluçãos
Art. 103 - Não será recebida consulta quan-
do o contribuinte estiver sob processo fiscal, salvo se se tratar de ma-
téria diversas
Art. 10! - A decisão, em resposta à consul-
tas é vinculante para o fisco e para o Contribuintes
CAPÍTULO IV
Da Restituição do Pagamento Indevido
Art. 105 - Quem pagar tributo indevido to -
tal ou parcialmente, ten direito a obter devolução, ainda que o erro cal-
sador do pagamento seja seus
Parágrafo-lnico - O interessado, dentro do/
prazo de 12 (doze) meses; airigirá a petição fundamentada ad Prefeito, O
qual decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, depois de ouvir os agentes
fiscais competentes e produzidas as provas e alegaçoés necessárias ao /Z
pleno esclarecimento da questão.
TITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO UNICO
Disposiçoes Finais
Art. 106 - Os débitos não pagos no seu ven
cimento sujeitará o contribuinte à multa prevista no inciso'I do artigo/
9 a cobrança de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês e à cor-
reção monetária efetivada com a aplicação dos coeficientes utilizados pe
ESTADO DE MINAS GERAIS a Su
da Fazenda Municipal, no exercício seguinte, com aiviãa ativa, para cO-
brança executivas
Parágrafo-Unico - Ds juros moratórios serao
cobrados a partir do mes imediato ao vencimento do aépito, considerando-
se como mes completo qualquer fração desse periodo de tempo.
art. 107 - Us contribuintes que estiverem em
aébito de tributo e multas não poderão receber quaisquer quantias ou /
créditos que tiverem con a Prefeituras participar de concorrencia, cole
ta ou tonada de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com
a Administração Municipale
Arte 108 - A forma e os prazos de pag anento/
dos Tributos Municipais instituldos por este Código serão estabrlecidos
por Decreto Exocutivo.
Parágrafo -Unico = Aos Contribuintes que efe
tuaren o pagamento total de seus tributos de una só vez, no vencimento/
da primeira prestação, poderá ser concedida a redução de até 20% (vinté
por cento).
art. 109 - Serão cancelados; mediante desPa-
cho fundamentado do Prefeito, 03 dévitos fiscaiss
1 - legalmente prescritos;
TL'- de contribuintes que hajam falecidos sem
deixar bens que exprimam valoress
III - que originaren de erro ou ignorância ex-
cussaveis do sujeito passivos quanto a matéria do fatos e
Iv - que originaren de erro de servidor da AA
Prefeituras
Art. 110 - É criado O valor de referência de
que servira de base ãe cálevlo dos -pibutos e de outros valores referi
$ 1º - Fica
Pas
ESTADO DE MINAS GERAIS TE2 Om
$ 2º - O valor de referencia de que trata este
artigo , será autalizado através de decreto do Poder Executivo, de acor-
A do, com o najustamento do valor de referência instituido pelo Art. 2º da
Lei Federal Nº 6.205 de 29 de Abril de 1975.
8 3º - Na fixação do valor de referencia e do/
cáleulo dos tributos e multa, será desprezada a fração de cruzeiros,
Art. 111 - Este Código entra em vigor no dia /
15 de Fevereiró: 1979, ficando revogadas as disposiçoés em contrários.
Mando portanto, a todas as autoridades e a //
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fa-
ve o £
çam cumprir tao inteiramente cono nela se contem,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, 15 de Fevereiro
de 1979.
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MASI PICAR IN ANA AT Cate,
PDS «A ii MD
PREÉEITO MUNICIPAL
/
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SRP RN SUA) bi
Lino ALPSSEL da
SECRETÁRIO

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