| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1979 |
| Date | 1979-04-30 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO." |
| native_id | 1407 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais N.º LEI Nº DE TÁ Assunto Serviço "Dispoê sobre aprovação do Plano Rodoviário do Data Município de Pouso Alto". O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de/ Minas Gerais por seus representantes, decretou e eu, em seu nome // sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Rodoviário do Município de Pouso Alto, em atendimento à Lei Federal nº 5,917 de / 10-09-1973 e de acordo com as instruçoés básicas, pré-estabelecidas pelo DER/MG, Art. 22 - Passam a fazer parte integrante des lei, as estradas de jurisdição Municipal arroladas na relação des “ critiva de conformidade com o mapa do referido plano. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data / de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário. Pouso Alto, 30 de abril de 1979. Haroldo Bissano Filho - Secretário