| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1979 |
| Date | 1979-08-30 |
| Ementa | ' AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ,PARA A EXTENSÃO DE SÉRIE EM 1.979." |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS LBI Nº 496 DE 30/08/79 “" Autoriza o Prefeito Municipal, a assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Es tado da Educação, para a Extensão de Série em 1979 ". O Póvo do Município de Pouso Álto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis Artelº.. Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, autori zado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, Convênio para a Extensão de Série da Escola Ribeiro da luz, neste lu nicípio no Exercício de 1979. Arte2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda a cumprir- todas as cláusulas do Convênio assinados Arte3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra- rá em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Wunicipal de Pouso Alto, 30 de agosto de 1979. é Russano - Prefeíto Municipal Haroldo nc Filho - Secretário