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norma nº 496/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 1979
Date 1979-08-30
Ementa' AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ,PARA A EXTENSÃO DE SÉRIE EM 1.979."
native_id1409

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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LBI Nº 496 DE 30/08/79
“" Autoriza o Prefeito Municipal, a assinar Convênio com
o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Es
tado da Educação, para a Extensão de Série em 1979 ".
O Póvo do Município de Pouso Álto, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Artelº.. Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, autori
zado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
Educação, Convênio para a Extensão de Série da Escola Ribeiro da luz, neste lu
nicípio no Exercício de 1979.
Arte2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda a cumprir-
todas as cláusulas do Convênio assinados
Arte3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Wunicipal de Pouso Alto, 30 de agosto de 1979.
é Russano - Prefeíto Municipal
Haroldo nc Filho - Secretário

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