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norma nº 497/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 497 / 1979
Date 1979-08-30
Ementa" AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO " COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL PROMUNICÍPIO."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 497 DE 30/08/79
“ Autoriza o Prefeito Municipal, a assinar Convênio com
o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Es
tado da Educação, para execução do Projeto * COORDENA
ÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL-PROMUNI
cíPIO ".
O Povo do Hunicípio de Pouso Alto, Estado de Ninas Gerais,
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Artelº- Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, au
torizado a assinar com o Estado de Kinas Gerais, através da Seoretaria de Es
tado da Educação, Convênios e Termos Aditivos do Exercício de 1978 e 1979, pa
ra a Excução do Projeto Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Munici —
pel-PROMUNICÍPIO".
Arte2º- Fica o Prefeito Kunicipal autorizado, ainda a to
mar todas as providéncias, jurídicas, orçamentárias financeiras e contábeis,-
relativas aos Convênicos a serem assinados.
Art.3º- Ficam ratificados em todos os seus termos os Con-
vôênios assinados no exercício de 1978.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei -
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Kunicipal de Pouso Alto, 30 de agosto de 1979.
Haroldo Rússano Filho — Secretário

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