| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1979 |
| Date | 1979-08-30 |
| Ementa | " AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO " COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL PROMUNICÍPIO." |
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——— PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 497 DE 30/08/79 “ Autoriza o Prefeito Municipal, a assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Es tado da Educação, para execução do Projeto * COORDENA ÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL-PROMUNI cíPIO ". O Povo do Hunicípio de Pouso Alto, Estado de Ninas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis Artelº- Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, au torizado a assinar com o Estado de Kinas Gerais, através da Seoretaria de Es tado da Educação, Convênios e Termos Aditivos do Exercício de 1978 e 1979, pa ra a Excução do Projeto Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Munici — pel-PROMUNICÍPIO". Arte2º- Fica o Prefeito Kunicipal autorizado, ainda a to mar todas as providéncias, jurídicas, orçamentárias financeiras e contábeis,- relativas aos Convênicos a serem assinados. Art.3º- Ficam ratificados em todos os seus termos os Con- vôênios assinados no exercício de 1978. Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei - entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Kunicipal de Pouso Alto, 30 de agosto de 1979. Haroldo Rússano Filho — Secretário