| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1979 |
| Date | 1979-11-14 |
| Ementa | "INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO." |
| native_id | 1412 |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais Nº I Nº DE 14-11. Assunto |. E Serviço “Institui a Reserva de Contingencia nos orça- Data mentos do Município, E O povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, san ciono a seguinte leis Art. Lº - Fica o Poder Executivo autorizado a instituirsa Reserva de Contingência que figura nos Orçamentos deste my nicípio a partir do exercício de 1980, Art, 2º - O valor consignado nos orçamentos / do Município, classificado como Reserva de Contingência, será aplicado como recurso & abertura, nos respectivos exercícios financeiros, de // créditos Adicionais, ou sejam, os suplementares, especiais e Extraor - dinários, Art. 3º - Revogam-se as disposiçoés em contrá rio . Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data / de sua publicação, Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 1l de no- vembro de 1979 sano Filho - Secretário,