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← Pouso Alto (MG)

norma nº 499/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 1979
Date 1979-11-14
Ementa"INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO."
native_id1412

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais
Nº I Nº DE 14-11.
Assunto |. E
Serviço “Institui a Reserva de Contingencia nos orça-
Data mentos do Município,
E O povo do Município de Pouso Alto, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, san
ciono a seguinte leis
Art. Lº - Fica o Poder Executivo autorizado a
instituirsa Reserva de Contingência que figura nos Orçamentos deste my
nicípio a partir do exercício de 1980,
Art, 2º - O valor consignado nos orçamentos /
do Município, classificado como Reserva de Contingência, será aplicado
como recurso & abertura, nos respectivos exercícios financeiros, de //
créditos Adicionais, ou sejam, os suplementares, especiais e Extraor -
dinários,
Art. 3º - Revogam-se as disposiçoés em contrá
rio .
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data /
de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 1l de no-
vembro de 1979
sano Filho - Secretário,

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