| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1979 |
| Date | 1979-11-14 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.980" |
| native_id | 1414 |
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Prefeitura Municipal de Fouso Airo . Estado de Minas Gerais N.º Nº % "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1980," O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a / seguinte leis: Art, 1º - O orçamento geral do município de/ Pouso Alto, para o exercício financeiro de 1980, estima a Receita em .ecese../ W + 7.850.000,00 (Sete milhoês oitocentos e cincoenta mil cruzeiros) e fixa // a Despesa em CR$ 7.150.000,00 (Sete milhoês quatrocentos e cincoenta mil eru - zeiros), discriminados peles anexos integrantes desta lei, Art, 2º - O saldo apresentado de CR$100,000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), será destinado a Reserva de Contingênciacujos / recursos sêrão utilizados com fonte compensatória para abertura de créditos a- dicionais (Suplementares, Espeélais e Extraordinários), na forma do disposto / na lei municipal nº 499 de 1 de novembro de 1979, Art, 3º - A Receita será realizada medante a/ arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na/ forma da Legislação em vigor e das especificaçoés constantes do Anexo nº 02 da lei nº 1,320/6l, com o seguinte desdobramento, 1 = RECEITAS CORRENTES 5.207.000,00 1% - Receita Tributária 668.000,00 1.2 - Receita Patrimonial 50.000,00 1.3 - Receita Industrial 130.000,00 1.1 - Transferências Correntes 11.265 000,00 1,5 - Receitas Diversas 9146 000,00 2 RECEITAS DE CAPITAL 2.613.000,00 2.1 - Operaçoés de Crédito: 300.000,00 2.2 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 50.000,00 2.3 - Transferências de Capital 2.293.000,00 TOTAL DA RECEITA oo 1a 8202000400... Arte 1º - A Despesa será realizada de acordo com a seguin te discriminação por "Funçoés de Govêrno"“e por Unidades Orçamentárias. FUNÇORS DO GOVERNO 01 - Legislativa 138,800,00 03 - Administração e planejamento 1,111,800,00 07 = Desenvolvimento Regional 50.000,00 "Continua" Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais N.º Assunto Serviço "Continuação"! Data 08 - Educação e Cultura 1.689.910,00 10 - Habitação e Urbanismo 1.155.000,00 13 - Saúde e Sanesmento 820.000,00 15 - Assistência e Previdência 652.600,00 16 - Transportes 1.531.860,00 » SUBATOTAL 7.150.000,00 99 - Reserva de Contingência cn 00. 000400. TOTAL 7.850,000,00 EESSSEDZs=2]2]]2222]2= POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS I - CÂMARA MUNICIPAL 1.1- Corpo Legislativo 118,800,00 1.2= Secretaria 20.000,00 2 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura 617.200,00 2,.2- Serviço da Fazenda 255.000,00 2,3- Serviço de Contabilidade 219.600,00 ?.lj» Serviço de Educação e Cultura 1.689.940,00 <.5 -Serviço de Óbras Públicas ' 2.175.000,00 2.62 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 1.531.860,00 2.7- Encargos Gerais do Nunicípio 822.600,00 SUB, TOTAL 7.150.000,00 311- Reserva de Contingência — — 400.000,00 TOTAL a 7.850,000,00 = BEsasasasrazrar Arte 5º - Fica o Poder Executivo autorizado: a) Realizar Operaçoês de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos do art.67, da Emenda Constitucional nº 1/69, p) Abrir Créditos Suplementares até o limite de/ 50g(cincoenta por cento) do orçamento da despesa, nos térmos do Art.l3, pará- grafo 1º, da lei nº 1,320/6l. ; c) Anular, parcial e totalmente, dotaçoés do pre sente orçamento, como recursos à abertura de Créditos Adicionais. "Continua" aco Eee * Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais Nº "Continuação" Assunto à Serviço - Art. 6º - Esta lei entrara em vigor q partir de Data 10 de janeiro de 1980, revogadas as disposiçoés em contrários prefeitura Municipal de Pouso Alto; 1! de novem- &. Da Haródio Russano lho - Secretários,