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← Pouso Alto (MG)

norma nº 501/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 1979
Date 1979-11-14
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.980"
native_id1414

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Fouso Airo .
Estado de Minas Gerais
N.º Nº %
"Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Exercício de 1980,"
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a /
seguinte leis:
Art, 1º - O orçamento geral do município de/
Pouso Alto, para o exercício financeiro de 1980, estima a Receita em .ecese../
W + 7.850.000,00 (Sete milhoês oitocentos e cincoenta mil cruzeiros) e fixa //
a Despesa em CR$ 7.150.000,00 (Sete milhoês quatrocentos e cincoenta mil eru -
zeiros), discriminados peles anexos integrantes desta lei,
Art, 2º - O saldo apresentado de CR$100,000,00
(quatrocentos mil cruzeiros), será destinado a Reserva de Contingênciacujos /
recursos sêrão utilizados com fonte compensatória para abertura de créditos a-
dicionais (Suplementares, Espeélais e Extraordinários), na forma do disposto /
na lei municipal nº 499 de 1 de novembro de 1979,
Art, 3º - A Receita será realizada medante a/
arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na/
forma da Legislação em vigor e das especificaçoés constantes do Anexo nº 02 da
lei nº 1,320/6l, com o seguinte desdobramento,
1 = RECEITAS CORRENTES 5.207.000,00
1% - Receita Tributária 668.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 50.000,00
1.3 - Receita Industrial 130.000,00
1.1 - Transferências Correntes 11.265 000,00
1,5 - Receitas Diversas 9146 000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 2.613.000,00
2.1 - Operaçoés de Crédito: 300.000,00
2.2 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 50.000,00
2.3 - Transferências de Capital 2.293.000,00
TOTAL DA RECEITA oo 1a 8202000400...
Arte 1º - A Despesa será realizada de acordo com a seguin
te discriminação por "Funçoés de Govêrno"“e por Unidades Orçamentárias.
FUNÇORS DO GOVERNO
01 - Legislativa 138,800,00
03 - Administração e planejamento 1,111,800,00
07 = Desenvolvimento Regional 50.000,00
"Continua"
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais
N.º
Assunto
Serviço "Continuação"!
Data
08 - Educação e Cultura 1.689.910,00
10 - Habitação e Urbanismo 1.155.000,00
13 - Saúde e Sanesmento 820.000,00
15 - Assistência e Previdência 652.600,00
16 - Transportes 1.531.860,00
» SUBATOTAL 7.150.000,00
99 - Reserva de Contingência cn 00. 000400.
TOTAL 7.850,000,00
EESSSEDZs=2]2]]2222]2=
POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
I - CÂMARA MUNICIPAL
1.1- Corpo Legislativo 118,800,00
1.2= Secretaria 20.000,00
2 - PREFEITURA MUNICIPAL
2.1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura 617.200,00
2,.2- Serviço da Fazenda 255.000,00
2,3- Serviço de Contabilidade 219.600,00
?.lj» Serviço de Educação e Cultura 1.689.940,00
<.5 -Serviço de Óbras Públicas ' 2.175.000,00
2.62 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 1.531.860,00
2.7- Encargos Gerais do Nunicípio 822.600,00
SUB, TOTAL 7.150.000,00
311- Reserva de Contingência — — 400.000,00
TOTAL a 7.850,000,00
= BEsasasasrazrar
Arte 5º - Fica o Poder Executivo autorizado:
a) Realizar Operaçoês de Crédito por antecipação
da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada,
nos termos do art.67, da Emenda Constitucional nº 1/69,
p) Abrir Créditos Suplementares até o limite de/
50g(cincoenta por cento) do orçamento da despesa, nos térmos do Art.l3, pará-
grafo 1º, da lei nº 1,320/6l. ;
c) Anular, parcial e totalmente, dotaçoés do pre
sente orçamento, como recursos à abertura de Créditos Adicionais.
"Continua"
aco
Eee *
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais
Nº "Continuação"
Assunto à
Serviço - Art. 6º - Esta lei entrara em vigor q partir de
Data 10 de janeiro de 1980, revogadas as disposiçoés em contrários
prefeitura Municipal de Pouso Alto; 1! de novem-
&.
Da
Haródio Russano lho - Secretários,

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