| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1979 |
| Date | 1979-11-14 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR, POR COMPRA UM TERRENO URBANO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1415 |
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o» = í Era. di PR E Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais Nº LEI Nº DE Pá Assunto Serviço "Autoriza o Poder Executivo adiquirir, por compra Data um terreno urbano, abre crédito Especial e dá / outras providências. O Fovo do Município de Pouso Alto, Estado de Mi- nas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a diquirir, por compra, um terreno urbano com área de 9.768 ,35mº, situado as "Nargens da rodovia BR 351, KH 61, no valor de CR$ 100.000,00 ( cem mil Cru- “zeiros), de propriedade da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, Parágrafo Unico - O Terreno acima será utilizado especificamente para a prática de esportes. Art. 2º - Para ocorrer as despesas do artigo sn- terior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, o Cre- dito Especial, no valor de CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros). Art) 3º - Como recursos à abertura do Crédito Es Pecial, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente do “taçoés de Orcamento vigente, Art. 14º - Revogadas as disposiçoés em contrário/ esta lei entrará em vigor, na data de sua públicação. A Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 1) de novem- bro de 1979, Haroldo Ruússano Filho - Secretário