| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1979 |
| Date | 1979-12-31 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR UMA PENSÃO MENSAL A VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1417 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 50 31-12-79 EZTITISIZISEzIII "Autoriza o Poder Executivo a pagar uma pensão mensal a viuva de Exfuncionário, abre Crédito Especial e da outras providências." O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome; sanciono/ a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pag- gar uma pensão mensal no valor de CR$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos / cruzeiros), a Sra Francisca Gonçalves Maciel, viuva do Exfuncionário / José Marinho Maciel. Art. 2º - Para ocorrer as despesas no corrente e- xercício prevista no artigo anterior, fica o poder Executivo autoriza- do a abrir o Crédito Especial no valor de CR$ 18.000,00 LDezoito mil / cruzeiros). Parágrafo Único: Nos exercícios subsequentes o / pagamento da respectiva pensão deverá ser através de dotação própria / consignada no orçamento. Art. 3º - Para Pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotaçoés do Orçamento. Art. 1º - Revogadas as disposiçoés em contrário / esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1980, Pouso Alto, 31 de dezembro de 1979 Haroldo Bússano Filho - Secretário