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norma nº 504/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 504 / 1979
Date 1979-12-31
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR UMA PENSÃO MENSAL A VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1417

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 50 31-12-79
EZTITISIZISEzIII
"Autoriza o Poder Executivo a pagar uma pensão
mensal a viuva de Exfuncionário, abre Crédito
Especial e da outras providências."
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome; sanciono/
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pag-
gar uma pensão mensal no valor de CR$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos /
cruzeiros), a Sra Francisca Gonçalves Maciel, viuva do Exfuncionário /
José Marinho Maciel.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas no corrente e-
xercício prevista no artigo anterior, fica o poder Executivo autoriza-
do a abrir o Crédito Especial no valor de CR$ 18.000,00 LDezoito mil /
cruzeiros).
Parágrafo Único: Nos exercícios subsequentes o /
pagamento da respectiva pensão deverá ser através de dotação própria /
consignada no orçamento.
Art. 3º - Para Pagamento das despesas decorrentes
da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou
totalmente dotaçoés do Orçamento.
Art. 1º - Revogadas as disposiçoés em contrário /
esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1980,
Pouso Alto, 31 de dezembro de 1979
Haroldo Bússano Filho - Secretário

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