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← Pouso Alto (MG)

norma nº 399/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 1972
Date 1972-09-01
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1419

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Of. N.º
Assunto
Serviço
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS E
LE JT ne399, de 0/09/1972.
Autoriza a Prefeitura Wunicipal a firmar convênio
com o Governo do Totado do Vinas Sorais abre crédito
especial e à outras providencias.
à Ê
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Yunicipal autorizada a firme
Convênio com o Ect=do de Ninas Gorais,através de Scereterin do rotas
do ds Frzende,visendo a instalação de órgão de asristêncie o prion-
tação fiscais, troinnmento do pessoal municipal,permuta de dados e -
informações ficonio utilização cndestrsl comns, intercâmbio ae equi-
pemento de comnicnção o do transporte.
Art.20. O Sorviço Integrado de Aesistôncia Tributária e Pis-
enl (SIAT) resultante do convênio terá querãro de pessonl supervisio-
nado pcls Secroteria de rstado à” Fazenda de vinne corais, .
Artigo 30. às atribuições do SIAT serão determinadas no Fone
vênio autorizado pela presonte lei.
Artigo 40. Para atendor às despesas docorrontes an presente
loi,fies 0 Executivo autorizado e abrir o Crédito Especial necessã-
rio pera t61 fia,
Artigo 6º- Esta loi entra em vigor nn data de ma publicação
revogadss as disposições em contrário.
Alto en OL Ãe sotembro de 1.97.
a |
RALDO GUIvANÃES PERVÍRA E e
(Prefeito Yunicipal. aa
HAROLDO PUSSANO PTIDOQ
(Sceretório).

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