| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1972 |
| Date | 1972-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1419 |
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Of. N.º Assunto Serviço - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS E LE JT ne399, de 0/09/1972. Autoriza a Prefeitura Wunicipal a firmar convênio com o Governo do Totado do Vinas Sorais abre crédito especial e à outras providencias. à Ê Artigo 1º- Fica a Prefeitura Yunicipal autorizada a firme Convênio com o Ect=do de Ninas Gorais,através de Scereterin do rotas do ds Frzende,visendo a instalação de órgão de asristêncie o prion- tação fiscais, troinnmento do pessoal municipal,permuta de dados e - informações ficonio utilização cndestrsl comns, intercâmbio ae equi- pemento de comnicnção o do transporte. Art.20. O Sorviço Integrado de Aesistôncia Tributária e Pis- enl (SIAT) resultante do convênio terá querãro de pessonl supervisio- nado pcls Secroteria de rstado à” Fazenda de vinne corais, . Artigo 30. às atribuições do SIAT serão determinadas no Fone vênio autorizado pela presonte lei. Artigo 40. Para atendor às despesas docorrontes an presente loi,fies 0 Executivo autorizado e abrir o Crédito Especial necessã- rio pera t61 fia, Artigo 6º- Esta loi entra em vigor nn data de ma publicação revogadss as disposições em contrário. Alto en OL Ãe sotembro de 1.97. a | RALDO GUIvANÃES PERVÍRA E e (Prefeito Yunicipal. aa HAROLDO PUSSANO PTIDOQ (Sceretório).