| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1972 |
| Date | 1972-10-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
| native_id | 1420 |
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a — PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS ot N.º Assunto e JEI Nº 100, de 15/10/1972 O, ALTO ( Dispõe sóbre abertura de Crédito Especial) O Povo do Municipio de Pouso Alto,Estado de Minas Gerais,por seus representantes decretou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial da importância de Cr$ 20.000,00(vinte mil eruzeiros)para co! clusão das ébras de construção do prédio do Grupo Escolar "Ribeiro da luz", nesta cidade, de acórdo dom o Convênio assinado com a CARPE,em 25 de agósto de 1971 e autorizado pela lei Municipal nº 387,de 19 de julho de 1971. E: Artigo 2º- O recurso para abertura do Crédito Especial au torizado pelo artigo 1º(primeiro) desta 1ei, correrá por conta do excesso de arrecadação verificada no exercícios Artigo 3% Esta lei entrará em vigor da data de sua publi. cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de 15 de outubro de 1972, «Prefeito Municipal- Haroldo is Filho - Secretário-