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← Pouso Alto (MG)

norma nº 400/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 1972
Date 1972-10-15
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
native_id1420

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

a
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ot N.º
Assunto
e JEI Nº 100, de 15/10/1972 O, ALTO
( Dispõe sóbre abertura de Crédito Especial)
O Povo do Municipio de Pouso Alto,Estado de Minas Gerais,por seus
representantes decretou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o
Crédito Especial da importância de Cr$ 20.000,00(vinte mil eruzeiros)para co!
clusão das ébras de construção do prédio do Grupo Escolar "Ribeiro da luz",
nesta cidade, de acórdo dom o Convênio assinado com a CARPE,em 25 de agósto
de 1971 e autorizado pela lei Municipal nº 387,de 19 de julho de 1971. E:
Artigo 2º- O recurso para abertura do Crédito Especial au
torizado pelo artigo 1º(primeiro) desta 1ei, correrá por conta do excesso de
arrecadação verificada no exercícios
Artigo 3% Esta lei entrará em vigor da data de sua publi.
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de 15 de outubro de 1972,
«Prefeito Municipal-
Haroldo is Filho
- Secretário-

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