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← Pouso Alto (MG)

norma nº 401/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 401 / 1972
Date 1972-11-16
Ementa" ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.973"
native_id1421

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

OL Nº
amuão IEI Nº jo1, de 16/11/1972.
Serviço o
Orça a Receita e Fixa a Despesa para O Exerefcio de 1973.
Artigo 1º-A Receita do Municipio de Pouso Alto,Estado de Mi-
nas Gerais,para o exercéió de 1973, é estimada na importância de Cr$l/35.200,00
(quatrocentos e trinta e cinco mil e duzentos -puzeiros) de acôrdo com a seguir
te discriminação em Categorias e Subcategorias Econônicass
RECEITAS CORRENTES.
Receita Tributárias nesesooo cone nesosas na .. sGr8 18.500,00
Receita Patrimonialecossececescesos manososonnsadrs 2.000,00 |
Receita Industrial. cessssese espsadantsnsns cenas 16.000,00
Transferências Correntes. necononencessosaaoss esCr$ 273.500,00
Receitas Diversases se cosa so secos 00 00000000008 BEL 2IATOO 600. Cr$ 333.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito... ee rece sCry 500,00
Alienação de Bens Móveis e Imó-
E o Cr$ 1.000,00
Participação em Tributos Fede-
ralBcssonssor o 000 000000000080407890500500
Participação em tributos Esta-
quais esco coco so 0000000 000000 CL$L 000,00 Cr$ 100.500,00 Crê 101.500,00
artigo 22-A Despesa do Municipio de Pouso Alto,para o exerci-
“ cão de 1973, é fixada na importência de Cr$li35.200,00 (quatrocentos e trinta é +
cinco mil e duzentos cruzeiros), e distribuidas pelas seguintes Unidades Orça-
mentárias
CÂMARA MUNICIPAL
O- Gabinete e Secretaria da Câmara ccossococaccococesesas0os Cr$ 1.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL
1- Gabinete e Secretaria do Prefeitosesse.eee Cr$ 1114000500
Zu Serviço de Fazenda ccccoccosco nesses ncosas Cr$ 18.560,00
FZ Serviço de Contabilidade. cccessosusenesose Cr% 17.100,00 ;
li-= Serviço de Educação, Saúde e Assistência
Socialesccscoscsccccercoce ancas cen tas Cr$1)/2.520,00
Se Serviço de óvras Públicas e ccoccscccaseseo Cr$121,.800,00
6- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem. Crê 86.720,00 Cr 133.700,00
Continua. cccorccccncoccocecctce no encena nn 00d
UL N= 4 Sia uia ' a ind 14
Assunto
Serviço (Continuação) é
Artigo 39. Fica o Poder Executivo autorizado a RE na E]
Receita estimada nêste Orçamento,através da Consignação 2.2.0.00-Operações de
Crédito,no limite do "Superavit Financeigo" apurado nos terros do $ 2º, do
artº 13, da Lei Federal nº 1132046, de 17 de março de 196l,cemo recurso á
abertura de Crédito Adicionais autorizados e para cumprimento de disposto no
artigo 68, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Artigo 1/2-A importância do excesso da arrecadação verifica-
da sôbre o total da Receita Prevista nêste Orçamento poderá, igualmente, ser
incorporado a Receita Estimada,pela consignação ou consignação em que se veris
ficarem tais excessos, também como recursos á abertura de Créditos Adicionais
autorizados.
Artº SS-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares ás dotações dêste Orçamento até o limite dos recursos resultan-
tes da aplicação dos artigos anteriores,observando o cumprimento do disposto
no artigo 68, da Constituição do Estado de Minas Geraise
Artº 69-Fica o Podere Executivo autorizado a anular,parcial
ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recurso á abertura de Crédi«
tos Adicionais autorizadoss
Artº7º = Fica o Poder Executivo,nos têrmos do artigo 59, da
Constituição do Estado de Minas Gerais autorizado a realizar Operações de Crés
dito por antecipação da Receita, até a importância correspondente a 10%( dez
por centojda Receita Prevista, estabelecido pelo artigo 68 da mesma Constitui-=
ção.
Artº 8º-Fazem parte integrante da presente Lei,oa anexos
mencionados no artigo segundo da Lei Federal nº 1,320, de 17 de março de 19614,
e os demais exigidos pela referida Lei,
artº 99-Revogadas as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor á 1º de janeiro de 1973.
Prefeitura Municipal de de 1972.
Geraldó Guimarães Pereira
- Prefeito Municipal-
VA dé E A
Haroldo Russano Filho
- Secretário -

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