| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1972 |
| Date | 1972-11-16 |
| Ementa | " ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.973" |
| native_id | 1421 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2
OL Nº amuão IEI Nº jo1, de 16/11/1972. Serviço o Orça a Receita e Fixa a Despesa para O Exerefcio de 1973. Artigo 1º-A Receita do Municipio de Pouso Alto,Estado de Mi- nas Gerais,para o exercéió de 1973, é estimada na importância de Cr$l/35.200,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e duzentos -puzeiros) de acôrdo com a seguir te discriminação em Categorias e Subcategorias Econônicass RECEITAS CORRENTES. Receita Tributárias nesesooo cone nesosas na .. sGr8 18.500,00 Receita Patrimonialecossececescesos manososonnsadrs 2.000,00 | Receita Industrial. cessssese espsadantsnsns cenas 16.000,00 Transferências Correntes. necononencessosaaoss esCr$ 273.500,00 Receitas Diversases se cosa so secos 00 00000000008 BEL 2IATOO 600. Cr$ 333.700,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito... ee rece sCry 500,00 Alienação de Bens Móveis e Imó- E o Cr$ 1.000,00 Participação em Tributos Fede- ralBcssonssor o 000 000000000080407890500500 Participação em tributos Esta- quais esco coco so 0000000 000000 CL$L 000,00 Cr$ 100.500,00 Crê 101.500,00 artigo 22-A Despesa do Municipio de Pouso Alto,para o exerci- “ cão de 1973, é fixada na importência de Cr$li35.200,00 (quatrocentos e trinta é + cinco mil e duzentos cruzeiros), e distribuidas pelas seguintes Unidades Orça- mentárias CÂMARA MUNICIPAL O- Gabinete e Secretaria da Câmara ccossococaccococesesas0os Cr$ 1.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL 1- Gabinete e Secretaria do Prefeitosesse.eee Cr$ 1114000500 Zu Serviço de Fazenda ccccoccosco nesses ncosas Cr$ 18.560,00 FZ Serviço de Contabilidade. cccessosusenesose Cr% 17.100,00 ; li-= Serviço de Educação, Saúde e Assistência Socialesccscoscsccccercoce ancas cen tas Cr$1)/2.520,00 Se Serviço de óvras Públicas e ccoccscccaseseo Cr$121,.800,00 6- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem. Crê 86.720,00 Cr 133.700,00 Continua. cccorccccncoccocecctce no encena nn 00d UL N= 4 Sia uia ' a ind 14 Assunto Serviço (Continuação) é Artigo 39. Fica o Poder Executivo autorizado a RE na E] Receita estimada nêste Orçamento,através da Consignação 2.2.0.00-Operações de Crédito,no limite do "Superavit Financeigo" apurado nos terros do $ 2º, do artº 13, da Lei Federal nº 1132046, de 17 de março de 196l,cemo recurso á abertura de Crédito Adicionais autorizados e para cumprimento de disposto no artigo 68, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Artigo 1/2-A importância do excesso da arrecadação verifica- da sôbre o total da Receita Prevista nêste Orçamento poderá, igualmente, ser incorporado a Receita Estimada,pela consignação ou consignação em que se veris ficarem tais excessos, também como recursos á abertura de Créditos Adicionais autorizados. Artº SS-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ás dotações dêste Orçamento até o limite dos recursos resultan- tes da aplicação dos artigos anteriores,observando o cumprimento do disposto no artigo 68, da Constituição do Estado de Minas Geraise Artº 69-Fica o Podere Executivo autorizado a anular,parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recurso á abertura de Crédi« tos Adicionais autorizadoss Artº7º = Fica o Poder Executivo,nos têrmos do artigo 59, da Constituição do Estado de Minas Gerais autorizado a realizar Operações de Crés dito por antecipação da Receita, até a importância correspondente a 10%( dez por centojda Receita Prevista, estabelecido pelo artigo 68 da mesma Constitui-= ção. Artº 8º-Fazem parte integrante da presente Lei,oa anexos mencionados no artigo segundo da Lei Federal nº 1,320, de 17 de março de 19614, e os demais exigidos pela referida Lei, artº 99-Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor á 1º de janeiro de 1973. Prefeitura Municipal de de 1972. Geraldó Guimarães Pereira - Prefeito Municipal- VA dé E A Haroldo Russano Filho - Secretário -