| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 1972 |
| Date | 1972-11-16 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
| native_id | 1422 |
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Ceni PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS "ta... : ot. N.º Assunto Serviço LEI Nº bola. de 16/11/72. 5 (Dispoês sôbre abertura de Crédito Especial) O Povo do Municipio de Pouso Alto,Estado de Minas Gerais,por seus representantes decretou,e euçem seu nome sanciono a seguinte Leis Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mê? crus zeiros), para conclusão das obras de construção ão prédio do Grupo Escos lar "Ribeiro da ai ain cidade,ãe acórdo com o Convênio assinado con a CARPE,em 25 de agósto de 1971 e autorizado pela lei Municipal nº 387, de 19 de julho de 1971. Artigo 2º O recurso para abertura do Crédito Especial autorizado pelo ertigo 1º desta Lei,correrá por conta do exeesso de arre- cadação verificada no exerefeio, Artigo 3% Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municípal de Povso <o, 16 de novembro de 1972. - Prefeito Municipal- 3 ; f Haroldo sano Filho - Secret-ario e [ N