| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1972 |
| Date | 1972-11-16 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE O AUMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E TAXA DE EXPEDIENTE." |
| native_id | 1423 |
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E e- PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS “400, ty ee o | é A é s Fe Que Fes Dispõe sôbre o aumento das Tarifas de Água e Esgôtos e Taxa de Expediente, O Povo do Municipio de Pou.o Alto,por seus representantes decretouçe eu, em seus nome sanciono a seguinte Leis Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar as Tarifas de Ígua e Esgôtos a partir de 1º de janeiro de 1973. $ 1º. 4 Tarifa de Água será cobrada à razão de Cr$ 148,00 ( quarenta e oito cruzeiros) anuais,cobrada de uma só vêz, juntamente com os Impostos Predial e Territorial Urbanos $ 29. A Tarífia de Esgótos, será cobrada a razão de Cr$ 13,00( dezoito eruzeiros)anuais, cobrada de uma só vêz, juntamente com os impostds Territorial e Predial Urbano. Artigo 2%. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a Taxa de Expediente á razão de Cr? 1,00(hum eruzeiros)por conhecimento extraido pela Tesourarias Artigo 3% Revogadas as disposições em contrário, entrará est: Lei em vigos a partir de 1º de janeiro de 1973. Prefeitura Municipal de Pouso Alto,16 de novembro de 1972. - Prefeito Municipal - Haroldo — seno Filho - Secretário «