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← Pouso Alto (MG)

norma nº 405/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 1972
Date 1972-11-16
Ementa"ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO E APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DE INVESTIMENTOS."
native_id1424

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OL. N.º ) o)
Assunto
Eno IEI Nº 105, de 16/11/1972,
Altera o Plano Plurianual de Investimentos do Municipãd
e aprova a Aplicação de Capítal de Investimentos.
O Povo do Município de Pouso Alto,Estado de Minas Ge-
rais,por seus representantes decretou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Leis
Artigo 1% Fica o Poder Executivo autorizado a alterar
o Plano Plurianual de Investimentos do Municipio,estabelecido pela Lei Muni-
cipal nº 394, de 1º de novembro de 1971, podendo dispender no exercício de
1973, a importância parcial e total,mencionadas no Plano Plurianual de Inves=
timentos do Município, a que se refere o Decreto Executivo de sua instituição
na forma do disposto no $ 1º, do artigo 65 da Constituição do Brasil e art?
61 8 5º da Constituição do Estádo de Minas Gerais, combinados com o disposto
no artigo 23,da Lei Federal nº 1,320, de 17 de março de 196l,
Artigo 2% No cumprimento do disposto no artigo ante-
rios ,serão observados,em cada exuréicio,os limites parciais das Despesas de
Capital,fixadas pelo Plano Geral de Investimentos,
Artigo 3% Não atingindo,no exercftio,os limites psr -
ciaís a que se refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas,passarão
a anexar as disponibilidades do exercício subsequente,
Artigo 11º- O Orçamento para o exercício de 1973,consi=
gnará,obrigatóriamente, dotações próprias correspondentes aos encargos deco-
rrentes da execução desta lei.
Artigo 5º- Fica o Poder maieniiro autorizado a realizar
Operações de Crédito a que se referem,digo, tornarem necesséria à execução
desta leis
artigo 69- Revogadas as disposições em contrário esta
1ei entrará em vigor da data de 1º de janeiro de 1973.

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