| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1972 |
| Date | 1972-11-16 |
| Ementa | "ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO E APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DE INVESTIMENTOS." |
| native_id | 1424 |
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OL. N.º ) o) Assunto Eno IEI Nº 105, de 16/11/1972, Altera o Plano Plurianual de Investimentos do Municipãd e aprova a Aplicação de Capítal de Investimentos. O Povo do Município de Pouso Alto,Estado de Minas Ge- rais,por seus representantes decretou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Artigo 1% Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual de Investimentos do Municipio,estabelecido pela Lei Muni- cipal nº 394, de 1º de novembro de 1971, podendo dispender no exercício de 1973, a importância parcial e total,mencionadas no Plano Plurianual de Inves= timentos do Município, a que se refere o Decreto Executivo de sua instituição na forma do disposto no $ 1º, do artigo 65 da Constituição do Brasil e art? 61 8 5º da Constituição do Estádo de Minas Gerais, combinados com o disposto no artigo 23,da Lei Federal nº 1,320, de 17 de março de 196l, Artigo 2% No cumprimento do disposto no artigo ante- rios ,serão observados,em cada exuréicio,os limites parciais das Despesas de Capital,fixadas pelo Plano Geral de Investimentos, Artigo 3% Não atingindo,no exercftio,os limites psr - ciaís a que se refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas,passarão a anexar as disponibilidades do exercício subsequente, Artigo 11º- O Orçamento para o exercício de 1973,consi= gnará,obrigatóriamente, dotações próprias correspondentes aos encargos deco- rrentes da execução desta lei. Artigo 5º- Fica o Poder maieniiro autorizado a realizar Operações de Crédito a que se referem,digo, tornarem necesséria à execução desta leis artigo 69- Revogadas as disposições em contrário esta 1ei entrará em vigor da data de 1º de janeiro de 1973.