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← Pouso Alto (MG)

norma nº 406/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 406 / 1973
Date 1973-02-15
Ementa"AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM BASE NO ART. 54, ITEM XII DA LEI COMPLEMENTAR N° 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972."
native_id1425

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ot. N.º
asma -Jai Nº no6 15/02/73.
Serviço
Autoriza assinatura de de Convênio, com base no arts
Sl, “tem XII da led Complementar no 3, de 28 ds
dezenbro de 1972.
árte 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com a Secretaria da Viação e Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais, para execução do projeto dk ôbras de
implentação do novo abastecimento de água desto cidade, até a -
importância de CR$ 50.000,00 ( cincoenta mil eruzeiors)
AÉte 2º O Andamento dos serviços e Obras assim como o
pagamento das mesmas sorá feito conforme consta no Convênio a
ser assinados
ARTe 3º Esta lei entrará em vigor na data de sum publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de fevereiro de 1973.

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