| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1973 |
| Date | 1973-02-15 |
| Ementa | "AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM BASE NO ART. 54, ITEM XII DA LEI COMPLEMENTAR N° 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS Ot. N.º asma -Jai Nº no6 15/02/73. Serviço Autoriza assinatura de de Convênio, com base no arts Sl, “tem XII da led Complementar no 3, de 28 ds dezenbro de 1972. árte 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, para execução do projeto dk ôbras de implentação do novo abastecimento de água desto cidade, até a - importância de CR$ 50.000,00 ( cincoenta mil eruzeiors) AÉte 2º O Andamento dos serviços e Obras assim como o pagamento das mesmas sorá feito conforme consta no Convênio a ser assinados ARTe 3º Esta lei entrará em vigor na data de sum publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de fevereiro de 1973.