| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1973 |
| Date | 1973-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS." |
| native_id | 1426 |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto Es ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício N.o Assunto: Serviço: LEI Nº ho7, de 15/02/1973. Dispõe sôbre Isenção de Multas. O Povo do Municipio de Pouso Alto,Eistado de Minas Gerais,decre- tou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arrecadar;sem multa, juros e correção monetária,os impostos e taxas devidos aos cofres municipais,referentes ao exercício de 1972 e aos anteriores já inseritos em Dívida Ativas Artigo 2º- A concessão de isenção a que se refere o artº 1º desta lei, será de 30 dias,isto é,com vencimento para 15/35/73. Artigo 3º-Revogadas as disposições em contrário,esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pouso Alto,15 de fevereiro de 1973. João Vilela Mancilha Prefeito Municipal a £L Secretario.