br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 407/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 407 / 1973
Date 1973-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS."
native_id1426

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Es ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício N.o
Assunto:
Serviço: LEI Nº ho7, de 15/02/1973.
Dispõe sôbre Isenção de Multas.
O Povo do Municipio de Pouso Alto,Eistado de Minas Gerais,decre-
tou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a arrecadar;sem multa, juros e correção monetária,os impostos e taxas
devidos aos cofres municipais,referentes ao exercício de 1972 e aos
anteriores já inseritos em Dívida Ativas
Artigo 2º- A concessão de isenção a que se refere o artº
1º desta lei, será de 30 dias,isto é,com vencimento para 15/35/73.
Artigo 3º-Revogadas as disposições em contrário,esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto,15 de fevereiro de 1973.
João Vilela Mancilha
Prefeito Municipal
a £L
Secretario.

open original →